ESTADO DE SANTA CATARINA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
 

RESOLUÇÃO Nº 001/2001

Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior, no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e adota outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Complementar Estadual nº 170, de 7 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, a legislação nacional complementar aplicável, e o Parecer n. 005, aprovado, por unanimidade, em 06 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° A Educação Superior, nos termos a que se referem os artigos da Lei Nacional n° 9.394/96 e da lei complementar Estadual n° 170/98, oferecida pelas Instituições de Educação Superior do sistema estadual de educação de Santa Catarina, obedece ao disposto na legislação específica, nesta Resolução e demais atos normativos pertinentes.

Art. 2º Quanto a sua organização acadêmica, as Instituições de Educação Superior integrantes ou vinculadas ao Sistema Estadual de Educação classificam-se em:

I - Universidades;

II - Centros Universitários;

III - Faculdades Integradas ou Centros de Educação Superior;

IV - Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores.

Art. 3° Universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:

I - indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

II - produção intelectual institucionalizada;

III - pelo menos um terço do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; e,

IV - pelo menos um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber.

Art. 4° Poderão ser credenciadas como Centros Universitários as Instituições de Educação Superior que, abrangendo uma ou mais áreas de conhecimento, se caracterizam pela excelência nas atividades de ensino, comprovada pela qualificação do corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar, com grau de autonomia definido no ato do credenciamento, sendo-lhes asseguradas, no mínimo, as seguintes possibilidades:

I - oferecer, fora da sede, seus cursos de graduação reconhecidos, criando vagas em número nunca superior ao curso reconhecido, salvo para atender situações emergenciais mediante convênio com o poder público;

II - criar novas habilitações na área dos seus cursos reconhecidos, promovendo a necessária expansão do número de vagas;

III - aumentar o número de vagas de cursos reconhecidos, para oferecê-los em novos turnos ou permitir até 2(dois) ingressos anuais.

Art. 5° Poderão ser credenciadas como Faculdades integradas ou Centros de Educação Superior as Instituições de Educação Superior originadas da reunião de faculdades, institutos superiores de educação ou escolas superiores com propostas curriculares em mais de uma área do conhecimento que não atendam às condições para serem credenciadas como centros universitários.

Art. 6° Poderão ser credenciadas como Faculdades, institutos Superiores de Educação ou escolas superiores as Instituições de Educação Superior que ofereçam pelo menos um curso de graduação na mesma área de conhecimento.

Parágrafo único. Os Institutos Superiores de Educação manterão:

I - cursos formadores de profissionais para a Educação Básica, incluído o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a Educação Infantil e para as primeiras quatro séries do Ensino Fundamental;

II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de Educação Superior que queiram se dedicar à Educação Básica;

III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.

Art. 7° O credenciamento de Instituições de Educação Superior, integrantes do Sistema Estadual de Educação, organizadas sob quaisquer das formas previstas do art. 2° desta Resolução, bem como o reconhecimento de cursos e programas de Educação Superior serão renovados periodicamente, conforme o parecer aprovado pelo Plenário deste Conselho Estadual de Educação, após processo regular de avaliação.

Art. 8º Todo e qualquer encaminhamento da Instituição de Educação Superior ao Conselho Estadual de Educação, deverá ser firmado pelo seu dirigente máximo à Presidência.

Art. 9º A estrutura e a organização do currículo pleno dos cursos é competência das Instituições de Educação Superior, de acordo com legislação própria, projeto pedagógico do curso com o perfil do profissional a ser formado.

TÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Capítulo I

DO CONCEITO DE CREDENCIAMENTO

Art. 10. Credenciamento consiste no ato administrativo pelo qual o poder público estadual declara em que modalidade da tipologia acadêmico-institucional se enquadra a Instituição de Educação Superior e, no caso de “campus”, declara a sua integração institucional, nos termos dos Artigos 13 a 19 da presente Resolução.

Capítulo II

DO CONCEITO DE AVALIAÇÃO

Art. 11. Avaliação é o processo de diagnóstico e análise de Instituição de Educação Superior que permite conhecer e aferir as condições e a relevância dos objetivos e metas definidas pela instituição, sua implementação, eficiência, impacto social e eficácia dos resultados, nos termos do Artigo 20 da presente Resolução.

Parágrafo único. A avaliação tem por foco a globalidade da instituição, dos setores e programas e visa analisar as funções substantivas e adjetivas e será feita a qualquer tempo, servindo de suporte para tomadas de decisões oficiais e institucionais.

Capítulo III

DO CONCEITO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 12. Renovação do credenciamento consiste no ato administrativo pelo qual o poder público estadual ratifica, altera ou suspende a modalidade da tipologia acadêmico-institucional em que se enquadra a Instituição de Educação Superior e no caso de “campus”, declara a sua integração institucional, nos termos do Artigo 21 da presente Resolução.

Capítulo IV

DO CREDENCIAMENTO DE UNIVERSIDADES

Art. 13. Os processos que visam ao credenciamento de Universidade serão protocolados no Conselho Estadual de Educação a qualquer tempo, contendo informações sobre:

I - condições jurídicas, econômico-financeiras e organizacionais da mantenedora, incluindo cópia do Estatuto;

II - concepção da universidade pretendida, na qual deverão ser especificados: a história, os objetivos, a organização e a localização da sede com os respectivos cursos e cursos fora de sede;

III - estrutura organizacional da universidade pretendida, incluindo o Estatuto e seu Regimento Geral e os atos que os aprovaram;

IV - estrutura física, equipamentos, biblioteca, laboratórios, com previsão de expansão;

V - descrição das atividades acadêmicas, explicitando, no que couber:

a) cursos de graduação;

b)  cursos e programas de pós-graduação;

 c)  cursos de Educação Básica;

VI - descrição do corpo docente com: formas de admissão, titulação, disciplinas, cursos e “campi” em que atua, carga horária semanal e declaração de disponibilidade;

VII - demonstração de pelo menos um terço do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;

VIII - demonstração de pelo menos um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

IX - descrição do corpo técnico-administrativo com formas de admissão, titulação e respectiva carga horária semanal;

X - plano de cargos, remuneração e de carreira dos  corpos docente e técnico-administrativo;

XI - demonstração do plano de capacitação docente;

XII - demonstração das formas de monitoria, de assistência ao estudante, de bolsas de pesquisa e extensão e de outros serviços;

XIII - plano global de expansão;

XIV - organização curricular dos cursos e programas de Educação Superior, explicitando o número de vagas por curso e por programa, forma e local de funcionamento;

XV - descrição das formas de registro e controle acadêmico do corpo discente;

XVI - descrição das diretrizes e principais atividades de extensão, desenvolvidas no último quadriênio;

XVII - descrição das diretrizes e principais programas com respectivas linhas de pesquisa, desenvolvidas no último quadriênio;

XVIII - demonstração das condições econômico-financeiras para a manutenção do ensino, da pesquisa e da extensão;

XIX - descrição das condições para o desenvolvimento de atividades culturais e de lazer;

XX - demonstração da indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão, evidenciando as conexões que envolvam o corpo docente e discente na tríplice finalidade da universidade;

XXI - demonstração da produção artística, cultural e científica institucionalizada, bem como de sua publicidade;

XXII -  descrição das normas e formas de acesso à Educação Superior;

XXIII - programa interno de avaliação institucional, contemplando os tópicos previstos nos incisos anteriores e seus resultados no último quadriênio.

§ 1º As universidades poderão organizar-se na forma de “multicampi”.

§ 2º Os “campi” situados fora da sede da Universidade serão especificados no ato de credenciamento e passarão a ter condição de sede desde que apresentem condições e estrutura física, de desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão, do atendimento administrativo e da docência, iguais ou assemelhados ao da sede e com funcionamento permanente.

Capítulo V

DO CREDENCIAMENTO DE CENTROS UNIVERSITÁRIOS

Art.14. Os processos que visam ao credenciamento de Centros Universitários poderão dar entrada no Conselho Estadual de Educação a qualquer tempo, devendo ser instruídos com informações sobre:

I - condições jurídicas, econômico-financeiras e organizacionais da mantenedora, incluindo cópia do Estatuto;

II - concepção do Centro Universitário pretendido, no qual deverão ser especificados a história, os objetivos, a organização e a localização da sede jurídica com os respectivos cursos e cursos fora de sede;

III - estrutura organizacional do Centro Universitário pretendido, incluindo seu Estatuto e Regimento Geral e os atos que o aprovaram, que deverão contemplar, no mínimo:

a) definição de seu modelo de gestão institucional com respectivo organograma;

b) formas de acesso e mandato dos cargos diretivos ou de coordenação e suas atribuições;

c) composição e atribuições dos órgãos colegiados acadêmicos, bem como forma de escolha e mandato de seus membros.

IV - estrutura física, biblioteca, laboratórios, equipamentos, com previsão de expansão;

V - descrição das atividades acadêmicas, explicitando, no que couber:

a) cursos de graduação;

b) cursos e programas de pós-graduação;

c) cursos de Educação Básica;

VI - descrição do corpo docente com: formas de admissão, titulação, disciplinas, cursos e “campi” em que atua, carga horária semanal e declaração de disponibilidade;

VII - descrição do corpo técnico-administrativo com formas de admissão, titulação e respectiva carga horária semanal;

VIII - plano de cargos, remuneração e de carreira dos corpos docentes e técnico-administrativo;

IX - demonstração do plano de capacitação docente;

X - demonstração das formas de monitoria, de assistência ao estudante, de bolsas de pesquisa e extensão e de outros serviços;

XI - plano global de expansão;

XII - organização curricular dos cursos e programas de Educação Superior, explicitando o número de vagas por curso e por programa, forma e local de funcionamento;

XIII - descrição das formas de registro e controle acadêmico do corpo discente;

XIV - demonstração das condições econômico-financeiras para a manutenção do ensino, da pesquisa e da extensão;

XV - descrição das condições para o desenvolvimento de atividades culturais e de lazer;

XVI - demonstração da produção artística, cultural e científica institucionalizada, bem como de sua publicidade;

XVII - descrição das normas e formas de acesso à Educação Superior;

XVIII - programa interno de avaliação institucional, contemplando os tópicos previstos nos incisos anteriores e seus resultados no último quadriênio;

XIX - descrição da autonomia pretendida para o desenvolvimento das suas atividades.

Capítulo VI

DA TRAMITAÇÃO

Art. 15. Os processos de credenciamento de Universidade e de Centro Universitário, protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:

I - após autuados, a Presidência do Conselho Estadual de Educação encaminhará à Comissão de Educação Superior que designará um Conselheiro Relator do processo, o qual será o coordenador nato da Comissão de Acompanhamento;

II - a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Acompanhamento para avaliação da qualidade e do desempenho das atividades didático-pedagógicas e administrativas, por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvido o Relator;

III - a Comissão de Acompanhamento, além do Relator que, obrigatoriamente, será membro do Conselho Estadual de Educação, será composta por consultores e um técnico do Conselho Estadual de Educação;

IV - o Relator terá o prazo máximo de 4 (quatro) anos, após sua designação, para emitir parecer conclusivo;

V - na hipótese de o Relator constatar a inexistência de condições para o credenciamento, poderá propor prazo de 1 (um) ano, no mínimo, e de 3 (três), no máximo, para que  a instituição demonstre as condições necessárias;

VI - o parecer do Relator deverá estar acompanhado do Relatório Final da Comissão de Acompanhamento;

VII - o parecer final do Relator, após ser submetido e apreciado pela Comissão de Educação Superior, será objeto de deliberação final do Plenário do Conselho Estadual de Educação;

VIII - aprovado o parecer de credenciamento pelo Plenário do Conselho Estadual de Educação, será o mesmo encaminhado à autoridade competente para a emissão do ato oficial.

Parágrafo único. Em caso de decisão final desfavorável do Plenário do Conselho Estadual de Educação, facultar-se-á à Instituição requerente, o direito de pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da comunicação oficial. Art. 16. Somente após o credenciamento, com a publicação do ato no Diário Oficial, a Instituição poderá utilizar-se de suas prerrogativas, não podendo, em nenhuma hipótese, utilizar o título do credenciamento antes do respectivo ato legal.

Capítulo VII

DO CREDENCIAMENTO DE FACULDADES INTEGRADAS OU CENTROS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, FACULDADES, INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO OU ESCOLAS SUPERIORES

Art. 17. Os processos que visam ao credenciamento de Faculdades Integradas ou Centros de Educação Superior, Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores poderão dar entrada no Conselho Estadual de Educação a qualquer tempo, devendo ser instruídos com informações sobre:

I - condições jurídicas, econômico-financeiras e organizacionais da mantenedora, incluindo cópia do Estatuto;

II - concepção da Instituição de Educação Superior pretendida, na qual deverão ser especificados: a história, os objetivos, a organização e a localização da sede jurídica com os respectivos cursos e cursos fora de sede;

III - estrutura organizacional da Instituição de Educação Superior pretendida, incluindo seu Regimento Geral e os atos que o aprovaram e que deverá contemplar, no mínimo:

a) definição de seu modelo de gestão institucional com respectivo organograma;

b) formas de acesso e mandato dos cargos diretivos ou de coordenação e suas atribuições;

c) composição e atribuições dos órgãos colegiados acadêmicos, bem como forma de escolha e mandato de seus membros;

IV - estrutura física, equipamentos, biblioteca, laboratórios, com previsão de expansão;

V - descrição das atividades acadêmicas, explicitando, no que couber:

a) cursos de graduação;

b) cursos e programas de pós-graduação;

c) cursos de Educação Básica;

VI - descrição do corpo docente com: formas de admissão, titulação, disciplinas, cursos e locais em que atua, carga horária semanal e declaração de disponibilidade;

VII - descrição do corpo técnico-administrativo com formas de admissão, titulação e respectiva carga horária semanal;

VIII - plano de cargos, remuneração e de carreira dos corpos docente e técnico- administrativo;

IX - demonstração do plano de capacitação docente;

X - demonstração das formas de monitoria, de assistência ao estudante, de bolsas de pesquisa e extensão e de outros serviços;

XI - plano global de expansão;

XII - organização curricular dos cursos e programas de educação superior, explicitando o número de vagas por curso e por programa, forma e local de funcionamento;

XIII - descrição das formas de registro e controle acadêmico do corpo discente;

XIV - descrição das normas e formas de acesso à Educação Superior;

XV - programa interno de avaliação institucional, contemplando os tópicos previstos nos incisos anteriores e seus resultados no último quadriênio.

Art. 18. Os processos de credenciamento de Faculdades Integradas ou Centros de Educação Superior, Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:

I -informação instrutiva do setor competente do Conselho, contendo indicativos claros dos elementos eventualmente faltantes no processo, de acordo com a legislação vigente, devendo a Presidência da Comissão de Educação Superior determinar as providências para complementação do processo;

II -cumprido o inciso anterior, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Verificação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de verificação “in loco”, constituída por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a Comissão de Educação Superior;

III -recebido o relatório conclusivo, será designado Relator pela Presidência da Comissão de Educação Superior;

IV -nos termos regimentais, será emitido parecer do Relator, preliminarmente submetido à consideração dos membros da Comissão de Educação Superior;

V -havendo decisão sobre o parecer na Comissão de Educação Superior, o mesmo será encaminhado ao Plenário do Conselho Estadual de Educação, para decisão final.

Parágrafo único. Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da comunicação oficial.

Art. 19. Somente após o credenciamento com a Publicação do ato no Diário Oficial a Instituição poderá utilizar-se de suas prerrogativas, não podendo, em nenhuma hipótese, utilizar o título do credenciamento antes do respectivo ato legal.

Capítulo VIII

DA AVALIAÇÃO

Art. 20. As Instituições de Educação Superior, integrantes do Sistema Estadual de Educação, serão objeto de avaliação permanente pelo Conselho Estadual de Educação, tendo em vista as normas emanadas por este Conselho e os seguintes aspectos:

I - administração geral: garantia de liberdade operacional oferecida pela entidade mantenedora, efetividade do funcionamento dos órgãos singulares e colegiados e eficiência das atividades-meio em relação aos objetivos finalísticos;

II - regime acadêmico: adequação à realidade local ou regional e, quando exigido, nacional, dos currículos dos cursos de graduação, e formas de controle de sua execução e do rendimento escolar;

III - integração sócio-econômica: significado do relacionamento da instituição com a comunidade local e regional por meio de programas de extensão e de prestação de serviços;

IV - produção cultural, científica e tecnológica: produtividade em relação à disponibilidade de docentes e técnicos qualificados, considerados em seus regimes de trabalho.

§ 1º A avaliação levará em consideração a auto-avaliação realizada pela instituição e os resultados de avaliações externas promovidas pelos órgãos pertinentes aos respectivos cursos.

§ 2º Identificadas deficiências ou irregularidades no processo de avaliação e esgotado o prazo fixado para saneamento, nunca inferior a 6 (seis) meses, haverá reavaliação, constatada a permanência das mesmas resultará na suspensão temporária ou desativação de cursos ou habilitações ou na suspensão temporária de atributos da autonomia didático-pedagógica ou na reclassificação acadêmica da instituição.

Capítulo IX

DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 21. A renovação do credenciamento de Instituições de Educação Superior será precedida por análise realizada por uma Comissão de Verificação integrada pelo conselheiro relator e por consultores, designada pela Presidência do Conselho Estadual de Educação.

I – Na elaboração do parecer final, o Relator levará em consideração as avaliações já efetuadas ou em andamento por parte do Conselho Estadual de Educação, e após submetido e apreciado pela Comissão de Educação Superior, com deliberação final do Plenário do Conselho Estadual de Educação.

II - Aprovado o parecer do relator pelo Plenário do Conselho Estadual de Educação, será o mesmo encaminhado à autoridade competente para a emissão do ato oficial.

§ 1º Para o cumprimento deste artigo serão aplicadas, no que couberem, as disposições constantes na presente Resolução, nos seus artigos 13 a 19.

§ 2º Identificadas deficiências ou irregularidades no processo de avaliação e esgotado o prazo fixado para saneamento, nunca inferior a 6 (seis) meses, haverá reavaliação, constatada a permanência das mesmas resultará na suspensão temporária ou desativação de cursos e habilitações ou na suspensão temporária de atributos da autonomia didático-pedagógica ou na reclassificação acadêmica da instituição.

TÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DE NOVOS “CAMPI”

E DA AUTORIZAÇÃO DE CURSOS FORA DE SEDE

Capítulo I

DO CREDENCIAMENTO DE NOVOS “CAMPI”

Art. 22. A solicitação para o credenciamento de novos “campi” por Universidade, em localidades diferentes da sua sede definida no ato de credenciamento, será encaminhada, através de projeto no qual deverão constar, no mínimo, os seguintes tópicos:

I - demonstração de que o processo de expansão não prejudicará os princípios de unidade e organicidade da Universidade;

II - situação atual da Universidade proponente com relação ao ensino, pesquisa e extensão, corpo docente, situação econômico-financeira e necessidade de sua expansão;

III - caracterização da localidade e da área de influência do novo “campus” especialmente com relação à oferta de cursos superiores na região;

IV - estrutura física, incluindo equipamentos, laboratórios, salas de aula, biblioteca e outros recursos de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão no novo “campus”;

V - planejamento administrativo e financeiro do processo de implantação do novo “campus”;

VI - descrição do corpo docente com respectiva titulação, formas de admissão, disciplinas, cursos e locais em que atua e carga horária semanal no “campus”;

VI - caracterização dos cursos a serem oferecidos;

VII - definição das áreas de pesquisa e programas de extensão a serem desenvolvidas no novo “campus”;

VIII - atos legais internos que aprovaram a criação do “campus”.

Parágrafo único. Os “campi” criados pelas universidades e ainda não implantados na data da publicação desta Resolução deverão obedecer ao  prescrito nesta Resolução.

Capítulo II

DA AUTORIZAÇÃO DE CURSOS FORA DE SEDE

Art. 23. O curso fora de sede se caracterizará pela excepcionalidade e pelo caráter emergencial e temporário.

Art. 24. A instalação de cursos superiores fora de sede por Instituição de Educação Superior integrante do Sistema Estadual de Educação depende de autorização do Conselho Estadual de Educação, observadas as diretrizes do art. 32 desta Resolução para elaboração do projeto.

Capítulo III

DOS PROCEDIMENTOS DA TRAMITAÇÃO

Art. 25. Os projetos a que se referem os Capítulos I e II deste Título, uma vez protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:

I - informação instrutiva do setor competente do Conselho, contendo indicativos claros dos elementos eventualmente faltantes no processo, de acordo com a legislação vigente, devendo a Presidência da Comissão de Educação Superior determinar as providências para complementação do processo;

II - cumprido o inciso anterior, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Verificação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de verificação “in loco”, constituída por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a Comissão de Educação Superior;

III - recebido o relatório conclusivo, será designado Relator pela Presidência da Comissão de Educação Superior;

IV - nos termos regimentais, será emitido parecer do Relator, preliminarmente submetido à consideração dos membros da Comissão de Educação Superior;

V - havendo decisão sobre o parecer na Comissão de Educação Superior, será encaminhado ao Plenário do Conselho Estadual de Educação, para decisão final.

Parágrafo único. Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da comunicação oficial.

TÍTULO IV

DOS CURSOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. As universidades, no exercício de sua autonomia, poderão criar, autorizar e organizar, em sua sede, cursos e programas de Educação Superior, devendo comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o ato autorizatório ao Conselho Estadual de Educação.

Capítulo II

DOS CURSOS SEQÜENCIAIS

Art. 27. Os cursos seqüenciais de Educação Superior, nos termos da legislação vigente, são de duas modalidades:

I - cursos superiores de formação específica, com destinação coletiva, conduzindo a diploma;

II - cursos superiores de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, conduzindo a certificado.

Parágrafo único. Os cursos superiores de formação específica estão sujeitos à autorização e ao reconhecimento, ressalvada, quanto à autorização, a autonomia das universidades, aplicando-se, no previsto, as disposições dos artigos 32 a 36.

Seção I

Da Autorização

Art. 28. A instituição, que não se constitui em Universidade e que desejar oferecer curso superior de formação específica, deverá submeter, previamente, ao Conselho Estadual de Educação, projeto contendo informações sobre:

I - projeto pedagógico do curso, caracterizando o perfil do profissional a ser formado;

II - condições de infra-estrutura, tais como salas de aula disponíveis, discriminação dos laboratórios a serem utilizados pelo curso, recursos bibliográficos e outras que julgar conveniente;

III - regime escolar, número de vagas, turnos de funcionamento e dimensão das turmas;

IV - perfil do corpo docente, quanto ao número, à qualificação, à experiência profissional docente e não docente;

Art. 29. Os projetos a que se refere o artigo anterior, uma vez protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:

I - informação instrutiva do setor competente do Conselho, contendo indicativos claros dos elementos eventualmente faltantes no processo, de acordo com a legislação vigente, devendo a Presidência da Comissão de Educação Superior determinar as providências para complementação do processo;

II - cumprido o inciso anterior, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Verificação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de verificação “in loco”, constituída por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a Comissão de Educação Superior;

III - recebido o relatório conclusivo, será designado Relator pela Presidência da Comissão de Educação Superior;

IV - nos termos regimentais, será emitido parecer do Relator, preliminarmente submetido à consideração dos membros da Comissão de Educação Superior;

V - havendo decisão sobre o parecer na Comissão de Educação Superior, será encaminhado ao Plenário do Conselho Estadual de Educação, para decisão final.

Parágrafo único. Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da comunicação oficial.

Seção II

Do Reconhecimento

Art. 30. As instituições, ao solicitarem o reconhecimento de curso superior de formação específica, deverão, após transcorridos 2/3 (dois terços) de integralização do currículo do curso, enviar pedido ao Conselho Estadual de Educação.

Parágrafo único. As instituições, que não se constituem em Universidade, ao solicitarem o reconhecimento de que trata o “caput” deste artigo, deverão anexar informações que descrevam a evolução do projeto originalmente aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 31. Os processos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação serão protocolados, autuados e dirigidos à Comissão de Educação Superior e terão a seguinte tramitação:

I - informação instrutiva do setor competente do Conselho, contendo indicativos claros dos elementos eventualmente faltantes no processo, de acordo com a legislação vigente, devendo a Presidência da Comissão de Educação Superior determinar as providências para complementação do processo;

II - cumprido o inciso anterior, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Verificação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de verificação “in loco”, constituída por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a Comissão de Educação Superior;

III - recebido o relatório conclusivo, será designado Relator pela Presidência da Comissão de Educação Superior;

IV - nos termos regimentais, será emitido parecer do Relator, preliminarmente submetido à consideração dos membros da Comissão de Educação Superior;

V - havendo decisão sobre o parecer na Comissão de Educação Superior, será encaminhado ao Plenário do Conselho Estadual de Educação, para decisão final.

Parágrafo único. Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da comunicação oficial.

Capítulo III

DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

Seção I

 

Da Autorização

Art. 32. Os projetos que visem à autorização de cursos de graduação ou de novas habilitações em Faculdades Integradas ou Centros de Educação Superior, Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores deverão conter as seguintes informações:

I - justificativa da necessidade social;

II - organização curricular, regime e duração do curso, habilitação(ões) oferecida(s), ementário e bibliografia das disciplinas;

III - qualificação e regime de trabalho do corpo docente;

IV - número de vagas e divisão de turmas e turnos;

V - descrição das instalações físicas disponíveis;

VI - demonstração das condições de laboratórios e equipamentos didáticos;

VII - demonstração das condições de biblioteca;

VIII - planejamento econômico-financeiro onde fiquem evidenciadas as condições de manutenção do curso;

IX - descrição de como será efetuado, supervisionado e avaliado o estágio;

X - demonstração da regularidade fiscal e parafiscal da instituição mantenedora;

XI - parecer do Órgão Colegiado competente sobre aprovação do projeto do curso.

Parágrafo único. O projeto deverá ser acompanhado do Regimento Interno da Instituição de Educação Superior com as adaptações necessárias para o novo curso ou habilitação, quando for o caso.

Art. 33. Os projetos a que se refere o artigo anterior, uma vez protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:

I - informação instrutiva do setor competente do Conselho, contendo indicativos claros dos elementos eventualmente faltantes no processo, de acordo com a legislação vigente, devendo a Presidência da Comissão de Educação Superior determinar as providências para complementação do processo;

II - cumprido o inciso anterior, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Verificação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de verificação “in loco”, constituída por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a Comissão de Educação Superior;

III - recebido o relatório conclusivo, será designado Relator pela Presidência da Comissão de Educação Superior;

IV - nos termos regimentais, será emitido parecer do Relator, preliminarmente submetido à consideração dos membros da Comissão de Educação Superior;

V - havendo decisão sobre o parecer na Comissão de Educação Superior, será encaminhado ao Plenário do Conselho Estadual de Educação, para decisão final.

Parágrafo único. Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da comunicação oficial.

Seção II

Do Reconhecimento

Art. 34. Os projetos que se destinam ao reconhecimento de cursos de graduação e de novas habilitações deverão dar entrada no protocolo do Conselho Estadual de Educação, instruídos com os seguintes documentos:

I - projeto pedagógico do curso ou da habilitação;

II - atos oficiais e específicos que autorizaram o funcionamento do respectivo curso de graduação ou da habilitação;

III - formas de ingresso, relação candidato/vaga, número de vagas, divisão de turmas e turnos;

IV - organização curricular e devidas alterações, regime e duração do curso, habilitação(ões) oferecida(s), ementário e bibliografia das disciplinas;

V - cópia do regimento geral da Instituição de Educação Superior, acompanhada dos atos oficiais de sua aprovação e, quando for o caso, das alterações introduzidas após sua aprovação;

VI - relação, com titulação e carga horária dedicada ao curso, do corpo docente inicial e eventuais substitutos com os respectivos atos de credenciamento;

VII -   informações sobre a freqüência, evasão, repetência e rendimento escolar dos alunos;

VIII - estrutura física, materiais e demonstração das condições laboratoriais e de biblioteca relativos ao curso;

IX - resultado da avaliação do curso.

Art. 35. Os pedidos de reconhecimento de cursos de graduação e de novas habilitações deverão dar entrada no Conselho Estadual de Educação imediatamente após transcorridos 2/3 (dois terços) da integralização curricular do curso.

Art. 36. Os processos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação serão protocolados, autuados e dirigidos à Comissão de Educação Superior e terão a seguinte tramitação:

I - informação instrutiva do setor competente do Conselho, contendo indicativos claros dos elementos eventualmente faltantes no processo, de acordo com a legislação vigente, devendo a Presidência da Comissão de Educação Superior determinar as providências para complementação do processo;

II - cumprido o inciso anterior, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Verificação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de verificação “in loco”, constituída por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a Comissão de Educação Superior;

III - recebido o relatório conclusivo, será designado Relator pela Presidência da Comissão de Educação Superior;

IV - nos termos regimentais, será emitido parecer do Relator, preliminarmente submetido à consideração dos membros da Comissão de Educação Superior;

V - havendo decisão sobre o parecer na Comissão de Educação Superior, será encaminhado ao Plenário do Conselho Estadual de Educação, para decisão final.

Parágrafo único. Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da comunicação oficial.

Seção III

Da Avaliação e da Renovação do

Reconhecimento de Cursos

Art. 37. Os cursos autorizados ou reconhecidos serão objeto de avaliação permanente pelo Conselho Estadual de Educação, observados os seguintes aspectos:

I - projeto pedagógico;

II - suficiência de bases físicas;

III - adequação de laboratórios, oficinas e demais equipamentos indispensáveis à execução do currículo;

IV - qualificação do corpo docente;

V - acervo e regime de funcionamento de bibliotecas.

Art. 38. Os processos de renovação de reconhecimento de cursos, uma vez protocolados no Conselho Estadual de Educação, terão a seguinte tramitação:

I - informação instrutiva do setor competente do Conselho, contendo indicativos claros dos elementos eventualmente faltantes no processo, de acordo com a legislação vigente, devendo a Presidência da Comissão de Educação Superior determinar as providências para complementação do processo;

II - cumprido o inciso anterior, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Verificação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de verificação “in loco”, constituída por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a Comissão de Educação Superior;

III - recebido o relatório conclusivo, será designado Relator pela Presidência da Comissão de Educação Superior;

IV - nos termos regimentais, será emitido parecer do Relator, preliminarmente submetido à consideração dos membros da Comissão de Educação Superior;

V - havendo decisão sobre o parecer na Comissão de Educação Superior, será encaminhado ao Plenário do Conselho Estadual de Educação, para decisão final.

§ 1º Identificadas deficiências ou irregularidades no processo de avaliação e esgotado o prazo fixado para saneamento, nunca inferior a 6 (seis) meses, haverá reavaliação, que poderá resultar em suspensão temporária ou desativação de cursos e habilitações.

§ 2º Os alunos de curso cujo reconhecimento não seja renovado terão assegurado o direito à transferência para curso idêntico, em série ou período correspondente, em outra instituição, a qual, se integrar o Sistema Estadual de Educação, ouvido o Conselho Estadual de Educação.

Seção IV

Da Alteração de Vagas: do Aumento, Diminuição e Redistribuição de Vagas

Art. 39. As Universidades e os Centros Universitários credenciados exercerão sua autonomia nos termos  do seu credenciamento, com relação à alteração de vagas.

Art. 40. As Faculdades Integradas ou Centros de Educação Superior, Faculdades, Institutos Superiores de Educação ou Escolas Superiores, no tocante à possibilidade de alteração de vagas, deverão encaminhar ao Conselho Estadual de Educação projeto próprio, contendo, pelo menos, as seguintes informações:

I - justificativa da necessidade social;

II - a documentação da autorização de funcionamento e/ou reconhecimento do respectivo curso ou habilitação;

III - qualificação e regime de trabalho do corpo docente quando houver aumento e/ou redistribuição de vagas;

IV - a comprovação da estrutura física e das condições econômicas que garantam e viabilizem o aumento ou redistribuição de vagas.

Art. 41. Os pareceres relacionados com os projetos de pedidos de alteração de vagas têm sua tramitação limitada à própria Comissão de Educação Superior.

Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração e de recurso terão, respectivamente, o prazo de 60 (sessenta) dias cada um, a contar da data da comunicação oficial.

Seção V

Da Extinção de Cursos

Art. 42. As Instituições de Educação Superior, integrantes do Sistema Estadual de Educação, deverão comunicar, oficialmente, ao Conselho Estadual de Educação a extinção de cursos e/ou habilitações com a devida justificativa.  

Capítulo IV

DOS CURSOS E PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO

Art. 43. O ensino de pós-graduação compreende programas de Mestrado e Doutorado e cursos de especialização, aperfeiçoamento ou atualização, abertos à matrícula de candidatos diplomados em curso de graduação que atendam às exigências das Instituições de Educação Superior.

Seção I

Dos Cursos de Especialização

Art. 44. Quando e se a Instituição de Educação Superior ofertar cursos de especialização exclusivamente para a modalidade de “formação para o magistério superior”, para que tenham validade, deverão ser organizados em obediência às normas e disposições desta Resolução.

Parágrafo único. Este tipo de curso de especialização terá carga horária mínima de 360h/a (trezentas e sessenta horas/aula), integralmente cumpridas, em até 30 (trinta) meses consecutivos, incluídas as 90h/a (noventa horas/aula) dedicadas à formação didático-pedagógica e metodológica, bem como à elaboração e apreciação da monografia.

Art. 45. Quando e se a Instituição de Educação Superior ofertar curso de especialização, concomitantemente nas modalidades “mercado de trabalho” e “formação para o magistério superior”, deverá:

I - especificar carga horária mínima básica de 360h/a (trezentas e sessenta horas/aula), dedicadas a conteúdo específico da área temática, objeto do curso ofertado, e que constituirá etapa única e obrigatória na modalidade de “mercado de trabalho” e será a 1ª etapa obrigatória para a modalidade “formação para o magistério superior”;

II - acrescer à 2ª etapa, para a modalidade de “formação para o magistério superior”, obedecendo ao disposto no inciso I deste artigo, a carga horária mínima de 90h/a (noventa horas/aula) dedicadas à formação didático-pedagógica e metodológica, além da obrigatoriedade de elaboração de monografia a ser apreciada por docentes qualificados;

III - cumprir a integralidade dos créditos previstos, em até 30 (trinta) meses consecutivos.

§ 1º Ao concluinte da 1ª etapa será conferido certificado de conclusão de especialização na modalidade “mercado de trabalho”, com menção explícita a sua não validade para o exercício do magistério superior.

§ 2º Em caso de retorno de portadores de certificado da modalidade de “mercado de trabalho” e após o efetivo cumprimento da 2ª etapa, a emissão do certificado de especialização para o exercício de magistério superior somente ocorrerá mediante a devolução do certificado de especialização da 1ª etapa.

Art. 46. A Instituição de Educação Superior que ofertar curso de especialização em “formação para o magistério superior” ou em dupla modalidade e não possuir curso de graduação em funcionamento e reconhecido, e/ou curso de pós-graduação “stricto sensu” em funcionamento na área, deverá encaminhar, para ciência do Conselho Estadual de Educação, o projeto contendo as seguintes informações:

I - proposta pedagógica do curso;

II - os elementos curriculares fundamentais da respectiva área de especialização, com explicitação da grade curricular e carga horária e acervo bibliográfico;

III - o corpo docente e sua qualificação;

IV - processo de avaliação;

V - especificação da clientela e cronograma de execução do curso;

VI - critérios de seleção dos alunos.

Art. 47. As instituições responsáveis pelos cursos de especialização expedirão os competentes certificados, na forma da legislação vigente, respeitado o previsto na presente Resolução.

§ 1° A conclusão do curso ocorrerá quando cumprida a carga horária prevista, e os certificados poderão ser expedidos somente aos alunos com freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) por disciplina, além do aproveitamento aferido em processo final de avaliação, equivalente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) da escala de notas ou conceitos por disciplina e monografia.

§ 2° Os certificados expedidos deverão conter, no verso, o respectivo histórico com as seguintes informações:

a) relação das disciplinas com respectiva carga horária, nome do professor com sua titulação e nota ou conceito;

b) período em que o curso foi ministrado e sua duração total;

c) título da monografia, com o respectivo orientador, data de conclusão e conceito;

d) assinaturas dos representantes da instituição na forma legal.

  Seção II

Dos Programas de Mestrado e Doutorado

Art. 48. Os programas de Mestrado e Doutorado, oferecidos por Instituições de Educação Superior integrantes do Sistema Estadual de Educação, têm por objetivo a formação e qualificação para o exercício do magistério, para a pesquisa, para atividades técnico – científicas.

Art. 49. Os programas de Mestrado e Doutorado, oferecidos por Instituições de Educação Superior do Sistema Estadual de Educação, para que tenham validade nacional, serão acompanhados, reconhecidos e avaliados pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos desta Resolução.

Art. 50. Os programas de Mestrado e Doutorado somente poderão ser oferecidos por Instituições de Educação Superior que ministrem, na mesma área, cursos de graduação devidamente reconhecidos.

Art. 51. Os programas de Mestrado e Doutorado, disciplinados pela presente Resolução, somente poderão ser divulgados e iniciados após a conclusão dos trâmites legais de criação e autorização pelos órgãos competentes da respectiva Instituição de Educação Superior credenciada e a devida comunicação oficial ao Conselho Estadual de Educação.

§ 1º O ingresso nos programas de Mestrado e Doutorado está condicionado à apresentação de diploma de graduação, nos termos do art. 44, inciso III da Lei Nacional n. 9.394/96.

§ 2º Os alunos admitidos no programa, nos termos da legislação nacional vigente, deverão ser formalmente informados de que a validade nacional de seus diplomas estará condicionada ao reconhecimento do programa pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 52. Os pedidos de reconhecimento de programas de Mestrado e Doutorado somente poderão dar entrada no Conselho Estadual de Educação após transcorridos, no mínimo, 2/3 (dois terços) da primeira integralização curricular em disciplinas do programa.

Parágrafo único. Os cursos já existentes, com mais de 2/3 (dois terços) de integralização curricular cumprida pelo primeiro grupo de alunos admitidos, até a data de entrada em vigência da presente Resolução, serão analisados caso a caso mediante requerimento da Instituição interessada.

Art. 53. Os pedidos de reconhecimento deverão conter:

I - justificativa de programas, demonstrando a relevância e perspectivas futuras;

II - estrutura curricular, período de realização, critérios de seleção, regimento, linhas de pesquisa, relação do corpo docente, com “Curriculum Vitae” individual, contendo a formação acadêmica, a produção intelectual, o regime de trabalho na Instituição e a forma de atuação no programa;

III - organização administrativa e acadêmica, acompanhada das normas regimentais e regulamentos vigentes;

IV - recursos materiais destinados ao ensino, à pesquisa e à extensão, bem como as condições de laboratórios e de biblioteca;

V – demonstração de que o programa possui capacidade de orientação  das dissertações ou teses, comprovada através da existência de orientadores para as respectivas linhas de pesquisa.

Art. 54. Os processos encaminhados ao Conselho Estadual de Educação serão protocolados, autuados e dirigidos à Comissão de Educação Superior e terão a seguinte tramitação:

I - informação instrutiva do setor competente do Conselho, contendo indicativos claros dos elementos eventualmente faltantes no processo, de acordo com a legislação vigente, devendo a Presidência da Comissão de Educação Superior determinar as providências para complementação do processo;

II - cumprido o inciso anterior, a Presidência do Conselho Estadual de Educação designará Comissão de Verificação e Avaliação composta por consultores que elaborarão relatório conclusivo de verificação “in loco”, constituída por indicação da Presidência da Comissão de Educação Superior, ouvida a Comissão de Educação Superior;

III - recebido o relatório conclusivo, será designado Relator pela Presidência da Comissão de Educação Superior;

IV - nos termos regimentais, será emitido parecer do Relator, preliminarmente submetido à consideração dos membros da Comissão de Educação Superior;

V - havendo decisão sobre o parecer na Comissão de Educação Superior, será encaminhado ao Plenário do Conselho Estadual de Educação, para decisão final.

Parágrafo único. Das decisões do Plenário do Conselho Estadual de Educação, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da comunicação oficial.

Art. 55. O reconhecimento dos programas de Mestrado e Doutorado será concedido por Resolução do Conselho Estadual de Educação, e terá validade após a publicação do ato oficial pela autoridade competente.

Art. 56. Durante o período de vigência do reconhecimento, a Instituição de Educação Superior poderá, sob sua responsabilidade, introduzir alterações que julgar pertinentes e necessárias ao bom andamento do programa, dando ciência ao Conselho Estadual de Educação.

Art. 57. O pedido de renovação do reconhecimento do programa deverá dar entrada no Conselho Estadual de Educação, em até 3 (três) meses antes do término do prazo concedido, sendo que a falta do requerimento implicará, automaticamente, no seu cancelamento.

Art. 58. O processo de renovação do reconhecimento será idêntico, no que couber, ao processo de reconhecimento original.

Art. 59. O tempo máximo para conclusão do programa pelo aluno será de 4 (quatro) anos para o Mestrado e de 6 (seis) anos para o Doutorado.

Art. 60. Os programas de Mestrado e Doutorado compreendem 2 (dois) níveis independentes e terminais, podendo o Mestrado constituir-se em etapa inicial para o Doutorado.

§ 1º Para a obtenção do grau de Mestre, serão exigidos exames de qualificação e defesa de dissertação, de acordo com os critérios estabelecidos pela Instituição de Educação Superior, no Regimento do programa, compatível com as características da área de conhecimento.

§ 2º Para a obtenção do grau de Doutor, serão exigidos exames de qualificação e defesa de tese que represente trabalho original, fruto de atividade de pesquisa e, que importe em contribuição para o desenvolvimento da área do conhecimento, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento do curso.

§ Ao aluno do programa de Mestrado que cumprir somente os créditos em disciplinas sem a defesa da dissertação dentro do prazo regimental, será atribuído o Certificado de Especialização para o “mercado de trabalho”. Caso o aluno cumpra, também, o previsto no inciso II do art. 45 desta Resolução, poderá obter o título de Especialização para fins do “Magistério Superior”.

Art. 61. Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos deverão informar a área de concentração realizada e, no verso, o respectivo histórico com as seguintes informações:

a) relação das disciplinas com respectiva carga horária, nome do professor com sua titulação e nota ou conceito;

b) período em que o programa  foi cumprido pelo titulado e sua duração total;

c) título da dissertação ou tese, com o respectivo orientador, data de conclusão e conceito;

d) assinaturas dos representantes da instituição na forma legal.

Art. 62. Os programas de Mestrado e Doutorado deverão ter, respectivamente, no mínimo, 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) créditos em atividades de ensino e pesquisa aos quais devem ser acrescidos 06 (seis) créditos pela dissertação e 12 (doze) créditos pela tese.

§ 1º Os detentores do título de Mestre, ao ingressarem no programa de Doutorado da mesma área de conhecimento, poderão ter validados, até 32 (trinta e dois) créditos, a critério da instituição de ensino.

§ 2º Cada crédito corresponde a, no mínimo, 15h/a (quinze horas/aula).

§ 3º É permitida a celebração de convênios entre Instituições de Educação Superior para que o estudante possa ser autorizado a realizar atividades de ensino e/ou pesquisa fora da sede do programa, no país ou no exterior, desde que seja garantida a existência de orientadores individuais qualificados.

Capítulo V

DO CREDENCIAMENTO DE DOCENTES

 

Art. 63. O credenciamento de docentes para o exercício do magistério superior é feito pelas Instituições de Educação Superior de acordo com as exigências e os critérios estabelecidos em seus estatutos e regimentos, observado o seguinte:

I - a titulação mínima para o exercício do magistério em cursos de graduação é a de ser o docente graduado na área da disciplina ou afim e comprovar experiência profissional ou produção intelectual, técnica ou científica relacionadas com a disciplina;

II - a titulação mínima para o exercício do magistério em cursos de especialização ou de aperfeiçoamento é a de ser o docente portador do título de Mestre, admitida a presença no corpo docente do curso de até 30% (trinta por cento) de portadores do título de especialista que comprovem experiência profissional ou produção intelectual, técnica ou científica relacionadas com a disciplina;

III - a titulação mínima para o exercício do magistério em programa de Mestrado é o título de Doutor, admitida a presença, no corpo docente de cada programa, de até 20% (vinte por cento) de Mestres que comprovem experiência profissional ou produção intelectual, técnica ou científica relacionadas com a disciplina;

IV - a titulação mínima para o exercício do magistério em programa de Doutorado é o título de Doutor, podendo integrar o corpo docente do programa, em caráter excepcional, não portadores do título, que comprovem alta qualificação, experiência profissional e produção intelectual, técnica ou científica relacionadas com a disciplina.

Parágrafo único. O descumprimento do presente artigo poderá implicar em descredenciamento do docente e ou reposição das aulas.


TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64. A Presidência do Conselho Estadual de Educação baixará, quando se fizerem necessárias, as instruções complementares ao pleno cumprimento desta Resolução.

Art. 65. As alterações estatutárias das Instituições de Educação Superior deverão ser encaminhadas ao Conselho Estadual de Educação, para conhecimento, exceto o prescrito no artigo 22 desta Resolução.

Art. 66. Ficarão na dependência de parecer do Conselho Estadual de Educação as medidas relativas à:

I –     desativação ou reativação de cursos e de habilitações quando ocorrer em Instituições de Educação Superior não Universidades;

II –    transferência de uma para outra entidade mantenedora;

III –   alteração regimental quando ocorrer em Instituições de Educação Superior não Universidades.

Art. 67. Tratando-se de desativação das atividades escolares, o registro acadêmico deverá ser arquivado: 

I – na própria Instituição de Educação Superior quando for desativação de curso;

II –    no caso de Instituição de Educação Superior, em outra Instituição de Educação Superior indicada pela Presidência do Conselho Estadual de Educação, observado o critério da proximidade geográfica.

Art. 68. É vedada a realização de qualquer processo seletivo e de outro ato escolar antes da autorização legal do funcionamento do programa de curso superior.

Parágrafo único. Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, são nulos os atos praticados com infração do ora prescrito.

Art. 69. Das decisões dos órgãos máximos das Instituições de Educação Superior em matéria de ensino, caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação do respectivo ato.

Parágrafo único. A aplicação do prazo fixado neste artigo ocorrerá, somente, na hipótese da ausência de prazo, nos Estatutos correspondentes.

Art. 70. Os diplomas de cursos superiores serão registrados pela Universidade que os expedir, e os expedidos por instituições não-universitárias, por universidades para tanto credenciadas.

Art. 71. As universidades deverão atender ao disposto no artigo 3°, incisos III e IV, desta Resolução, no prazo limite de até 31 de dezembro de 2.004.

Art. 72. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 74. Ficam revogadas as Resoluções n. 03/77, 02/86, 23/93, 09/95, 14/95, 13/96, 27/97, 34/97, 59/97, 26/98, 42/98 e 015/00; e, no que se refere à Educação Superior, parcialmente, a Resolução n. 55/97, todas do Conselho Estadual de Educação, bem como as demais disposições em contrário.

Florianópolis, 06 de fevereiro de 2001.

CONSELHEIRA ALDAIR WENGERKIEWICZ MUNCINELLI
Presidente do Conselho Estadual de Educação
de Santa Catarina


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