LEI Nº 8.332, DE 9 SETEMBRO DE 1991

Publicado no Diário Oficial 14.278 de 13/09/91

  Cria o Quadro de Pessoal Permanente e o Plano de Cargos e Salários da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ‑ Fica criado o Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina ‑ UDESC, integrado por  Grupos, Categorias e Cargos, classificados e com as respectivas atribuições e habilitações profissionais, estabelecidos na forma constante dos Anexos I a XVIII desta Lei.

§ 1º ‑ O cargo isolado de Assistente de Administração, oriundo da transformação de emprego em cargo, na forma do artigo 69 da Lei Complementar nº 28, de 11 de dezembro de 1989, passe a integrar o Quadro de Pessoal Permanente da UDESC, como cargo de Assistente Administrativo, ocorrendo seu enquadramento na forma prevista no artigo 3º desta Lei.

§ 2º ‑ Permanece como isolado o cargo de Coordenador, que será extinto quando vagar, sendo seu vencimento fixado na forma prevista no Anexo XIX.

Art. 2º ‑ O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo efetivo da Categoria Professor de Ensino Superior far‑se‑á por  ato do Reitor, observadas as seguintes linhas de correlação:                               

SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Professor Universitário
Professor de Ensino Superior    
Nível I
Nível I   – Referência 1
Nível II
Nível II  – Referência 1
Nível III
Nível II  – Referência 2
Nível IV
Nível III – Referência 1
Nível V
Nível III – Referência 2
Nível VI
Nível III – Referência 3
Nível VII
Nível IV – Referência 1
Nível VIII
Nível IV – Referência 2
Nível IX
Nível IV – Referência 3
Nível X
Nível IV – Referência 4
Nível XI
Nível XI – Referência 5
Nível XII
Nível IV – Referência 6

Parágrafo único ‑ os atuais ocupantes cargo Professor de Ensino Superior, que, em razão da implementação nº 28, de 11 de dezembro de 1989, deixaram de ter efetivada progressão funcional, poderão requerer a revisão de seu enquadramento segundo as linhas de correlação estabelecidas no “caput” deste artigo, nos termos das normas existentes na UDESC.

Art. 3º ‑ O enquadramento dos atuais ocupantes de cargo de provimento efetivo, da Categoria Técnico‑Administrativo, far‑se‑á por ato do Reitor, dentro do respectivo Grupo, observadas as linhas de correlação de cargos estabelecida na forma constante dos Anexos XX a XXIII, do nível 1 ao nível 10 da referência 1, obedecidos os seguintes critérios:

I ‑ para cada 3 (três) anos de serviços prestados a Fundação Educacional de Santa Catarina ‑ FESC e/ou Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina ‑ UDESC, atribuir-se-á a (um) nível;

II ‑ ao servidor do Grupo Técnico de Nível Superior será atribuído:

a) 1 (um) nível, se pós‑graduado em nível de especialização;
b) 2 (dois) níveis, se pós‑graduado em nível de mestrado;
c) 3 (três) níveis, se pós‑graduado em nível de doutorado;

III ‑ ao servidor do Grupo Técnico de Nível Médio, portador de diploma de graduação plena, será atribuído um nível.

Parágrafo único ‑ O enquadramento de servidores estáveis da categoria Técnico‑Administrativo, relotados de outros órgãos na administração pública estadual até 30 de Junho de 1991, se dará em Grupo e nível correspondente ao cargo de atribuições iguais ou assemelhadas ocupado no órgão de origem.

Art. 4º ‑ Os vencimentos dos cargos efetivos da categoria Professor de Ensino Superior, no regime de trabalho de tempo integral, e dos cargos efetivos da Categoria Técnico‑Administrativo, ficam fixados segundo os valores constantes nos Anexos XXIV a XXVIII.

§ 1º ‑ OS valores fixados no "caput" deste artigo serão atualizados, mensalmente, respeitados os limites dos recursos repassados pelo Governo do Estado à UDESC na forma prevista pelo artigo 9º, alíneas "a" e "b" e § 1º desta Lei, destinando‑se 92,31% (noventa e dois vírgula  trinta e um por  cento) para despesas de pessoal e 7,69% (sete vírgula  sessenta e nove por  cento) para outros custeios e encargos.

§ 2º ‑ O Professor de Ensino Superior, em regime de trabalho de 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez) horas de atividades semanais, tem seus  vencimentos fixados respectivamente em 75% (setenta e cinco por  cento), 50% (cinquenta por  cento) e 25% (vinte e cinco por  cento), do valor atribuído pelo Anexo XXIV ao Professor de Ensino Superior em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas de atividades semanais.

§ 3º ‑ Os vencimentos do Professor de Ensino Superior, em regime de trabalho por  hora atividade, serão variáveis, sendo calculados com base nos vencimentos correspondentes ao nível e referência de seu enquadramento para 40 (quarenta) horas de atividades semanais, divididos por 20 (vinte) e multiplicados pelo número de horas/aula que vier a ministrar.

Art. 5º ‑ O Professor Colaborador terá seu vencimento fixado nos termos do artigo 4º e seus  parágrafos, segundo a respectiva titulação acadêmica, obedecendo ao seguinte:                                                     

NÍVEL
TITULAÇÃO     
REFERÊNCIA
I
Graduação
1
II
Especialização
1
III
Mestrado
1
IV
Doutorado
1

Art. 6º - A remuneração do Professor Visitante, será a correspondente ao nível IV referência 6.

Art. 7º ‑ O adicional específico de Dedicação Exclusiva corresponderá a 25% (vinte e cinco por  cento) do respectivo vencimento do Professor de Ensino Superior.

Parágrafo único ‑ O adicional de que trata o "caput" deste artigo terá o percentual aumentado gradativamente até atingir 40% (quarenta por  cento) do respectivo, vencimento na medida da disponibilidade dos recursos de que trata o artigo 9º desta Lei, a partir do mês de outubro de 1991, conforme Resolução do Conselho Universitário.

Art. 8º ‑ Ficam mantidas e criadas as Funções de Confiança constantes do Anexo XXIX.

§ 1º ‑ OS valores das gratificações pelo exercício de Função de Confiança ficam fixados na forma constante do Anexo XXX, sendo atualizados nos termos do artigo 4º, § 1º.

§ 2º‑ O professor designado para Função de Confiança poderá optar entre a gratificação decorrente do exercício desta e o adicional por  dedicação exclusiva, de que seja beneficiário, vedada a acumulação.

Art. 9º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei e da manutenção da Fundação Universitária do Estado de Santa Catarina, o Governo do Estado repassará recursos mensais correspondentes aos seguintes índices das receitas correntes do Estado, excluídas as parcelas constitucionais destinadas aos Municípios:

I – 1% (um por  cento) nos meses de Julho, agosto e setembro de 1991;

II ‑ 1,2% ( m  virgula  dois por  cento) nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1991.

§ 1º ‑ Ao percentual referido no inciso I, do "caput" deste artigo, serão adicionados os valores de 40 (quarenta), 50 (cinquenta) e 60 (sessenta) milhões de cruzeiros, respectivamente nos meses de julho, agosto e setembro.

§ 2º ‑ Aos recursos previstos neste artigo , serão acrescidos de valores necessários ao pagamento do décimo terceiro vencimento e de um terço a mais do que a remuneração normal para gozo de férias anuais.

§ 3º ‑ Fica autorizado o repasse de uma parcela de 40 (quarenta) milhões de cruzeiros, a serem transformados em abono aos servidores da UDESC, na forma do disposto em Resolução do Conselho Universitário.

§ 4º ‑ Aplica‑se ao pessoal inativo, professores e servidores administrativos, o preceito estatuído no § 3º do artigo 30 da Constituição Estadual.

Art. 10 ‑ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 11 ‑ Aplicam-se aos servidores, de que trata esta Lei, o disposto no artigo 1º da Lei nº 7.881, de 22 de dezembro de 1989.

Art. 12 ‑ Por ato do Governador do Estado será constituído Grupo de Trabalho, composto por  representantes do Governo e da Universidade, para no prazo de 60 (sessenta) dias propor percentuais e valores de participação na Receita Líquida do Estado e normas legais, com vistas à concretização da Autonomia de que trata o artigo 169 e o artigo 39 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 13 ‑ O Conselho Universitário da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina ‑ UDESC, através de resoluções, disporá sobre os procedimentos a serem observados na implementação dos enquadramentos.

Art. 14 ‑ Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação, retroagindo seus  efeitos a 19 de Julho de 1991.

Art. 15 ‑ Ficam revogados os artigos 6º, 8º e 9º da Lei nº 8.092, de 10 de outubro de 1990 e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de setembro de 1991

 

Vilson Pedro Kleinubing
GOVERNADOR DO ESTADO