LEI N° 8.092, de 1º de outubro de 1990
Publicada no Diário Oficial 14.044 de 04/10/90

 

Transforma a Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, em Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina fica transformada em Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, instituída pela presente Lei sob a forma de fundação pública, mantida pelo Estado, vinculada a Secretaria de Educação, com patrimônio e receita próprios, autonomia didático-científica, administrativa, financeira, pedagógica e disciplinar, observada, no que for aplicável, a organização sistêmica estadual. Parágrafo único - A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, terá sede e foro em Florianópolis e jurisdição em todo o Estado.

Art. 2º - A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, reger-se-á na forma de seu Estatuto, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e tem por objetivos específicos o ensino, a pesquisa e a extensão, integrados na formação técnico profissional, na difusão da cultura, e na criação filosófica, cientifica, tecnológica e artística. Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, encaminhará à Assembléia Legislativa proposta para criação do Plano de Cargos e Salários e do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC.

Art. 3º - A estrutura básica da Fundação Universidade de Santa Catarina – UDESC, compreende:

I - Órgão de Deliberação Superior;

a)       Conselho Curador;
b)       Conselho Universitário;
c)       Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

II – Órgãos da Administração Superior:

a)       Reitoria;
b)       Vice-Reitoria;
c)       Pró-Reitoria;

III – Órgãos de Administração Específica de Unidades de Ensino Superior:

a)       Diretorias Gerais;
b)       Diretorias Assistentes de Ensino;
c)       Diretorias Assistentes de Pesquisa e Extensão;
d)       Secretarias Gerais. 

Art. 4º - Ficam transferidos e incorporados ao patrimônio da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, os atuais bens móveis e imóveis de propriedade do Estado ou da Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, que estejam sob a guarda, uso ou administração da primeira, bem como os direitos, créditos e rendas de qualquer natureza destinados ao ensino superior e que se encontrem em nome da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único – (VETADO)

Art. 5º - Os servidores pertencentes aos cargos docente, técnico e administrativo; do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, que, em 1º de setembro de 1990, estejam em exercício em qualquer órgão da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, passarão a integrar, com os respectivos cargos e funções o Quadro da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - (VETADO).

Art. 6° - Ficam mantidas na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, as funções de confiança com os valores de vencimento mensal previstos no Anexo I, atendido o disposto no artigo 9º, desta Lei.

Art. 7º - São eletivas as funções de confiança de Reitor, Vice-Reitor e Diretor Geral, na forma do que dispuser o estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

Art. 8° - Ficam criadas as funções de confiança com os seus respectivos quantitativos e valores de vencimento mensa1 constantes dos Anexos II e III, atendido o disposto no artigo 9º, desta Lei.

Art. 9° - Os valores constantes dos Anexos I, II e III, desta Lei, serão reajustados nas mesmas datas e índices que forem concedidos aos servidores civis do Estado (artigo 23, I, da Constituição Estadual).

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos constitutivos e regulamentares para execução da presente Lei. Art. 12 - Esta Lei, e os Anexos I, II e III, que a integram, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Florianópolis
, 1° de outubro de 1990


CASILDO MALDANER
Governador