ESTADO DE SANTA CATARINA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO


Resolução 055/97/CEE/SC

Estabelece diretrizes para adaptação dos estatutos e/ou regimentos das instituições educacionais aos dispositivos da Lei n. 9.394/96 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XII, do artigo 10, do Regimento Interno deste Colegiado e em atenção ao que consta no Parecer n. 286/97, aprovado pelo Plenário deste Conselho, em 02 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As Instituições Educacionais, independentemente do seu nível ou modalidade, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação, adaptarão seus estatutos e /ou Regimentos, a partir do início do ano letivo de 1998.

Art. 2° A fixação do início e término das atividades escolares, para o ano letivo, é competência e critério das instituições educacionais, sem qualquer vinculação ao ano civil.

Parágrafo único. A competência de que trata este artigo é natural e originária das entidades mantenedoras dos respectivos estabelecimentos de ensino.

Art. 3° A organização do ano letivo, em períodos semestrais ou anuais, é de competência das entidades mantenedoras dos respectivos estabelecimentos de ensino e/ou educação.

Art. 4° As instituições educacionais, a partir do início do ano letivo de 1998, editarão seus planos ou propostas pedagógicas, explicitando nos mesmos, para conhecimento de sua clientela, as disposições e organização das atividades escolares, abrangendo, entre outros aspectos, os correspondentes ao calendário escolar e ao currículo: os conteúdos programáticos e as formas de aprendizagem, os processos de avaliação, promoção, reprovação, recuperação, todo o regime escolar, quer das atividades, em geral, quer das ações didático-pedagógicas a serem desenvolvidas durante o ano escolar, seja, ainda, dos procedimentos para o atendimento de condições especiais de seus alunos.

Parágrafo único. Do plano ou proposta pedagógica, as instituições educacionais darão conhecimento à sua clientela, no início das atividades escolares de cada ano letivo.

Art. 5° A aprovação de qualquer aluno, satisfeitas as prescrições e exigências regimentais quanto dos conteúdos programáticos, está condicionada ao mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, em relação ao cômputo da carga horária anual, prevista nas normas regimentais e curriculares.

Parágrafo único. O preceito dos 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência mínima, para aprovação, é imperativo da Lei n. 9.394/96, sendo sua inclusão nas diretrizes regimentais obrigatória a partir do início do ano de 1998.

Art. 6° Comprovada a promoção do estudante, é competência das instituições educacionais, uma vez credenciadas e/ou reconhecidas, expedir a competente titulação, mediante certificados ou diplomas.

§ 1° As instituições educacionais poderão expedir declaração de conclusão de séries, lavrando o respectivo registro, garantida sua guarda e condição de arquivo.

§ 2° Salvo casos em que a legislação determine devam os certificados e/ou diplomas serem registrados em órgãos oficiais de educação, no Sistema Estadual de Educação, os mesmos, concedidos na forma do presente artigo, operam os seus efeitos legais imediatamente após a sua expedição.

§ 3° A autenticidade da documentação escolar expedida é da estrita responsabilidade da direção das instituições educacionais.

Art. 7° Para o cômputo da carga horária anual, quer para a contagem do mínimo de dias letivos anuais, conforme o previsto nas disposições regimentais e curriculares, independentemente do nível ou modalidade de educação ou ensino, é permitida a contagem, para cada dia, só e exclusivamente, a carga horária de um turno ou da respectiva jornada escolar diária, esta para a Educação Infantil e para a Educação Superior.

Parágrafo único. As instituições educacionais, para maior proveito de seus alunos, poderão, a seu critério, estabelecer períodos escolares ou aulas complementares além das horas obrigatórias e mínimas, vedada, porém, a contagem destas horas ou períodos complementares, para o cômputo da carga horária anual.

Capítulo II

DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Seção I

Da Educação Infantil

Art. 8º As instituições educacionais de Educação Infantil, além de terem um prazo dilatado de três anos para ajustarem seus princípios regimentais e educacionais aos preceitos da Lei n. 9394/96, atenderão às normas e diretrizes específicas que forem editadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Seção II

Do Ensino Fundamental

Art. 9º As instituições educacionais de Ensino Fundamental, no cumprimento ao disposto no Capítulo I desta Resolução, observarão, ainda, as seguintes prescrições:

I. Organização de seus calendários escolares com, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, com a presença de professores e alunos, excluído o tempo destinado aos exames finais, quando houver;

II. A carga horária mínima anual deverá ser de 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar;

III. Na organização dos turnos escolares, observarão, no mínimo, 04 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar, por turno, perfazendo o total de 240 (duzentos e quarenta) minutos, excluído o tempo reservado para o intervalo ou recreio;

IV. A divisão em períodos escolares, do total das 04 (quatro) horas do respectivo turno escolar de cada dia, fica a critério das entidades mantenedoras dos respectivos estabelecimentos de ensino.

V. No caso de ensino noturno, a divisão dos períodos escolares, poderá ajustar-se às formas e condições especiais desse turno de ensino, observadas as normas e regulamentações específicas a serem expedidas pelo Conselho Estadual de Educação.

Seção III

Do Ensino Médio

Art. 10 As instituições educacionais do Ensino Médio, no cumprimento do disposto no Capítulo I desta Resolução, observarão, ainda, as seguintes prescrições:

I. Organização de seus calendários escolares com, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, com a presença de professores e alunos, excluído o tempo destinado aos exames finais, quando houver;

II. A carga horária mínima anual deverá ser de 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar;

III.  A organização dos turnos escolares, além de ser do critério das entidades mantenedoras dos respectivos estabelecimentos de ensino, atenderá às peculiaridades deste nível de ensino, garantido, porém, o cômputo anual de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas de aula;

IV. A adaptação às prescrições da Lei n. 9394/96, dos currículos do Ensino Médio, terá o prazo de 02 (dois) anos, a começar do ano de 1998, salvo se o Conselho Estadual de Educação não dispuser de forma diferente, em resoluções específicas.

 

Seção IV

Da Recuperação

Art. 11 A recuperação, contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é obrigatória no Ensino Fundamental e Médio e sua regulamentação nos regimentos escolares deverá obedecer aos seguintes critérios:

I. Preferencialmente, de forma paralela, durante o ano letivo, a partir do início do ano de 1998;

II. As entidades mantenedoras fixarão os princípios definidores da forma ou sistemática da recuperação ;

III. Abrangência dos conteúdos programáticos e das situações individuais dos alunos com aproveitamento insuficiente, respeitado o critério regimental e as determinações relativas à matéria pelas entidades mantenedoras dos respectivos estabelecimentos de ensino.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Educação editará normas específicas, relativas à matéria.
 

Capítulo III

DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 12 As Instituições de Educação Superior, no cumprimento das disposições previstas no Capítulo I desta Resolução, observarão, no específico:

I. 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho acadêmico, com a presença de professores e alunos, excluído o tempo destinado aos exames finais, quando houver;

II. Organização de seu regime escolar em turnos ou jornadas de atividades escolares diárias, ajustados às condições e duração de seus cursos;

III. Para cumprimento do disposto nos incisos II e III, do artigo 52, da Lei n. 9.394/96, o prazo máximo de 08 (oito) anos;

IV. Para a adaptação dos currículos dos seus cursos e/ou habilitações, bem como, para os alunos ingressantes, o prazo máximo de 02 (dois) anos, garantindo o direito adquirido dos alunos a meio de curso;

V. A partir do início do ano letivo de 1998, darão cumprimento ao disposto no § 1° do artigo 47, da Lei n. 9.394/96, informando "aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições." (inciso I "ut supra");

VI. A fixação das horas de aula, por turno ou jornada escolar, das que compõem a carga horária do respectivo curso ou habilitação, quer por períodos específicos, quer quanto por semestres ou anual, respeitada a natureza de cada curso ou habilitação e o respeito ao competente parecer de autorização para o funcionamento de curso ou habilitação, pelo Conselho Estadual;

VII. Inclusão, também, nos currículos dos cursos de formação docente, da disciplina Prática de Ensino voltada para a Educação Básica, a partir do início do ano letivo de 1998, com um mínimo de (300) trezentas horas.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Para a educação de jovens e adultos, os Cursos e Exames Supletivos, em nível de Educação Básica, terão além dos critérios gerais, previstos na Lei n. 9.394/96, tratamento especial, fixado em resolução específica, editada pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 14 A Educação Profissional e a Educação Especial, terão suas normas editadas pelo Conselho Estadual de Educação, no prazo de 02 (dois) anos e no que lhes cabe como específico.

Art. 15 A supressão da Educação Física nos currículos, prevista na Lei n. 9.394/96, no parágrafo 3°, do artigo 26, poderá ser utilizada pelos estabelecimentos de ensino, a partir do início do ano de 1998.

Art. 16 No tocante às normas gerais para o Sistema Estadual de Educação e tendo em vista o disposto no artigo 92, da Lei n. 9.394/96, fica estabelecido, que:

I. A autonomia universitária está preservada;

II. As autorizações e credenciamentos, bem como, os reconhecimentos, independentemente do nível de ensino, anteriormente, concedidos, estão preservados;

III. As normas específicas, para qualquer uma das situações de educação e ensino, serão editadas pelo Conselho Estadual de Educação, e até a sua publicação, ficam valendo as normas anteriores, ajustadas, evidentemente, às normas da Lei, imediatamente aplicáveis;

IV. Os currículos escolares e/ou acadêmicos, em todos os níveis de educação e ensino, preservam ,ainda, sua validade, pelo prazo geral de 02 (dois) anos, exceto para os casos em que novas normas tiverem sido editadas, alterando-os no seu específico;

V. As normas atinentes à escrituração da documentação escolar, os arquivos próprios e demais procedimentos escolares, ficam revalidadas pelo prazo de mais 02 (dois) anos, exceto naqueles aspectos imediatamente aplicáveis da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e desta Resolução.

Art. 17 As dúvidas e os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação observadas as disposições legais, a analogia e a jurisprudência respectivas.

Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Art. 19 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de dezembro de 1997.

RICARDO JOSÉ ARAUJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Estadual de Educação
de Santa Catarina