1. CONCURSO PÚBLICO – EDITAL N.º 002/2001

O Diretor da Academia da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina - ACADEPOL - com fundamento nos artigos 37, inciso I e II da Constituição Federal, 21, inciso I da Constituição Estadual e 13, parágrafo 1º da Lei n.º 6.843 de 28/07/86, comunica que estarão abertas, no período de 07 a 30 de novembro de 2001, as inscrições ao Concurso Público para a carreira de Delegado de Polícia Substituto, conforme as seguintes disposições:

1. DAS VAGAS

1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas no nível inicial do cargo de Delegado de Polícia Substituto, do Grupo Segurança Pública/Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com lotação e exercício em cidades do interior do Estado de Santa Catarina, conforme o quadro de vagas publicado no Diário Oficial do Estado N° 16.759, de 04.10.2001.

1.2. As respectivas vagas estão indicadas no quadro que se apresenta a seguir.

1.2.1. Cargo de Nível Superior – Taxa de Inscrição: R$ 100,00

Código	Carreira	Escolaridade Mínima	Total de Vagas
1064	Delegado de Polícia Substituto	Portador de Diploma de Curso Superior em Direito.	30

 

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. A jornada de trabalho para o cargo objeto deste Concurso Público é de 40 (quarenta) horas semanais.

2.2. O nível de escolaridade exigido no item 1.2.1 deverá estar atendido e comprovado no ato da matrícula no Curso de Formação profissional dos candidatos.

2.3. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, obedecidas as normas fixadas no presente Edital.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. São condições de inscrição

3.1.1. ser brasileiro nato ou naturalizado;

3.1.2. estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

3.1.3. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

3.1.4. conhecer as exigências do presente Edital e estar de acordo com elas.

3.2. Do processo de inscrição

3.2.1. O candidato deverá proceder da seguinte maneira no processo de inscrição:

3.2.1.1. Inscrição no BESC

3.2.1.1.1. Primeira parte do processo de inscrição Þ Efetuar pagamento da taxa de inscrição em moeda corrente ou cheque nominal, no valor correspondente a Carreira, conforme o item 1.2.1 deste Edital, em favor da Universidade do Estado de Santa Catarina-UDESC, conta nº 054.492-1, Agência 117/1, em qualquer agência do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC no Estado, no horário de atendimento bancário, de 07 a 30 de novembro de 2001. Nessa ocasião, o candidato receberá a Ficha de Inscrição e o Manual do Candidato com o inteiro teor deste Edital de Concurso Público.

3.2.1.1.2. Segunda parte do processo de inscrição Þ Entregar a Ficha de Inscrição em uma das agências do BESC no Estado, no período de 07 a 30 de novembro de 2001, no horário de atendimento bancário, contendo:

a) Autenticação bancária de comprovante do pagamento;

b) Campos da ficha de inscrição preenchidos em letra de forma;

c) Assinatura do candidato, confirmando o conhecimento e aceitação das normas estabelecidas no presente Edital;

d) Colagem da fotocópia de documento de identidade oficial.

OU:

3..2.1.2. Inscrição pela INTERNET

3.2.1.2.1. Primeira parte do processo de inscrição Þ Acessar o endereço www.udesc.br, na opção Concurso Público – Secretaria de Estado da Segurança Pública. Escolher Inscrições On Line, preencher o requerimento de Pré-inscrição (nome, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (se houver), data de nascimento, número da cédula de identidade, número do CPF, código da carreira, código da cidade de prova, código da regional de opção, data de requerimento e assinatura. Para o preenchimento correto da Ficha de Pré-inscrição o candidato deverá consultar o Edital nº 002/2001 do Concurso Público, disponível no endereço www.udesc.br, na opção Concurso Público – Secretaria de Estado da Segurança Pública.

3.2.1.2.2. Segunda parte do processo de inscrição Þ Após o preenchimento da Ficha de Pré-inscrição, remetê-la via internet, ou seja, pressionando a tecla Enviar Dados. Ao final do processo, será gerado um boleto para pagamento da inscrição em qualquer agência bancária situada em território nacional, que deverá ser impresso juntamente com a Ficha de Inscrição.

3.2.1.2.3. Terceira parte do processo de inscrição Þ Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor correspondente ao cargo pretendido, conforme item 1.2.1, de 07 a 30 de novembro de 2001, utilizando o boleto bancário impresso após os procedimentos descritos no item 3.2.1.2.2.

3.2.1.2.4. Quarta parte do processo de inscrição Þ O candidato deverá assinar a Ficha de Inscrição e colar no local indicado a fotocópia de documento de identidade oficial, e remetê-la via SEDEX, até o dia 30 de novembro de 2001, para a Universidade do Estado de Santa Catarina/UDESC, Comissão do Concurso Público, na Avenida Madre Benvenuta, 2007, Itacorubi – Florianópolis - SC CEP: 88035-001.

3.2.1.2.5. Será automaticamente cancelada a inscrição do candidato que não enviar a ficha de inscrição devidamente preenchida dentro do prazo estabelecido, ou seja, de 07 a 30 de novembro de 2001.

3.2.2. A confirmação de inscrição será de acordo com o estabelecido no item 4.2 deste Edital.

3.2.3. NÃO será permitida a inscrição em caráter condicional nem por procuração.

3.2.4. As provas serão realizadas na cidades sedes das Regionais de Polícia, abaixo relacionadas, de livre opção do candidato no ato da inscrição.

3.2.5. Havendo mais de uma inscrição, valerá aquela cujo pagamento da taxa de inscrição for a mais recente, cancelando-se as demais.

3.2.6. Ao efetuar a entrega da Ficha de Inscrição, o candidato estará declarando formalmente que:

1. é brasileiro nato ou naturalizado;
2. encontra-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
3. está quite com as obrigações militar e eleitoral.

3.2.7. Ao entregar o requerimento de inscrição, corretamente preenchido, sem rasuras, em uma das agências do BESC no Estado, o candidato receberá o canhoto da Ficha de Inscrição contendo carimbo do banco. Será este o comprovante de inscrição do candidato.

3.2.8. A adulteração de quaisquer elementos da cópia de cédula de identidade em relação à original, ou a não veracidade de qualquer declaração ou documento apresentado, verificado a qualquer tempo, eliminará o candidato deste Concurso Público.

3.2.9. Será automaticamente cancelada a inscrição do candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição com cheque sem provisão de fundos, ou com outras irregularidades que impossibilitem seu recebimento. Também será cancelada a inscrição do candidato que não devolver corretamente preenchida a Ficha de Inscrição.

3.2.10. A inscrição que não atender a todos os requisitos exigidos neste Edital, verificada a qualquer tempo, será cancelada.

3.2.11. A fidedignidade das informações contidas no requerimento de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.

3.2.12. A taxa de inscrição não será restituída, em nenhuma hipótese.

3.2.13. Serão reservadas vagas aos portadores de necessidades especiais compatíveis com as atribuições do cargo, na proporção de 10% (dez por cento) das vagas previstas, conforme segue:

3.2.13.1. Cargo de Nível Superior:

2. Os candidatos portadores de necessidades especiais, mesmo amparados pelo que consta do item 3.2.13 deste Edital, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais, no que se refere a conteúdo, avaliação, e aplicação de provas e exames.

3.2.13.3. Os portadores de necessidades especiais interessados em concorrer às vagas que se refere o item 3.2.13, deverão protocolar e entregar no Protocolo da UDESC, na Av. Madre Benvenuta, 2007 – Itacorubi – Florianópolis – SC, até o dia 30 de novembro de 2001, às 18 horas, requerimento com solicitação de enquadramento no item 3.2.13, indicando o cargo a que concorrem e seu número de inscrição, anexando:

1. atestado médico especificando a respectiva deficiência e a indicação de que ela não impede o candidato do exercício do cargo;
2. cópia do comprovante de inscrição.

3.2.13.4. Os candidatos que apresentarem requerimento nos termos do item 3.2.13, submeter-se-ão, quando convocados para matrícula no curso de Formação Profissional da Academia da Polícia Civil, a exame médico oficial ou credenciado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, que terá decisão definitiva sobre a qualificação do candidato com deficiência ou não, e o grau de deficiência, capacitante ou não para o exercício da carreira.

3.2.13.5. A inobservância do disposto no item 3.2.13.4 determinará a perda do direito à vaga reservada aos portadores de necessidades especiais.

3.2.13.6. Os candidatos portadores de necessidades especiais classificados que excederem as vagas a eles reservadas, poderão ser convocados para matrícula no Curso de Formação Profissional da Academia de Polícia, segundo a ordem geral de classificação.

3.2.13.7. Não havendo candidatos classificados para as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, elas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados e classificados.

3.2.14. Os candidatos amparados pela Lei n.º 10.567/97 (doadores de sangue) poderão encaminhar seus dados, pessoalmente ou pelo correio, diretamente à Universidade do Estado de Santa Catarina/UDESC – Comissão de Concurso Público, na Av. Madre Benvenuta, 2007 – Itacorubi – Florianópolis – SC, até o dia 24 de novembro de 2001, com requerimento de inscrição especial, indicando o cargo pretendido, o local da vaga, local de realização das provas e telefone para contato, anexando os comprovantes que demonstrem sua situação especial, nos termos da citada legislação.

3.2.14.1. O candidato que solicitar inscrição especial (item 3.2.14), caso tenha deferido seu pedido, receberá, no endereço informado à Comissão do Concurso, uma ficha de inscrição e o respectivo edital, devendo preencher a ficha de inscrição e entregá-la pessoalmente, ou via SEDEX, até o dia 30 de novembro de 2001, das 8h às 12h e das 14h às 18 h, na Universidade do Estado de Santa Catarina/UDESC – Comissão de Concurso Público, na Av. Madre Benvenuta, 2007 – Itacorubi – Florianópolis – SC.

3.2.15. O candidato que necessitar de condição especial para a realização das provas objetiva e de redação deverá apresentar requerimento à Universidade do Estado de Santa Catarina/UDESC – Comissão de Concurso Público, na Av. Madre Benvenuta, 2007 – Itacorubi – Florianópolis – SC, no período de 07 a 30 de novembro 2001, das 8h às 12h e das 14h às 18h, indicando as condições especiais que necessita para realizar as provas e juntando fotocópia do seu comprovante de inscrição, cabendo à referida Comissão a decisão final.

4. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

4.1. A homologação das inscrições será publicada até o dia 21 de dezembro de 2001 no Diário Oficial do Estado e estarão disponíveis através da internet, no site www.udesc.br - Concurso Público – Secretaria de Estado da Segurança Pública.

4.2. A confirmação da inscrição será feita por documento em que estarão indicados a data, o local e o horário em que o candidato fará a prova escrita.

4.3. O documento de confirmação de inscrição será remetido pelo correio ao endereço que o candidato indicar na Ficha de Inscrição e estará também disponível no site www.udesc.br - Concurso Público – Secretaria de Estado da Segurança Pública, a partir do dia 21 de dezembro de 2001.

4.3.1. Havendo incorreção(ões) ou dado(s) incompleto(s) na ficha de inscrição, em especial ausência do Código de Endereçamento Postal - CEP, o documento não será remetido pelo correio, devendo o candidato entrar em contato com a Comissão do Concurso Público, pelos telefone ()**48) 334-6002, ou pessoalmente, na Av. Madre Benvenuta, 2007, Itacorubi, Florianópolis, SC, no horário das 8 h às 12 h e das 14h às 18h.

4.4. O candidato é responsável pela conferência do documento de confirmação de inscrição que receber.

4.5. Em caso de divergência no Documento de Confirmação de Inscrição, o candidato deverá solicitar CORREÇÃO à UDESC – Comissão de Concurso Público, na Av. Madre Benvenuta, 2007 – Itacorubi – Florianópolis – SC, até o dia 16 de janeiro de 2002, das 8 horas às 18 horas.

4.5.1. Alternativamente, a solicitação de correção poderá ser remetida via fax (0**48) 334-0164 ou e-mail para o endereço segurancapublica@udesc.br, até às 18 horas do dia 16 de janeiro de 2002, com menção expressa de que se refere a este Edital, com indicação, obrigatória, do nome do candidato e respectivo número de inscrição.

4.6. Será indeferido qualquer pedido relativo aos itens 4.5 e 4.5.1 quando se constituir em alteração das condições expressas na ficha de inscrição, quanto à identificação do candidato, cidade escolhida para a realização da prova, carreira de opção e regional de opção.

5. DAS FASES DO CONCURSO

5.1. O presente concurso público será dividido em duas fases eliminatórias e/ou classificatórias:

5.1.1. Primeira fase – Processo Seletivo

5.1.2. Segunda Fase – Curso de Formação Profissional

5.2. Processo Seletivo:

1. Prova de Redação (Dissertação);
2. Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimento Específico;
3. Exame Psicotécnico;
4. Exame de Capacidade Física.

5.3. Curso de Formação Profissional

5.3.1. O Curso de Formação Profissional será realizado pela ACADEPOL e regular-se-á pelo Plano Geral de Ensino, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, e pelo regulamento interno da ACADEPOL.

5.3.2. A freqüência ao Curso de Formação Profissional é obrigatória e seu desenvolvimento é em regime de tempo integral.

6. DAS PROVAS E EXAMES

6.1. Prova de Redação

6.1.1. A Prova de Redação, tipo dissertação, conterá tema direcionado ao programa de Direito, que deverá ser desenvolvido no espaço mínimo de 20 (vinte) e máximo de 30 (trinta) linhas e será avaliada a pertinência do tema, bem como os padrões normativos da língua, em sua forma escrita.

6.1.2. Entende-se por pertinência o conhecimento do tema e a capacidade de fazer julgamento em relação a ele, defendendo pontos de vista e chegando a conclusões apropriadas.

6.2. Prova Objetiva

6.2.1. A Prova Objetiva conterá questões de Conhecimentos Gerais e questões de Conhecimento Específico e terá caráter eliminatório e/ou classificatório.

6.2.2. A Prova Objetiva conterá 20 (vinte) questões de Conhecimentos Gerais e 20 (vinte) questões de Conhecimento Específico, com 04 (quatro) alternativas de resposta do tipo múltipla-escolha, sendo apenas 01 (uma) alternativa correta.

6.2.3. As questões da prova objetiva versarão sobre os conteúdos constantes no programa, parte integrante deste Edital.

6.3. Exame Psicotécnico

6.3.1. O Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório, será realizado por Psicólogos, que aplicarão técnicas psicológicas de avaliação de personalidade, visando aferir se o candidato possui temperamento adequado, rendimento intelectual e aptidão para o exercício das atividades inerentes a carreira de Delegado de Polícia, compreendendo a aplicação e avaliação de baterias de testes.

6.4. Exame de Capacidade Física

6.4.1. O exame de capacidade física, de caráter eliminatório, visa avaliar a capacidade mínima do candidato para suportar física e organicamente o treinamento a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional, bem como as condições típicas para o desempenho das funções do cargo.

6.4.2. O candidato convocado para o exame de Capacidade Física deverá apresentar-se com roupa apropriada para ginástica e calçando tênis. Deverá estar munido de atestado médico, emitido com no máximo 5 (cinco) dias de antecedência à data do exame a que será submetido, que certifique, especificamente, estar apto para o teste de esforço físico constante do item 6.4.3.

6.4.3. O exame de capacidade física consistirá em submeter o candidato aos seguintes testes:

7. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1. Prova Objetiva e Prova de Redação

7.1.1. A Prova Objetiva e a Prova de Redação terão, juntas, a duração de 4 (quatro) horas e serão realizadas em turno único no dia 20 de janeiro de 2002, conforme previsto no item 4.2 deste Edital.

7.1.2. A UDESC reserva-se o direito de, na hipótese de força maior, conveniência administrativa ou falta de locais adequados, com a devida aprovação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, realizar esta prova em outras cidades próximas da escolhida pelo candidato.

7.1.3. As questões da Prova Objetiva deverão ser respondidas em cartão específico para respostas e a Prova de Redação em folha de resposta específica, fornecidos para o candidato quando da realização da referida prova.

7.1.4. Para a realização da Prova Objetiva e da Prova de Redação, o candidato deverá estar no local indicado com, pelo menos, meia hora de antecedência em relação ao seu início, munido apenas de seu COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE e caneta esferográfica na cor azul ou preta.

7.1.5. Ficará impedido de realizar a prova o candidato que comparecer em horário além do estabelecido neste Edital.

7.1.6. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para as provas, nem realização de prova fora dos horários e locais marcados para todos os candidatos.

7.1.7. Durante a realização da Prova Objetiva e da Prova de Redação é vedada a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular ou de qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, inclusive telefones celulares, sob pena de eliminação do candidato do concurso.

7.1.8. Os 2 (dois) últimos candidatos de cada sala a terminar as provas, somente poderão entregá-las e retirarem-se do local, simultaneamente.

7.1.9. O candidato, ao encerrar a Prova Objetiva e a Prova de Redação, entregará ao fiscal de sua sala de prova o cartão de resposta devidamente ASSINADO no verso, a folha de resposta NÃO assinada e o caderno de provas.

7.1.10. Em hipótese alguma o candidato poderá sair da sala de prova com qualquer material referente ao concurso.

7.1.11. Para assegurar a lisura da seleção, a UDESC poderá, a qualquer momento, durante o Concurso Público, proceder à autenticação digital do cartão de resposta personalizado ou de outros documentos pertinentes.

7.1.12. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC não assumem qualquer responsabilidade quanto a transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas e exames.

7.1.13. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez), sendo as notas expressas com 2 (dois) decimais, tendo todas a questões o mesmo valor.

7.1.14. A nota atribuída na correção da redação, em relação aos padrões normativos da língua portuguesa será avaliada na escala de zero (0) a dez (10), em números inteiros.

7.1.14.1. A nota de pertinência da redação, correspondendo à avaliação da Prova de Redação quanto aos aspectos previstos no item 6.1.1. deste Edital, será obtida na escala de zero (0) a dez (10), em números inteiros.

7.1.15. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, segundo a média aritmética das notas obtidas na Prova Objetiva e Prova de Redação (média aritmética das notas obtidas nos itens 7.1.14 e 7.1.14.1).

7.1.16. Na hipótese de anulação de questão(ões) da Prova Objetiva, quando de sua avaliação, ela(s) será(ão) considerada(s) como respondida(s) corretamente por todos os candidatos.

7.1.17. Será atribuída nota 0 (zero) à(s) questão(ões) da Prova Objetiva:

1. assinalada(s) no cartão de respostas que não corresponda(m) ao Gabarito Oficial do Concurso Público – Edital nº 002/2001.
2. assinalada(s) no cartão de resposta que contenha(m) emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is);
3. que contenha(m) mais de uma opção assinalada para a mesma questão no cartão de resposta;
4. que não estiver(em) assinalada(s) no cartão de resposta;
5. cuja(s) resposta(s) for(em) preenchida(s) fora das especificações do cartão de resposta, ou seja, preenchidas com caneta não esferográfica ou com caneta esferográfica de cor diferente de azul ou preta, ou ainda, com marcação diferente da indicada no modelo previsto no cartão.

7.1.18. Serão considerados classificados na Prova Objetiva e na Prova de Redação os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco) em cada uma delas.

7.1.19. Passarão para a etapa seguinte deste Processo Seletivo, os 210 (duzentos e dez) primeiros classificados.

7.2. Exame Psicotécnico

7.2.1. A confirmação do Exame Psicotécnico será feita por documento em que estarão indicados a data, o local e o horário em que o candidato fará o referido exame.

7.2.2. Para a realização do Exame Psicotécnico, o candidato deverá estar no local indicado com, pelo menos, meia hora de antecedência em relação ao seu início, munido apenas de seu COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO e DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

7.2.3. Ficará impedido de realizar o exame o candidato que comparecer em horário além do estabelecido no documento de confirmação.

7.2.4. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para o Exame Psicotécnico, nem realização de exame fora dos horários e locais marcados para todos os candidatos.

7.2.5. A avaliação dos candidatos no Exame Psicotécnico será efetuada pelos conceitos de "APTO" e "NÃO APTO" .

7.2.5.1. Somente os candidatos que obtiverem o conceito "APTO" serão submetidos à próxima etapa – Exame de Capacidade Física.

7.3. Exame de Capacidade Física

7.3.1. A confirmação do Exame de Capacidade Física será feita por documento em que estarão indicados a data, o local e o horário em que o candidato fará o referido exame.

7.3.2. Para a realização do Exame de Capacidade Física, o candidato deverá estar no local indicado com, pelo menos, meia hora de antecedência em relação ao seu início, munido apenas de seu COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO e DOCUMENTO DE IDENTIDADE e com ROUPA ADEQUADA PARA GINÁSTICA E CALÇANDO TÊNIS.

7.3.3. A avaliação dos candidatos no Exame de Capacidade Física será efetuada pelos conceitos de "APTO" e "NÃO APTO" .

7.3.3.1. O candidato que obtiver o conceito "NÃO APTO" será eliminado do presente Concurso Público.

7.3.4. Ficará impedido de realizar o exame o candidato que comparecer em horário além do estabelecido no documento de confirmação.

7.3.5. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para o Exame de Capacidade Física, nem realização de exame fora dos horários e locais marcados para todos os candidatos.

7.3.6. Somente os candidatos que obtiverem o conceito "APTO", serão convocados para ingresso no Curso de Formação Profissional da Academia da Polícia Civil, conforme previsto no item 8.1.

8. DA CLASSIFICAÇÃO

8.1. Serão classificados neste Processo Seletivo para ingresso na Academia de Polícia os candidatos considerados APTOS no Exame de Capacidade Física, no limite correspondente ao número de vagas oferecidas neste Edital.

8.2. Em caso de empate na classificação, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver maior nota na Prova Objetiva;

b) obtiver maior nota na Prova de Redação;

c) tiver idade menor.

9. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

9.1. Os candidatos constantes na relação dos classificados, dentre o número de vagas oferecidas para a carreira de que trata este Edital, devidamente homologada, serão convocados por Portaria do Diretor da ACADEPOL para efetivação de suas matrículas no curso, observando-se os seguintes requisitos:

1. ser brasileiro;
2. estar no pleno gozo com os direitos políticos e quite com o serviço militar;
3. não ter sido condenado ou estar sendo processado criminalmente, bem como não estar respondendo a qualquer procedimento na área

policial ou judicial, o que deverá ser comprovado por Folha Corrida fornecida pelas Varas Criminais das Justiças Estadual e Federal e declaração firmada de próprio punho;

4. apresentar, se for funcionário público, certidão passada pelo órgão competente, de que não sofreu pena disciplinar de suspensão nos

últimos 2 (dois) anos;

5. possuir idoneidade moral atestada por Delegado de Polícia;
6. duas fotos de frente, de tamanho 3x4, fotografadas com data de 2001;
7. Carteira Nacional de Habilitação (fotocópia e original);
8. diploma de curso superior em Direito, currículo mínimo de 4 (quatro) anos, oficialmente reconhecido;

i) apresentar Cadastro de Pessoa Física junto a Receita Federal (CPF).

9.2. Comprovar-se-á a nacionalidade e a idade através da apresentação de fotocópia da cédula de identidade civil ou funcional acompanhada do documento original.

9.3. A comprovação da qualidade de funcionário público será feita por certidão passada pelo órgão competente.

9.4. A comprovação dos requisitos do item 9.1 "b" será feita mediante certidão passada pela justiça eleitoral, bem como fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se for o caso, acompanhado este último do documento original.

9.5. A escolaridade será comprovada com a apresentação de fotocópia do diploma devidamente registrado, acompanhado do original.

9.6. No ato da matrícula, o candidato preencherá um questionário de próprio punho.

10. DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

10.1. O Curso de Formação Profissional será realizado pela ACADEPOL e regular-se-á pelo Plano Geral de Ensino, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, e pelo regulamento interno da ACADEPOL.

10.2. A freqüência ao Curso de Formação Profissional é obrigatória e seu desenvolvimento é em regime de tempo integral.

10.3. O candidato devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional fará jus a bolsa de estudo, conforme dispõe o Estatuto da Polícia Civil, exceto o servidor público.

11. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

11.1. Ao final do Curso de Formação Profissional, o resultado final deste Concurso Público, depois de aprovado pelo Diretor da ACADEPOL, será remetido ao Delegado Geral da Polícia Civil para fins de homologação, publicando-se no Diário Oficial do Estado, com validade de 2 (dois) anos a contar da data da publicação.

12. DA NOMEAÇÃO, LOTAÇÃO E POSSE

12.1. Os candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional aguardarão, a critério da autoridade competente, nomeação em caráter de provimento efetivo na classe inicial da carreira do Grupo: Polícia Civil, atendendo o limite de vagas oferecidas no presente Edital.

12.2. A nomeação para o cargo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos habilitados no Curso de Formação (art. 17 da lei n.º 6843/86).

12.3. Para a posse, o candidato deverá apresentar a documentação exigida pela legislação vigente.

13. DOS RECURSOS

13.1. É admitido recurso quanto:

1. ao indeferimento de inscrição;
2. a formulação das questões da prova objetiva e respectivos quesitos;
3. a opção considerada como certa na Prova Objetiva;
4. ao resultado final do Concurso Público;
5. a homologação do resultado final.

13.2. Os recursos relativos aos itens 13.1. "b" e "c" deverão ser interpostos até 2 (dois) dias úteis, às 18 horas após a realização da prova.

13.2.1. O gabarito da prova objetiva estará disponível no Quadro Mural junto à Reitoria da UDESC, na Av. Madre Benvenuta, 2007 – Itacorubi – Florianópolis – SC, e no site www.udesc.br, a partir das 16 horas do dia 21 de janeiro de 2002.

13.2.2. Os recursos relativos à formulação das questões e respectivos quesitos, poderão ser apresentados à Coordenação de Aplicação das Provas, no próprio local em que se realizarem as provas, até 30 (trinta) minutos após o encerramento das provas.

13.3. Os recursos relativos ao item 13.1. "a" deverão ser interpostos até 2 (dois) dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou ato e deverão ser protocolados na UDESC, na Av. Madre Benvenuta, 2007 – Itacorubi – Florianópolis – SC, no horário das 8 h às 12 h e das 14 h às 18 h.

13.4. Os recursos relativos aos itens 13.1 "d" e 13.1 "e" deverão ser interpostos junto ao Protocolo da Delegacia Geral de Polícia, na Rua Osmar Cunha, 263, Centro, Florianópolis, SC, no horário comercial, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da homologação do resultado final do Concurso no Diário Oficial do Estado.

13.5. Não serão admitidos pedidos de revisão do julgamento, da correção e da avaliação das provas e exames.

13.6. Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, bem como tiverem indicados o nome do candidato, o número de sua inscrição, o cargo em que se inscreveu e o endereço para correspondência.

13.7. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será conhecido, sendo, para tanto, considerada a data registrada pelo respectivo protocolo.

14. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

14.1. Fica delegada competência à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, para:

1. receber as inscrições e os respectivos valores das inscrições;
2. deferir e indeferir as inscrições;
3. emitir os documentos de confirmação de inscrições;
4. elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas e exames;
5. julgar os recursos previstos nas alíneas "a", "b", "c" do item 13.1 deste Edital;
6. prestar informações sobre o concurso.

15. DO FORO JUDICIAL

15.1. O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público de que trata este Edital é o de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A divulgação do resultado do processo seletivo com os classificados para ingresso na Academia de Polícia ocorrerá no dia 24 de março de 2002 às 17 horas, na Reitoria da UDESC, na Av. Madre Benvenuta, 2007 – Itacorubi – Florianópolis/SC e pela internet, no endereço www.udesc.br.

16.2. A convocação para matrícula na Academia de polícia será feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e nos Murais da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

16.3. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data do ato de homologação do seu resultado final..

16.4. A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC não fornecerá exemplares dos cadernos de questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso.

16.5. Será excluído do concurso o candidato que:

a) fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata;

b) não mantiver atualizado seu endereço.

16.6. Será excluído do concurso, por ato da Universidade do Estado de Santa Catarina, o candidato que:

1. tornar-se culpado por comportamento inadequado ou descortesias com qualquer membro de equipe encarregada da realização das provas;
2. for surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;
3. for apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio, na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal;
4. ausentar-se da sala de provas durante sua realização ou descumprir o item 7.1.8. deste Edital;
5. recusar-se a proceder a autenticação digital do cartão de resposta ou de outros documentos, conforme previsto no item 7.1.11.

16.7. Os candidatos serão submetidos à investigação social, de caráter eliminatório, que verificará o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável necessária ao exercício da função policial, iniciando-se com a inscrição no concurso e finalizando com a posse.

16.8. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

16.9. Os casos não previstos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão do Concurso Público da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC e pela Comissão do Concurso Público da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Florianópolis, 7 de novembro 2001.

José Moacir Rachadel

Delegado de Polícia