CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2001

ANEXO AO EDITAL 002/2001
PROGRAMAS

I - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CARREIRA: DELEGADO DE POLÍCIA

PROVA DE REDAÇÃO (DISSERTAÇÃO)

Versará sobre assunto constante do programa de Direito Penal, Processual Penal ou Constitucional e Administrativo.

PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS - 20 QUESTÕES OBJETIVAS

· Língua Portuguesa - 07 (sete) questões
Compreensão e interpretação de texto(s). Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Emprego da crase. Pontuação. Classes gramaticais variáveis: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo. Termos integrantes da oração: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. Redação Oficial: formas de tratamento, tipos de discursos, correspondência oficial.

· Santa Catarina - 07 (sete) questões
A ocupação, exploração e povoamento do território catarinense. Economia, política, quadro social. As regiões geoeconômicas de Santa Catarina. O espaço catarinense. O meio ambiente catarinense. A arte e cultura catarinense. Atualidade catarinense.

· Noções de Informática - 06 (seis) questões
Conceitos básicos de computação e micro-informática. Conhecimentos em aplicativos e funções do Windows 9x, NT e 2000. Conhecimentos em Microsoft Office 97 e 2000. Conhecimentos básicos de banco de dados. Conhecimentos básicos de Internet.

PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO - 20 QUESTÕES OBJETIVAS

· Direito Penal
Conceito de Crime e Contravenção. Da aplicação da lei penal (art. 1º a 12). Do crime (art. 13 a 25). Da imputabilidade penal (art. 26 a 28). Do concurso de pessoas (art. 29 a 31). Das espécies de pena (art. 32 a 52). Da cominação das penas (art. 53 a 58). Da aplicação da pena (art. 59 a 76). Da suspensão condicional da pena (art. 77 a 82). Do livramento condicional (art. 83 a 90). Dos efeitos da condenação (art. 91 a 92). Da reabilitação (art. 93 a 95). Das medidas de segurança (art. 96 a 99). Da ação penal (art. 100 a 106). Da extinção da punibilidade (art. 107 a 120). Dos crimes contra a vida (art. 121 a 128). Das lesões corporais (art. 129 e parágrafos). Da periclitação da vida e da saúde (art. 130 a 136). Da rixa (art. 137). Dos crimes contra a honra (art. 138 a 145). Dos crimes contra a liberdade individual (art. 146 a 154). Dos crimes contra o patrimônio (art. 155 a 183). Dos crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 a 196). Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (art. 208 a 212). Dos crimes contra os costumes (art. 213 a 234). Dos crimes contra a família (art. 235 a 249). Dos crimes contra a incolumidade pública (art. 250 a 285). Dos crimes contra a paz pública (art. 286 a 288). Dos crimes contra a fé pública (art. 289 a 311). Dos crimes contra a administração pública (art. 312 a 359). Direito Penal Militar (noções gerais).

· Direito Processual Penal
Do inquérito policial (art. 4º a 23). Da ação penal (art. 24 a 62). Da competência (art. 69 a 91). Das questões prejudiciais (art. 92 a 94). Das exceções (art. 95 a 111). Das incompatibilidades e impedimentos (art. 112). Dos conflitos de jurisdição (art. 113 a 117). Da restituição das coisas apreendidas (art. 118 a 124). Das medidas assecuratórias (art. 125 a 144). Do incidente de falsidade (art. 145 a 148). Da insanidade mental do acusado (art. 149 a 154). Da prova (art. 155 a 239). Da busca e apreensão (art. 240 a 250). Do Ministério Público (art. 257 a 258). Dos peritos e intérpretes (art. 275 a 281). Da prisão e da liberdade provisória (art. 282 a 350). Das citações e das intimações (art. 351 a 372). Da sentença (art. 381 a 393). Do processo e do julgamento dos crimes da competência do Juiz Singular (art. 498 a 502). Do processo dos crimes de competência do Júri (art. 406 a 497). Do processo e julgamento dos crimes de falência (art. 503 a 512). Do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 513 a 518). Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria (art. 519 a 523). Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso (art. 549 a 555). Das nulidades (art. 563 a 573). Dos recursos em geral (art. 574 a 580). Do recurso em sentido estrito (art. 581 a 592). Da apelação (art. 593 a 603). Do protesto por novo júri (art. 607 a 608). Da revisão (art. 621 a 631). Da carta testemunhável (art. 639 a 646). Do hábeas corpus e seu processo (art. 647 a 667). Da suspensão condicional da pena (art. 696 a 709). Do livramento condicional (art. 710 a 733). Da graça, do indulto e da reabilitação (art. 734 a 750). Das rogatórias (art. 783 a 786). Direito Processual Penal Militar (noções gerais).

· Legislação Complementar à Materia Penal e Processual Penal
Leis das contravenções penais, incluindo Dec. Lei n.º 6.259/44 e Lei n.º 1.508/51; Crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Dec. Lei n.º 201/67); Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65); Lei antitóxicos (Lei n.º 6.368/76); Lei de imprensa (Lei n.º 5.250/67); Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90 e 8.930/94); Lei de execução penal (Lei n.º 7.210/84); Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89); Estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90); Código de defesa do consumidor (Lei n.º 8.078/90); Juizados especiais (Lei n.º 9.099/95); Crime organizado (Lei n.º 9.034/95); Escuta telefônica (Lei n.º 9.296/96); Crimes de trânsito (Lei n.º 9.503/97); Crimes da Lei n.º 9.437/97; Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97); Lei de armas (Lei n.° 9.437/97); Crimes ambientais (Lei n.° 9.605/98); Identificação criminal (Lei n° 10.034/2000); Preconceito de raça e cor (Lei n.° 9.459/97); Lavagem de dinheiro (Lei n.° 9.613/98); Proteção à testemunha (Lei n.° 9.807/99).

· Direito Constitucional e Administrativo
Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Fundamentos do Poder Constituinte. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucionais. Limitação do Poder de Revisão. Emendas à Constituição. Controle de Constitucionalidade: Conceito. Sistemas de Controle de Constitucionalidade.
Inconstitucionalidades. Inconstitucionalidade por Ação e Inconstitucionalidade por Omissão. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade. Princípios Constitucionais do Estado Brasileiro. O Estado Brasileiro. Estado Democrático de Direito. A República Federativa do Brasil. Poder e Divisão de Poderes. Federalismo e Descentralização do Estado Brasileiro. Fundamentos Constitucionais dos Direitos e Deveres Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade, à Segurança e à Propriedade. Direitos Sociais. Nacionalidade. Cidadania e Direitos Políticos. Partidos Políticos. Garantias Constitucionais Individuais. Garantias dos Direitos Coletivos, Sociais e Políticos. Remédios de Direito Constitucional. Organização do Estado Brasileiro. Organização Político-Administrativa. Intervenção nos Estados e Municípios. A Administração Pública. Servidores Públicos Civis e Militares. Organização dos Poderes. Poderes da União. Sistemas de Governo. Poder Legislativo: Fundamento, Atribuições e Garantias de Independência. Processo Legislativo: Conceito. Objetos, Atos e Procedimentos. Poder Executivo. Forma e Sistema de Governo. Chefia de Estado e Chefia de Governo. Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Ministros de Estado. Órgãos de apoio ao Presidente da República. Poder Judiciário. Organização da Justiça Brasileira. Garantias do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Forças Armadas. Destinação Constitucional da Forças Armadas. Segurança Pública. Organização da Segurança Pública.
Direito Público e Direito Privado. Direito Administrativo: Conceito. Administração Pública: órgãos e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Uso e abuso do poder. Poderes administrativo. Ato administrativo: Conceito, classificação e invalidação. Contrato administrativo: Princípios gerais, espécies e rescisão. Licitação. Serviços Públicos: Princípios gerais. Administração Direta e Indireta. Servidor Público. Domínio Público. Intervenção na propriedade e no domínio econômico. Responsabilidade Civil da Administração. Administração em Juízo. O controle da administração pelo Judiciário. Processo Administrativo. Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.843/86).