TÍTULO I

Da Fundação, Suas Finalidades e Patrimônio

 

Capítulo I

Da Denominação, Sede, Foro e Duração

 

Art. 1º - A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, Fundação Pública, sem fins lucrativos, instituída e mantida pelo Estado de Santa Catarina na forma da lei nº 8.092, de 1o de outubro de 1990, em atendimento ao disposto no artigo 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, com sede e foro na cidade de Florianópolis e jurisdição em todo o território catarinense, rege-se pela legislação que lhe for aplicável, pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral e pelas deliberações de seus Conselhos Superiores.

 

Art. 2º - O prazo de duração da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC é indeterminado.

 

 

Capítulo II

Das Finalidades e da Autonomia

 

Art. 3º - A UDESC se caracteriza pela indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão, como uma instituição pluridisciplinar de formação de quadros profissionais de nível superior de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, comprometida, preferencialmente, com a gestão do conhecimento, com o momento e o futuro de Santa Catarina.

 

Art. 4º - São finalidades da UDESC:

 

I -

comprometer a gestão do conhecimento com o momento e o futuro de Santa Catarina;

II -

ser uma Instituição de referência do Estado de Santa Catarina;

III -

gerar e disseminar conhecimentos visando estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

IV -

formar profissionais qualificados em nível de graduação, pós-graduação e em outros níveis regidos pela legislação;

V -

incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura;

VI -

disseminar o conhecimento com ênfase no atendimento das necessidades da sociedade;

VII -

promover a participação da população nos benefícios produzidos pelas ações da Universidade, através da extensão e da prestação de serviços;

VIII -

suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional.

 

Art. 5º - A UDESC goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, patrimonial e disciplinar, nos termos da lei e deste Estatuto.

 

§ 1º - A autonomia didático-científica consiste na faculdade de:

 

I

-

estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão;

II

-

criar, organizar, alterar e extinguir cursos, habilitações e programas de ensino, pesquisa e extensão, observadas a legislação e a orientação governamental e as exigências do meio social, econômico e cultural;

III

-

definir os currículos de seus cursos;

IV

-

estabelecer a duração e o calendário escolar de seus diferentes cursos;

V

-

definir o regime acadêmico da Universidade;

VI

-

estabelecer as formas e os critérios de processo seletivo para o acesso e promoção de seus alunos;

VII

-

conferir graus, diplomas, certificados e outros títulos acadêmicos;

VIII

-

manter, mediante convênio, em caráter temporário ou permanente, programas de cooperação didático-científica com outras instituições.

 

§ 2º - A autonomia administrativa consiste na faculdade de:

I

-

reformar o presente Estatuto e o Regimento Geral;

II

-

criar e reformar regimentos de órgãos suplementares;

III

-

organizar-se internamente na forma mais conveniente às suas peculiaridades, estabelecendo suas instâncias decisórias, unidades e subunidades, quando for o caso, sem quaisquer restrições que não as decorrentes de legislação específica;

IV

-

expedir e executar os atos internos de organização e funcionamento administrativos;

V

-

executar as normas operacionais de remuneração de pessoal na forma da lei;

VI

-

escolher seus dirigentes nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral;

VII

-

celebrar acordos, contratos, convênios e convenções;

VIII

-

estabelecer e admitir seu quadro de pessoal e administrá-los dentro dos limites orçamentários.

 

§ 3º - A autonomia da gestão financeira consiste na faculdade de:

 

I

-

elaborar seu planejamento anual e plurianual e as propostas orçamentárias correspondentes;

II

-

executar o orçamento da Universidade;

III

-

submeter a prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado e/ou da União, conforme o caso;

IV

-

receber subvenções, doações, heranças ou legados e outros bens de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, internacionais e estrangeiras;

V

-

receber recursos resultantes de contratos e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras;

VI

-

realizar operações de crédito com aprovação do poder competente, para investimento em obras, imóveis, instalações e equipamentos.

 

§ 4º - A autonomia patrimonial consiste na faculdade de administrar o seu patrimônio e dele usufruir, bem como na de adquirir e alienar bens e serviços necessários à execução de suas finalidades.

 

§ 5º - A autonomia disciplinar consiste na faculdade de aplicar sanções aos corpos docente, discente e técnico administrativo, na forma da lei, deste Estatuto e do Regimento Geral.

 

 

Capítulo III

Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros

 

Art. 6º - O patrimônio da UDESC é constituído por:

I

-

bens móveis e imóveis e direitos adquiridos e os que vierem a ser adquiridos;

II

-

fundos especiais;

III

-

saldos dos exercícios financeiros transferidos para conta patrimonial;

IV

-

doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

 

Parágrafo Único - A UDESC, mediante autorização do Conselho Superior Universitário, ouvido o Conselho Curador, poderá promover investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis à realização de suas finalidades.

 

Art. 7º - Constituem recursos financeiros da UDESC:

 

I

-

dotações consignadas anualmente no seu orçamento, provenientes dos repasses mensais do Governo do Estado, com base no percentual de participação na receita líquida disponível do Estado de Santa Catarina;

II

-

dotações e auxílios que lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, Estados e Municípios;

III

-

subvenções, doações, auxílios e contribuições provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IV

-

empréstimos e financiamentos;

V

-

as receitas decorrentes de exploração de seus bens ou de prestação de seus serviços;

VI

-

os recursos oriundos de acordos e convênios;

VII

-

os saldos de exercícios financeiros encerrados;

VIII

-

as arrecadações de fundos especiais que proporcionem recursos financeiros;

IX

-

os produtos de operações de créditos;

X

-

quaisquer outros recursos financeiros que lhes forem destinados.

Parágrafo Único - O orçamento, as transposições orçamentárias e a abertura de créditos, com recursos à disposição da UDESC, serão baixadas por ato do Reitor.

 

Art. 8º - É vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, receitas contribuições ou de suas rendas a título de lucro, de participação em resultados.

 

Art. 9° - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

 

Art. 10 - Extinta a UDESC, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.

 

 

TÍTULO II

Da Organização da Fundação

 

Capítulo I

Dos Princípios de Organização

 

Art. 11 - A UDESC é organizada com observância dos seguintes princípios:

 

I

-

unidade de patrimônio e administração;

II

-

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

III

-

estrutura orgânica com base em Coordenadorias de Curso e Programas agrupadas em unidades universitárias denominadas Centros;

IV

-

exercício da autonomia universitária, gestão participativa e transparência;

V

-

organização descentralizada e flexível.

 

Art. 12 - Sem prejuízo da unidade de patrimônio e administração e da integração acadêmica, a UDESC adota o regime de administração descentralizada pelos diversos Centros instalados em "campus".

 

 

Capítulo II

Da Constituição Orgânica

 

Art. 13 – A UDESC é estruturada sob a forma "multi campi", constituindo-se "campus" cada uma das bases físicas integradas por unidades universitárias denominadas Centros, instaladas estrategicamente para corresponder às vocações próprias das regiões nas quais estão inseridas.

 

Art. 14 - São "campi" criados e instalados da UDESC:

 

I

-

"campus" I – Florianópolis;

II

-

"campus" II - Joinville;

III

-

"campus" III - Lages.

Art. 15 - Os Centros são órgãos setoriais de execução das políticas, programas e projetos de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços da UDESC, cabendo-lhes funções deliberativas, normativas e executivas.

 

Parágrafo Único – As atividades dos Centros são superintendidas, em nível superior, pela Reitoria.

 

Art. 16 - São Centros instalados da UDESC:

 

I -

no "campus" I:

Centro de Artes e Tecnologia - CEART;

Centro de Ciências da Administração - ESAG;

Centro de Ciências da Educação - FAED;

Centro de Educação Física, Fisioterapia e Desportos - CEFID;

II -

no "campus" II:

Centro de Ciências e da Tecnologia - CCT;

III -

no "campus" III:

Centro de Ciências Agroveterinárias - CAV.

 

Art. 17 – A UDESC poderá implantar outros "campi", Centros e unidades de educação superior, desde que a medida seja indispensável para tornar mais efetiva sua atuação no desenvolvimento regional e integração estadual.

Art. 18 - Os cursos e Programas constituem a unidade organizacional básica da UDESC, sob administração das respectivas coordenadorias, estando fisicamente localizados nos Centros, possuindo, cada um deles, a seguinte estrutura:

 

I -

Colegiado de Curso, como órgão deliberativo;

II -

Coordenadoria de Colegiado de Curso, como órgão executivo.

Parágrafo Único - Para cada novo curso de graduação, será instalado um Colegiado de Curso e Programas com respectiva coordenadoria.

Art. 19 - Para prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, a UDESC dispõe de Órgãos Suplementares, cuja estrutura e funcionamento são disciplinados em regulamentos próprios.

 

§ 1° - Os Órgãos Suplementares destinados ao atendimento de mais de um Centro subordinam-se à Pró-Reitoria Acadêmica.

 

§ 2° - Os Órgãos Suplementares que atendem exclusivamente a um único Centro subordinam-se à Direção Geral respectiva.

 

TÍTULO III

Da Administração da Fundação

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

 

Art. 20 - A administração da UDESC faz-se em nível superior e em nível de unidades universitárias setoriais.

 

Art. 21 - A administração superior compreende:

 

I -

Órgãos deliberativos superiores:

a) Conselho Curador - CONCUR;

b) Conselho Superior Universitário – CONSUNI;

 

II -

Órgãos executivos superiores:

a) Reitoria;

Art. 22 – A administração setorial compreende:

 

I -

Órgãos deliberativos setoriais:

a) Conselho de Centro;

b) Colegiado de Curso e Programas;

II -

Órgãos executivos setoriais:

a) Diretoria;

b) Coordenadoria de Colegiado de Curso e Programas;

d) Secretaria Geral.

 

 

Capítulo II

Da Administração Superior

 

Seção I

Dos Órgãos Deliberativos Superiores

 

Subseção I

Do Conselho Curador - CONCUR

 

Art. 23 - O Conselho Curador - CONCUR, órgão de acompanhamento e de fiscalização econômico-financeira da UDESC, compõe-se de:

 

I -

3 (três) representantes do Estado, sendo:

a) 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;

b) 1 (um) representante do Governo do Estado;

c) 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado.

II -

2 (dois) representantes e respectivos suplentes da Comunidade Universitária indicados pelo CONSUNI, sendo:

a) 1 (um) do corpo docente;

b) 1 (um) do corpo técnico-administrativo.

III -

3 (três) representantes e respectivos suplentes da sociedade civil indicados por entidades credenciadas pelo CONSUNI.

 

Parágrafo Único - O mandato dos representantes de que tratam os itens I, II e III será de até 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 24 - O Conselho Curador – CONCUR será presidido por 1 (um) de seus membros, eleito pelos seus pares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, cabendo-lhe, no ato de sua posse, indicar outro membro para Vice-Presidente.

 

             Parágrafo Único - O Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, pelo membro mais idoso.

 

Art. 25 - É facultado ao Reitor participar das reuniões do Conselho Curador, com direito a voz e sem direito a voto.

 

Art. 26 - Compete ao Conselho Curador - CONCUR:

 

I -

exercer a fiscalização econômico-financeira;

II -

velar pelas finalidades da UDESC;

III-

examinar os documentos de natureza orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;

IV -

manifestar-se sobre a alienação, permuta, aquisição, locação e gravação de bens imóveis e sobre a aceitação de subvenções, doações e legados;

V -

representar ao Ministério Público e Tribunal de Contas sobre erros, fraudes, ações e omissões ou atos considerados ilícitos, ilegais ou criminosos, que constatar;

VI -

elaborar e reformar o seu regimento interno, observadas as normas deste Estatuto e do Regimento Geral.

 

Art. 27 - O Conselho Curador – CONCUR reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente.

 

P. Único - As sessões extraordinárias são convocadas por iniciativa própria do Presidente ou a requerimento de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.

 

Art. 28 – O funcionamento do Conselho Curador – CONCUR está regulamentado no Regimento Interno do órgão.

 

 

Subseção II

Do Conselho Superior Universitário - CONSUNI

 

Art. 29 - O Conselho Superior Universitário - CONSUNI, órgão máximo de deliberação da UDESC, dispõe de função normativa, consultiva e jurisdicional e compõe-se:

 

I -

do Reitor;

II -

do Vice-Reitor;

III -

do Pró-Reitor Administrativo;

IV -

do Pró-Reitor Acadêmico;

V -

dos Diretores Gerais dos Centros;

VI -

dos Diretores Acadêmicos dos Centros;

VII -

dos Diretores Administrativos dos Centros;

VIII -

do ex-Reitor que tenha completado o último mandato;

IX -

de 2 (dois) representantes do corpo docente de cada Centro;

X -

de 1 (um) representante do corpo técnico-administrativo de cada Centro e Reitoria;

XI -

de 1 (um) representante do corpo discente de cada Centro;

XII -

de 1 (um) representante da comunidade;

XIII -

de 1 (um) representante do Governo do Estado.

 

§ 1º - Os representantes mencionados nos itens I a VIII, integrantes da carreira docente da UDESC, são membros natos.

 

§ 2° - Os representantes mencionados no item IX são eleitos dentre seus pares, em cada Centro, com respectivos suplentes, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 3° - Os representantes mencionados no item X são eleitos dentre seus pares, em cada Centro e Reitoria, com respectivos suplentes, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 4° - Os representantes mencionados no item XI são eleitos dentre seus pares, em cada Centro, com respectivos suplentes, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução

 

§ 5° - O representante mencionado no item XII é indicado, com respectivo suplente, por entidades credenciadas pelo Conselho Superior Universitário - CONSUNI, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 6° - O representante mencionado no item XIII é indicado, com respectivo suplente, pelo Governador do Estado a quem compete decidir livremente sobre a permanência ou substituição dos mesmos.

§ 7° - Os representantes mencionados nos itens VIII a XII, após empossados, far-se-ão representar, nas suas faltas, ausências e impedimentos, por seu respectivo suplente e serão por ele substituídos, até o término do mandato, no caso de vacância.

Art. 30 - O Conselho Superior Universitário – CONSUNI é Presidido pelo Reitor.

 

§ 1° - Nas faltas e impedimentos do Reitor, o Conselho Superior Universitário – CONSUNI será presidido pelo Vice Reitor.

 

§ 2° - Nas faltas e impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, o Conselho Superior Universitário - CONSUNI será presidido pelo Pró-Reitor de Administração.

 

Art. 31 - O Conselho Superior Universitário – CONSUNI exerce suas funções em Plenário, constituído da totalidade de seus membros, e através da Câmara de Administração e Planejamento – CAPLAN e da Câmara Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE.

 

P. Único - O Regimento Interno do Conselho Superior Universitário – CONSUNI disporá sobre a forma de constituição e funcionamento das câmaras, garantindo-se em ambas a participação do Reitor e do Vice-Reitor como Presidente e Vice-Presidente, respectivamente.

Art. 32 - Compete ao Plenário do Conselho Superior Universitário - CONSUNI:

 

I -

estabelecer a política global da Universidade;

II -

reformar, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, o presente Estatuto e o Regimento Geral;

III -

reformar, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, o Regimento Interno do Conselho Superior Universitário – CONSUNI;

IV -

reformar os regulamentos dos órgãos suplementares;

V -

autorizar, por deliberação 2/3 (dois terços) de seus membros, a Universidade a alienar, permutar, adquirir, locar e gravar bens imóveis e a aceitar subvenções, doações e legados;

VI -

deliberar sobre a criação, extinção e modificação orgânica de "campi", centros, institutos e órgãos suplementares;

VII -

deliberar sobre a criação, extinção, incorporação, fusão e desmembramento de cursos seqüenciais, cursos de graduação e cursos de pós-graduação "stricto sensu";

VIII -

deliberar sobre a ampliação e redução de vagas nos cursos da Universidade;

IX -

deliberar sobre as formas e critérios de seleção para o ingresso nos cursos de graduação;

X -

aprovar o calendário acadêmico da Universidade;

XI -

aprovar o planejamento institucional plurianual elaborado pela Reitoria;

XII -

aprovar o plano de trabalho institucional anual e a correspondente proposta orçamentária elaborados pela Reitoria;

XIII -

apreciar os relatórios sobre a execução do planejamento institucional;

XIV -

deliberar sobre reformulações no quadro de pessoal e plano de cargos e salários;

XV -

deliberar sobre a criação e regulamentação de bolsas e auxílios diversos;

XVI -

apurar denúncias de irregularidades praticadas pelo Reitor e pelo Vice-Reitor e, se comprovada a culpabilidade, propor ao Governador do Estado, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, a destituição dos envolvidos;

XVII -

apurar denúncias de irregularidades praticadas por Diretor Geral de Centro e, se comprovada a culpabilidade, propor sua destituição ao Reitor, por deliberação da maioria absoluta de seus membros;

XVIII -

deliberar sobre as datas para as eleições de Reitor e Vice-Reitor e sobre os procedimentos eleitorais respectivos;

XIX -

homologar o resultado das eleições de Reitor e Vice-Reitor;

XX -

indicar os representantes de que trata o item II do artigo 23 deste Estatuto;

XXI -

credenciar entidades da sociedade civil para indicação dos representantes de que trata o item III do artigo 23 e o item XII do artigo 29 deste Estatuto;

XXII -

instituir bandeiras, símbolos e flâmulas no âmbito da Universidade;

XXIII -

deliberar sobre a concessão de dignidades universitárias;

XXIV -

julgar recursos interpostos de decisões de suas Câmaras;

XXV -

deliberar sobre vetos do Reitor às suas decisões;

XXVI -

delegar atribuições às suas Câmaras;

XXVII -

interpretar o presente Estatuto e o Regimento Geral e deliberar sobre os casos que lhes sejam omissos;

XXVIII -

deliberar sobre assuntos de interesse geral da Universidade submetidos pelo Reitor;

XXIX -

deliberar sobre demais assuntos decorrentes de Leis, deste Estatuto e do Regimento Geral.

 

Parágrafo Único - Salvo os casos expressos neste Estatuto ou deliberação em contrário, nenhum assunto será submetido ao Plenário sem prévio parecer da câmara pertinente.

 

Art. 33 - Compete à Câmara de Administração e Planejamento – CAPLAN, em matéria de administração e planejamento:

 

a)

Deliberar sobre:

I -

normas de orientação, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas às suas áreas de atuação, respeitada a política global da Universidade;

II -

taxas e emolumentos;

III -

normas para o ingresso no quadro de pessoal;

IV-

normas para a progressão funcional dos servidores;

V -

normas de afastamento de servidores para fins de estudo e de cooperação técnica;

VI -

plano de qualificação e capacitação dos servidores;

VII -

vetos do Reitor às suas decisões;

VIII -

recursos interpostos de decisões da Reitoria e dos Conselhos de Centro;

IX -

normas para divulgação científica e cultural da UDESC;

X -

outros assuntos relacionados às áreas de administração e planejamento, por delegação do Plenário.

 

b)

Homologar acordos e convênios firmados com órgãos do poder público ou entidades de caráter privado que envolvam contrapartida financeira da UDESC;

 

c)

Apreciar e emitir parecer para deliberação do Plenário sobre:

 

I -

reformas no Estatuto, Regimento Geral, Regimento Interno do Conselho Superior Universitário – CONSUNI e Regulamentos dos Órgãos Suplementares;

II -

alienação, permuta, aquisição, locação e gravação de bens imóveis e aceitação de subvenções, doações e legados;

III -

criação, extinção e modificação orgânica de "campi", centros e órgãos suplementares;

IV -

criação, extinção, incorporação, fusão e desmembramento de cursos seqüenciais, cursos de graduação e cursos de pós-graduação "stricto sensu";

V -

planejamento institucional plurianual elaborado pela Reitoria;

VI -

plano de trabalho institucional anual e a correspondente proposta orçamentária elaborados pela Reitoria;

VII -

relatórios de execução do planejamento institucional;

VIII -

reformulações no quadro de pessoal e plano de cargos e salários;

IX -

criação e regulamentação de bolsas administrativas e auxílios diversos;

X -

instituição de bandeiras, símbolos e flâmulas no âmbito da Universidade;

XI -

concessão de dignidades universitárias;

XII -

datas para as eleições de Reitor e Vice-Reitor e procedimentos eleitorais respectivos;

XIII -

interpretação do presente Estatuto e do Regimento Geral;

XIV-

casos omissos do presente Estatuto e do Regimento Geral;

XV-

outros assuntos relacionados às áreas de administração e planejamento, por delegação do Presidente ou do Plenário,.

 

Parágrafo Único - Das decisões da Câmara de Administração e Planejamento - CAPLAN cabe pedido de recurso ao Plenário.

 

Art. 34 - Compete à Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE, em matéria de ensino, pesquisa e extensão:

 

a)

Deliberar sobre:

I -

normas de orientação, acompanhamento e avaliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão, respeitada a política global da Universidade;

II -

criação e alteração de currículos de cursos seqüenciais para complementação de estudos, cursos de graduação e de programas de pós-graduação "stricto sensu" ;

III -

vetos do Reitor às suas decisões;

IV -

critérios para elaboração e aprovação de planos, programas e projetos de pesquisa, extensão e pós-graduação;

V -

projetos de cursos de pós-graduação "lato sensu";

VI -

credenciamento de docentes para ministração de aulas em cursos e programas;

VII -

normas complementares às do Regimento Geral relativas a assuntos acadêmicos;

VIII -

solicitações e assuntos relativos à vida acadêmica do corpo discente;

IX -

outros assuntos relacionados às áreas de ensino, pesquisa e extensão, por delegação do Plenário.

 

b)

Apreciar e emitir parecer para deliberação do Plenário sobre:

 

I -

ampliação e redução de vagas nos cursos da UDESC;

II -

formas e critérios de seleção para ingresso nos cursos de graduação da UDESC;

III -

calendário acadêmico da UDESC;

IV -

criação e regulamentação de bolsas acadêmicas;

V -

outros assuntos relacionados às áreas de ensino, pesquisa e extensão, por delegação do Presidente ou do Plenário.

 

Parágrafo Único - Das decisões da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE cabe pedido de recurso ao Plenário.

Art. 35 - O Conselho Superior Universitário – CONSUNI reúne-se, mediante convocação de seu Presidente, em sessões:

 

I -

ordinárias e extraordinárias de Plenário e de Câmaras; e

II -

solenes públicas de Plenário.

P. Único – As sessões extraordinárias são convocadas por iniciativa própria do Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da instância respectiva.

 

Art. 36 – O funcionamento do Conselho Superior Universitário – CONSUNI está regulamentado no Regimento Interno do órgão.

 

 

Seção II

Dos Órgãos Executivos Superiores

 

Subseção Única

Da Reitoria

 

Art. 37 - A Reitoria é o órgão executivo superior que coordena, superintende e fiscaliza todas as atividades da Universidade.

 

Art. 38 - A Reitoria é exercida pelo Reitor, autoridade executiva superior e representante legal da Universidade, com a assistência do Vice-Reitor e dos Pró-Reitores.

 

Art. 39 - A Reitoria fica sediada no "Campus" I e compreende o Gabinete do Reitor, as Pró-Reitorias e os órgãos de apoio.

 

Art. 40 - As Pró-Reitorias, órgãos de ação executiva descentralizada, são as seguintes:

 

I -

Pró-Reitoria Administrativa e de Planejamento;

II -

Pró-Reitoria Acadêmica.

Art. 41 - Os Pró-Reitores e os dirigentes dos órgãos de apoio da Reitoria são de livre escolha e nomeação do Reitor.

 

Parágrafo Único - Os Pró-Reitores são escolhidos dentre os docentes do quadro de pessoal permanente da UDESC e exercem seus cargos em regime de tempo integral.

 

Art. 42 - A constituição, organização e atribuições dos órgãos da Reitoria constam do Regimento Geral.

 

Art. 43 - Os Pró-Reitores, sob a presidência do Vice-Reitor, constituem a Comissão de Planejamento da UDESC que conta com suporte da Pró-Reitoria Administrativa e de Planejamento para o desenvolvimento de suas atividades.

 

Parágrafo Único – As atribuições e o funcionamento da Comissão de Planejamento constam do Regimento Geral.

 

Art. 44 - O Reitor e o Vice-Reitor são nomeados pelo Governador do Estado, após eleição direta realizada pela comunidade universitária.

 

§ 1° - O mandato do Reitor e do Vice-Reitor é de 4 (quatro) anos.

 

§ 2° - As condições de elegibilidade e o sistema eleitoral obedecerão ao disposto neste Estatuto.

 

Art. 45 - Substituirá o Reitor, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, para completar o período, o Vice-Reitor.

 

Art. 46 - Estando o Reitor e o Vice-Reitor simultaneamente impedidos, a Reitoria será exercida pelo Pró-Reitor Administrativo e de Planejamento ou, se este estiver também impossibilitado, pelo Pró-Reitor Acadêmico.

 

Art. 47 - Vagando os cargos de Reitor e de Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo Diretor Geral de Centro com maior tempo de exercício em cargo efetivo de Professor de Ensino Superior na UDESC e far-se-á eleição, pela comunidade universitária, entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga.

 

P. Único - As condições de elegibilidade e o sistema eleitoral obedecerão ao disposto neste Estatuto.

 

Art. 48 - O Reitor poderá delegar ao Vice-Reitor outras atribuições inerentes ao cargo que não estejam previstas neste Estatuto.

 

Art. 49 - O Reitor e o Vice-Reitor serão destituídos pelo Governador do Estado, sem prejuízo de outras cominações, se comprovado, mediante processo legal, o exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 50 - O Reitor e o Vice-Reitor exercem seus cargos em regime de tempo integral.

 

Art. 51 - São atribuições do Reitor:

 

 

I -

exercer, com o auxílio do Vice-Reitor e dos Pró-Reitores, a administração superior da Universidade;

II -

representar a Universidade em juízo e fora dele;

III -

propor ao Conselho Superior Universitário – CONSUNI as políticas gerais de orientação da vida universitária;

IV -

praticar os atos necessários e legais à gestão acadêmica, administrativa, financeira e patrimonial, mormente os relacionados ao provimento e vacância de cargos efetivos, admissão e dispensa de pessoal por tempo determinado, concessão de aposentadoria, movimentação de pessoal, enquadramento e reenquadramento de pessoal, apostilamento, averbação de tempo de serviço, designação e dispensa de servidor para exercício de função de confiança e afastamento de pessoal para fins de estudo;

V -

dar posse aos Pró-Reitores e Diretores Gerais;

VI -

convocar e presidir, com direito a voz e voto, inclusive o de qualidade, o Conselho Superior Universitário – CONSUNI e expedir os atos legais respeitantes às suas deliberações;

VII -

velar pela observância da legislação;

VIII -

exercer o poder disciplinar;

IX -

enviar ao Conselho Superior Universitário – CONSUNI, no início do mandato reitoral, o planejamento institucional plurianual;

X -

enviar ao Conselho Superior Universitário – CONSUNI, anualmente, o plano de trabalho institucional para o ano subseqüente e a proposta orçamentária correspondente;

XI -

apresentar ao Conselho Superior Universitário – CONSUNI, anualmente, o relatório da execução do planejamento institucional referente ao exercício anterior;

XII -

prestar, anualmente, ao Conselho Curador, as contas referentes ao exercício anterior;

XIII -

conferir graus e expedir diplomas;

XIV -

proceder, em sessão solene e pública do Conselho Superior Universitário – CONSUNI, à entrega de títulos honoríficos e medalhas de mérito concedidos pela Universidade;

XV -

firmar contratos, acordos e convênios, submetendo estes dois últimos, quando envolverem contrapartida financeira da UDESC, à homologação do Conselho Superior Universitário – CONSUNI logo após à sua celebração;

XVI -

exercer as demais atribuições inerentes ao cargo, inclusive a de designar representantes para defesa em juízo ou fora dele.

Art. 52 - Em caso de relevância e urgência, o Reitor poderá adotar medidas, com força de resolução, "ad referendum" do Conselho Superior Universitário – CONSUNI, devendo submetê-las à instância competente do referido órgão na primeira reunião seguinte.

 

§ 1° - As medidas perderão eficácia, desde sua adoção, se não forem aprovadas pelo Conselho Superior Universitário – CONSUNI, devendo o mesmo resolver sobre as relações jurídicas delas decorrentes.

 

§ 2° - É vedada a adoção de medidas que modifiquem a política universitária definida pelo Conselho Superior Universitário – CONSUNI.

 

Art. 53 - O Reitor pode vetar, total ou parcialmente, deliberação do Conselho Superior Universitário – CONSUNI até 10 (dez) dias úteis contados da sessão em que tiver sido tomada a deliberação.

 

§ 1º - Vetada uma deliberação, o Reitor convocará o colegiado para tomar conhecimento das razões do veto em sessão que se realiza dentro de 30 (trinta) dias úteis.

 

§ 2º - A rejeição do veto pela maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade do colegiado importa em aprovação definitiva da deliberação.

 

§ 3º - Rejeitado o veto cabe ao Reitor assinar e expedir a resolução no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 54 - O Reitor poderá propor ao Conselho Superior Universitário - CONSUNI a criação de órgãos especiais destinados a cumprir objetivos especiais de coordenação e integração com as comunidades interna e externa à UDESC.

 

 

Capítulo III

Da Administração Setorial

 

Seção I

Dos Órgãos Deliberativos Setoriais

 

Subseção I

Do Conselho de Centro

 

Art. 55 - O Conselho de Centro, órgão consultivo, normativo e deliberativo do Centro, compõe-se:

 

I -

do Diretor Geral;

II -

do Diretor Acadêmico;

III -

do Diretor Administrativo;

IV -

do ex-Diretor Geral que tenha completado o último mandato;

V -

dos Coordenadores dos Colegiados de Curso e Programas;

VI -

de um (1) representante do corpo docente;

VII -

de um (1) representante do corpo técnico-administrativo;

VIII -

de um (1) representante do corpo discente;

IX -

de um (1) representante da comunidade.

 

§ 1º - Os conselheiros mencionados nos itens I a V, integrantes da carreira docente, são membros natos.

§ 2º - Os representantes mencionados nos itens VI e VII são eleitos, cada qual com um suplente, dentre seus pares, para o mandato de 2 (dois) anos permitida uma recondução.

 

§ 3º - O representante mencionado no item VIII é eleito, com seu respectivo suplente, dentre seus pares, para o mandato de 1 (um) ano permitida uma recondução.

 

§ 4º - O representante mencionado no item IX é indicado, com respectivo suplente, por entidades credenciadas pelo Conselho de Centro, para o mandato de 2 (dois) anos permitida uma recondução.

 

§ 5° - Quando a composição definida no "caput" deste artigo não garantir a ocupação de, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos assentos por integrantes do corpo docente, será ampliado o número de representante de que trata o item VI até atingir o mencionado percentual.

Art. 56 – O Conselho de Centro é presidido pelo Diretor Geral do Centro.

 

Art. 57 - Compete ao Conselho de Centro:

 

I -

exercer, como órgão consultivo e deliberativo, a jurisdição do Centro;

II -

promover a articulação das atividades dos Colegiados de Curso e Programas e a compatibilização dos respectivos planos de trabalho;

III -

aprovar o planejamento anual e a correspondente proposta orçamentária do Centro;

IV -

apreciar os relatórios sobre a execução do planejamento anual do Centro;

V -

elaborar o Calendário Acadêmico do Centro de acordo com os parâmetros do Calendário da Universidade;

VI -

deliberar sobre a estrutura e o funcionamento das atividades administrativas e acadêmicas do Centro, em consonância com os princípios, objetivos, políticas e normas da Universidade;

VII -

aplicar as sanções disciplinares de sua alçada;

VIII -

aprovar os Regimentos dos órgãos de representação estudantil do Centro;

IX -

emitir parecer sobre qualquer matéria de competência do Diretor quando solicitado;

X -

zelar pelo cumprimento, no âmbito do Centro, das políticas e diretrizes da UDESC;

XI -

decidir, em instância de recurso, sobre assuntos de natureza administrativa, acadêmica e disciplinar do Centro;

XII -

estabelecer a data para a eleição do Diretor Geral e normatizar os procedimentos eleitorais respectivos;

XIII -

homologar o resultado das eleições de Diretor Geral;

XIV -

apurar denúncias de irregularidades praticadas pelo Diretor Geral e, se comprovada a culpabilidade, propor sua destituição ao Reitor, por deliberação da maioria absoluta de seus membros;

XV -

exercer quaisquer outras atribuições, decorrentes de lei, deste Estatuto, bem como do Regimento Geral, em matéria de sua competência que lhes forem cometidas.

P Único - Das decisões do Conselho de Centro cabe recurso ao Conselho Superior Universitário – CONSUNI.

 

Art. 58 - As normas de funcionamento do Conselho de Centro constam do Regimento Geral.

 

 

 

 

Subseção II

Do Colegiado de Curso e Programas

 

Art. 59 - O Colegiado de Curso e Programas, órgão de natureza deliberativa, responsável pela coordenação administrativa, técnico-científica e didático-pedagógica no âmbito do respectivo curso e programas, é constituído:

 

I -

pelos professores lotados no curso;

II -

por representantes do corpo discente do curso, na proporção de até 1/5 (um quinto) da totalidade dos docentes do curso;

 

Parágrafo Único - Os representantes mencionados no item II são eleitos, com respectivos suplentes, por seus pares para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

 

Art. 60 - O Colegiado de Curso e Programas é presidido por um Coordenador, eleito dentre os membros do colegiado, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para o período subseqüente.

 

Parágrafo Único – A escolha deverá recair sobre candidatos com regime de trabalho em tempo integral e que estejam no quadro de pessoal permanente da UDESC há, pelo menos, 2 (dois) anos.

 

Art. 61 - São atribuições do Colegiado de Curso e Programas:

 

I -

definir as bases filosófico-pedagógicas e os objetivos gerais do curso e dos programas a ele vinculados;

II -

fixar as diretrizes gerais das disciplinas do curso e dos programas;

III -

propor a criação e alteração de ementas de disciplinas;

IV -

proceder à integração dos planos das várias disciplinas do curso para fins de organização de conteúdo programático do mesmo;

V -

elaborar o currículo pleno do curso e suas alterações, para aprovação do Conselho de Centro e CONSUNI;

VI -

proceder, anualmente, à avaliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do curso, registrando os resultados em relatório a ser submetido à apreciação do Conselho de Centro;

VII -

aprovar o horário de aulas e o plano de trabalho do pessoal docente do curso;

VIII -

exercer outras atribuições decorrentes de lei, deste Estatuto e do Regimento Geral, em matéria de sua competência, que lhes forem cometidas.

 

Parágrafo Único - Das decisões do Colegiado de Curso e Programas cabe recurso ao Conselho de Centro.

 

Art. 62 – Os Colegiados de Curso e Programas com composição superior a 20 (vinte) membros poderão criar câmaras setoriais, com funções consultivas e normativas, coordenadas pelo Coordenador do Colegiado de Curso e Programas.

 

Art.63 - O funcionamento do Colegiado de Curso e Programas está regulamentado no Regimento Geral.

 

 

Seção II

Dos Órgãos Executivos Setoriais

 

Subseção I

Da Diretoria do Centro

 

Art. 64 – A Diretoria do Centro, constituída pelo Diretor Geral, pelo Diretor Administrativo e pelo Diretor Acadêmico, é o órgão que coordena, superintende e fiscaliza todas as atividades do Centro, dentro dos limites legais, estatutários e regimentais.

 

Art. 65 – O Diretor Geral, autoridade executiva superior do Centro, é nomeado pelo Reitor, após eleição direta realizada pela comunidade universitária respectiva.

 

§ 1° - O Diretor Geral tem mandato de 4 (quatro) anos.

 

§ 2° - As condições de elegibilidade e o sistema eleitoral obedecerão ao disposto neste Estatuto.

 

§ 3° - Substituirá o Diretor Geral, no caso de impedimento, o Diretor Administrativo ou, se este também estiver impedido, o Diretor Acadêmico.

Art. 66 - Vagando o cargo de Diretor Geral, a Diretoria Geral será exercida pelo Coordenador de Colegiado de Curso e Programas com maior tempo de exercício em cargo efetivo de Professor de Ensino Superior no Centro e far-se-á eleição, pela comunidade universitária do Centro, entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias depois de aberta a vaga.

 

P. Único - As condições de elegibilidade e o sistema eleitoral obedecerão ao disposto neste Estatuto.

Art. 67 - São atribuições do Diretor Geral:

 

I -

administrar e representar o Centro;

II -

velar pela observância da legislação, deste Estatuto e do Regimento Geral;

III -

convocar e presidir, com direito a voz e voto, inclusive o de qualidade, o Conselho de Centro e expedir os atos legais respeitantes às suas deliberações;

IV -

entender-se com a administração superior da Universidade a respeito de todos os assuntos relativos ao Centro;

V -

dar exercício aos servidores nos diferentes órgãos do Centro;

VI -

coordenar a elaboração do planejamento anual e plurianual do Centro e a correspondente proposta orçamentária e, após a conclusão, submetê-los à aprovação das instâncias competentes;

VII -

homologar os planos de trabalho do pessoal docente apresentados pelas Coordenadorias de Curso e Programas;

VIII -

dar posse aos Coordenadores de Curso e Programas eleitos pelos respectivos pares;

IX -

intervir na Coordenação do Colegiado de Curso e Programas quando autorizado pelo Conselho de Centro, por motivos de infringência da legislação;

X -

aplicar sanções disciplinares na esfera de sua competência;

XI -

exercer as demais atribuições que lhe couberem, decorrentes de leis, deste Estatuto e do Regimento Geral.

 

Art. 68 - Os Diretores Acadêmico e Administrativo são escolhidos pelo Diretor Geral dentre os docentes do respectivo Centro.

 

Art. 69 - O Diretor Geral, o Diretor Administrativo e o Diretor Acadêmico exercem seus cargos em regime de tempo integral.

 

Art. 70 - As competências e as normas operacionais da Diretoria do Centro estão fixadas no Regimento Geral.

 

 

Subseção II

Da Coordenadoria do Colegiado de Curso e Programas

 

Art. 71 – A Coordenadoria do Colegiado de Curso e Programas, dirigida pelo Coordenador do Colegiado de Curso e Programas, é a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa, disciplinar, técnico-científica, didático-pedagógica e de distribuição de pessoal docente.

 

P. Único - A Coordenadoria do Colegiado de Curso e Programas compreende as disciplinas do curso e congrega os professores para os objetivos de ensino, pesquisa e extensão.

 

Art. 72 – O Coordenador do Colegiado de Curso e Programas, eleito na forma estabelecida neste Estatuto, é o responsável direto pelo acompanhamento, avaliação e controle da execução e integralização das atividades curriculares.

 

P. Único - As atribuições do Coordenador do Colegiado de Curso e Programas estão definidas no Regimento Geral.

 

 

 

 

TÍTULO IV

Da Organização do Ensino, da Pesquisa e da Extensão

 

Art. 73 – O ensino, a pesquisa e a extensão, funções básicas da UDESC, exercidas de modo indissociável, visam garantir ao processo educacional unidade de orientação, transmissão, investigação e aplicação dos conhecimentos, voltados para o atendimento às exigências do meio social, econômico e cultural.

 

Capítulo I

Do Ensino

 

Art. 74 – A UDESC oferece as seguintes modalidades de cursos e programas:

 

    1. de graduação;
    2. de pós-graduação;
    3. de extensão;
    4. seqüenciais.

 

Parágrafo Único - Para atender às características de sua proposta pedagógica e peculiaridades do mercado de trabalho, a UDESC poderá criar outros programas de educação, sob a forma de plano de curso, aprovados pelo Conselho Superior Universitário - CONSUNI.

 

Art. 75 – A UDESC estenderá à comunidade, sob a forma de cursos e serviços especiais, as atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 

Art. 76 – Os cursos de graduação habilitam a obtenção de graus profissionais ou acadêmicos que assegurem o direito ao exercício profissional e as atividades técnico-científicas nas respectivas áreas de conhecimento.

 

Art. 77 – A coordenação didática de cada curso ou programa cabe ao Colegiado de Curso e Programas respectivo e a coordenação didática dos cursos em nível superior ao Conselho Superior Universitário - CONSUNI.

 

Art. 78 – O regime didático dos cursos de graduação mantidos pela UDESC está definido no Regimento Geral.

 

Parágrafo único – O regime didático dos programas de pós-graduação "stricto sensu" mantidos pela UDESC, poderá ser trimestral ou semestral, definido quando da apresentação do projeto do curso.

 

 

Capítulo II

Da Pesquisa

 

Art. 79 – A pesquisa, indissociável do ensino e da extensão, constitui atividade voltada para a busca de novos conhecimentos e técnicas, e instrumento de educação destinada ao cultivo de atitude científica e tecnológica.

 

 

Capítulo III

Da Extensão

 

Art. 80 – A extensão, entendida como difusão de conhecimentos e técnicas em reciprocidade com a comunidade, indissociável do ensino e da pesquisa, é incentivada pela UDESC que utiliza todos os meios ao seu alcance, mediante linhas institucionais definidas.

 

TÍTULO V

Da Comunidade Universitária

 

Capítulo I

Do Corpo Docente

 

Art. 81 – O corpo docente da UDESC compreende os ocupantes de cargo de provimento efetivo da categoria Professor de Ensino Superior do Quadro de Pessoal Permanente, os professores colaboradores e os professores visitantes da Universidade.

 

Art. 82 – O ingresso em cargo de provimento efetivo da categoria Professor de Ensino Superior da UDESC faz-se mediante concurso público de provas e títulos.

 

Art. 83 – As normas para realização do concurso público, bem como os critérios para contratação de professores colaboradores e visitantes são disciplinados pelo Conselho Superior Universitário - CONSUNI.

 

 

Capítulo II

Do Corpo Técnico-Administrativo

 

Art. 84 – O corpo técnico-administrativo da UDESC compreende os ocupantes de cargo de provimento efetivo da categoria Técnico-Administrativo do Quadro de Pessoal Permanente da Universidade.

 

Art. 85 – O ingresso em cargo de provimento efetivo da categoria Técnico-Administrativo da UDESC faz-se mediante concurso público de provas e títulos.

 

Parágrafo Único – As normas para a realização do concurso público são disciplinadas pelo Conselho Superior Universitário - CONSUNI.

 

 

Capítulo III

Do Corpo Discente

 

Art. 86 – O corpo discente da UDESC compreende todos os alunos matriculados nos diferentes cursos e programas oferecidos pela Universidade.

 

Art. 87 – O corpo discente tem representação com direito a voz e voto nos órgãos colegiados da UDESC, nos termos da lei, deste Estatuto e do Regimento Geral.

 

Art. 88 – São reconhecidos como órgãos representativos do corpo discente os Diretórios Acadêmicos e os Centros Acadêmicos.

 

 

 

TÍTULO VI

Do Regime Disciplinar

 

Art. 89 – O regime disciplinar, regulamentado no Regimento Geral, garantirá o respeito à ordem, à Lei e à instituição, preservando o patrimônio moral e material da UDESC e a dignidade pessoal a ser mantida entre os membros dos corpos docente, discente e técnico-administrativo.

 

 

TÍTULO VII

Dos Diplomas, dos Certificados e das Dignidades Universitárias

 

Art. 90 – A UDESC conferirá graus e expedirá diplomas e certificados nos termos da Lei.

 

Art. 91 – A UDESC poderá conceder títulos de Doutor Honoris Causa, de Professor Honoris Causa e de Professor Emérito, assim como medalhas de mérito.

 

P. Único – As normas para a concessão das dignidades universitárias referidas no "caput" deste artigo estão definidas no Regimento Geral.

 

 

 

TÍTULO VIII

Das Eleições aos Cargos de Reitor, Vice-Reitor e Diretor Geral

 

Art. 92 - As eleições para Reitor e Vice-Reitor e para Diretor Geral de Centro dar-se-ão, pelo voto direto e secreto do colégio eleitoral próprio, entre 180 (cento e oitenta) e 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos vigentes respectivos.

§ 1° - As eleições de que trata o "caput" deste artigo são anunciadas pelo Reitor com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias da data de realização do respectivo pleito, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado.

 

§ 2° – Constituem o colégio eleitoral de que trata o "caput" deste artigo:

I -

todos os integrantes do quadro de pessoal permanente da UDESC, em exercício ou não do respectivo cargo, que tenham sido empossados até o trigésimo dia anterior à realização das eleições;

II -

todos os aposentados do quadro de pessoal permanente da UDESC;

III -

todos os professores colaboradores e visitantes integrantes do corpo docente da UDESC que tenham sido contratados até o trigésimo dia anterior à realização das eleições;

IV -

todos os alunos dos cursos de graduação, dos cursos seqüenciais e dos programas de pós-graduação em nível de especialização, mestrado, doutorado, da UDESC, que estejam matriculados na data de realização das eleições;

 

§ 3° - Nas eleições para Diretor Geral, os integrantes do colégio eleitoral referem-se tão-somente àqueles vinculados ao Centro onde ocorrerá o pleito.

 

Art. 93 – Poderão candidatar-se às eleições de que trata o artigo anterior os ocupantes de cargo de provimento efetivo da categoria Professor de Ensino Superior da UDESC, de nacionalidade brasileira, que, no dia do pleito, estejam no exercício do cargo há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

 

Art. 94 – Nas eleições para a Reitoria, o candidato a Reitor constituirá chapa com o respectivo candidato a Vice-Reitor.

 

P. Único – A eleição do Reitor importará a do Vice-Reitor com ele registrado na chapa.

Art. 95 - As eleições far-se-ão de forma que os votos dos docentes e dos técnico-administrativos representem 2/3 (dois terços) e os votos dos discentes representem 1/3 (um terço).

 

Art. 96 – A apuração dos votos, tanto para eleição de Reitor e Vice-Reitor, quanto para Diretor Geral, far-se-á através do índice eleitoral definido pela adição de dois quocientes, sendo o primeiro obtido pelo produto de duas vezes o número de votos dos integrantes dos corpos docente e técnico-administrativo em um candidato dividido pelo número total dos integrantes destes corpos e, o segundo, obtido pela divisão do número de votos do corpo discente recebido pelo candidato pelo número total dos integrantes deste corpo, conforme a seguinte fórmula:

 

votos dos servidores no candidato X

votos dos alunos no candidato X

I = 2 X

----------------------------------------

+

--------------------------------------

número de servidores inscritos como eleitores

número de alunos inscritos como eleitores

 

Parágrafo Único – Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior índice eleitoral calculado na forma estabelecida no "caput" deste artigo.

 

Art. 97 - O resultado das eleições de Reitor e de Vice-Reitor será homologado pelo Conselho Superior Universitário – CONSUNI e os nomes dos candidatos eleitos serão encaminhados ao Governador do Estado, pelo Reitor, para fins de nomeação, pelo menos 15 (quinze) dias antes do término do reitorado vigente.

 

Art. 98 – O resultado da eleição de Diretor Geral será homologado pelo Conselho de Centro e o nome do candidato eleito será encaminhado ao Reitor, pelo Diretor Geral, para fins de nomeação, pelo menos 15 (quinze) dias antes do término do diretorado vigente.

 

Art. 99 – É de competência do Conselho Superior Universitário – CONSUNI o estabelecimento da data de realização das eleições de Reitor e Vice-Reitor e a definição dos procedimentos eleitorais respectivos, observados os preceitos deste Estatuto e do Regimento Geral.

 

Art. 100 – É de competência do Conselho de Centro o estabelecimento da data de realização das eleições para Diretor Geral e a definição dos procedimentos eleitorais respectivos, observados os preceitos deste Estatuto e do Regimento Geral.

 

 

TÍTULO IX

Das Disposições Gerais

 

Art. 101 - O presente Estatuto poderá ser reformado por ato do Governador do Estado, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior Universitário – CONSUNI, em sessão plenária convocada exclusivamente para essa finalidade.

 

Parágrafo Único - Poderão propor emendas ao presente Estatuto:

 

I -

o Reitor;

II -

a maioria absoluta dos membros do Conselho Superior Universitário – CONSUNI;

III -

a maioria absoluta dos membros do Conselho Curador.

 

Art. 102 - As emendas ao presente Estatuto que envolverem matéria pedagógica ou, de algum modo, estiverem ligadas ao ensino, só entrarão em vigor no período letivo seguinte ao de sua aprovação final.

 

Art. 103 – O Conselho Superior Universitário – CONSUNI expedirá as normas de distribuição do atual corpo docente para composição inicial dos Colegiados de Curso e Programas.

Art. 104 - São proibidas, em qualquer órgão ou dependência da UDESC manifestações de caráter político-partidário e de qualquer espécie de discriminação.

Art. 105 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Superior Universitário - CONSUNI.

 

Art. 106 - O Reitor tomará as medidas necessárias para a implantação e execução deste Estatuto e sua observância.