TÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivo mediante a garantia de:

1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
2. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
3. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente      na rede regular de ensino;
4. atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
5. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada      um;
6. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
7. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas  necessidades e disponibilidades, garantindo-se   aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
8. atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
9. padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

§ 1º Compete aos Estados e Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

1.recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; 2.fazer-lhes a chamada pública;
3.zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar ao Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

1.cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
2.autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
3.capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.