DECRETO Nº 2.329, de 09 de agosto de 2004
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Altera o Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e o art. 83 do Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso V do artigo 23 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, modificado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002, fica acrescido de alínea “e”, com a seguinte redação:

“Art. 23. ..................................................................
                       ................................................................................
                       V - ..........................................................................
                       e) Secretarias Administrativas.”

Art. 2º. Os artigos 26 e 33 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, modificado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. O Conselho Universitário – CONSUNI, órgão máximo de deliberação da UDESC, dispõe de função normativa, consultiva e jurisdicional e compõe-se:
                       I – do Reitor, como Presidente;
                       II – do Vice-Reitor, como Vice-Presidente;
                       III – dos Pró-Reitores;
                       IV – dos Diretores Gerais dos Centros;
                       V – de representantes do corpo docente, de maneira que as vagas sejam distribuídas entre os Centros, proporcionalmente ao número de professores efetivos, garantido, pelo menos, um representante por Centro;
                       VI – de 01 (um) representante do corpo técnico-administrativo de cada Centro e 01 (um) da Reitoria;
                       VII – de 01 (um) representante do corpo discente de cada Centro e 01 (um) do Diretório Central de Estudantes;
                       VIII – de 01 (um) representante da comunidade, indicado pelos Conselhos Profissionais ligados aos Cursos da UDESC;
                       IX – de 02 (dois) representantes do Governo do Estado, sendo 01 (um) relacionado à Secretaria de Estado da Casa Civil e 01 (um) relacionado à Secretaria de Estado da Educação e Inovação.

§ 1º Os representantes mencionados nos incisos I a IV são membros natos.

§ 2º Os representantes do corpo docente ocuparão 70% (setenta por cento) dos assentos no Conselho, neles incluídos os membros natos de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Os representantes mencionados no inciso V são escolhidos, dentre seus pares, em cada Centro, em votação uninominal, sendo considerados eleitos, em ordem decrescente, para o mandato de 02 (dois) anos, os que obtiverem maior número de votos, permitida uma reeleição.

§ 4º Os representantes mencionados no inciso VI são eleitos, dentre seus pares, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.

§ 5º Os representantes mencionados no inciso VII são eleitos, dentre seus pares, para um mandato de 01 (um) ano, permitida uma reeleição.

§ 6º O representante mencionado no inciso VIII, que não poderá ser integrante dos corpos docente ou técnico-administrativo da UDESC, é indicado em forma de rodízio pelas entidades credenciadas pelo Conselho Universitário, para um mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida recondução.

§ 7º Os representantes mencionados no inciso IX são nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. O mandato dos representantes do Governo do Estado cessará imediatamente em caso de alternância na chefia do Poder Executivo. Nesse caso, caberá ao novo Chefe do Poder Executivo a nomeação dos novos representantes.

§ 8º Os representantes mencionados nos incisos V a IX são eleitos, escolhidos ou indicados juntamente com os respectivos suplentes.

§ 9º Nos casos de redistribuição de vagas em vista do previsto no inciso V é garantido aos representantes eleitos o cumprimento dos mandatos.”

“Art. 33. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão técnico-normativo de deliberação superior em matéria de ensino, pesquisa e extensão da UDESC compõe-se:
                       I – do Reitor, como Presidente;
                       II – do Vice-Reitor, como Vice-Presidente;
                       III – dos Pró-Reitores;
                       IV – dos Diretores Assistentes dos Centros;
                       V - de representantes do corpo docente, de maneira que as vagas sejam distribuídas entre os Centros, proporcionalmente ao número de professores efetivos, garantido, pelo menos, um representante por Centro;
                       VI – de 01 (um) representante do corpo discente de graduação de cada Centro;
                       VII – de 03 (três) representantes do corpo discente de pós-graduação “stricto sensu” da UDESC;
                       VIII – de 03 (três) representantes do corpo técnico-administrativo da UDESC;
                       IX – de 01 (um) representante da FUNCITEC ou instituição sucedânea.

§ 1º Os representantes mencionados nos incisos I a IV são membros natos.

§ 2º Os representantes do corpo docente ocuparão 70% (setenta por cento) dos assentos no Conselho, neles incluídos os membros natos de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Os representantes mencionados no inciso V são escolhidos, dentre seus pares, em cada Centro, em votação uninominal, sendo considerados eleitos, em ordem decrescente, para o mandato de 02 (dois) anos, os que obtiverem maior número de votos, permitida uma reeleição.

§ 4º Os representantes mencionados no inciso VI são eleitos, dentre seus pares, na forma das disposições legais vigentes, para um mandato de 01 (um) ano, permitida uma reeleição.

§ 5º Os representantes mencionados no inciso VII são escolhidos, dentre seus pares, em sistema de rodízio entre os Centros, iniciando pelos Centros com maior densidade de alunos aptos a votar, para um mandato de 01 (um) ano, não sendo permitida reeleição. Não são considerados votantes, neste caso, os discentes de cursos de pós-graduação “stricto sensu” conveniados.

§ 6º Os representantes mencionados no inciso VIII são eleitos, dentre seus pares, em sistema de rodízio entre os Centros, para um mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição.

§ 7º Os representantes mencionados nos incisos V a VIII são eleitos juntamente com os respectivos suplentes.

§ 8º O representante mencionado no inciso IX é indicado, com respectivo suplente, pela autoridade do órgão, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.”

Art. 3º. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 41 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, modificado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações, mantendo-se inalterados o “caput” e os parágrafos 1º e 2º e suprimindo-se os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º:

“Art. 41 - .................................................................
                       .................................................................................

§ 3º - A duração do mandato do Reitor e do Vice-Reitor é de 4 (quatro) anos, não sendo permitida reeleição.

§ 4º - As normas do processo e colégio eleitoral são disciplinadas pelo CONSUNI, nos termos do artigo 26.”

Art. 4º. Os incisos III, IV e V e o parágrafo único do artigo 49, e os artigos 51, 52 e 53 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, modificado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 49. ..................................................................
                       ................................................................................
                       III – Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
                       IV – Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Comunidade;
                       V – Pró-Reitoria de Planejamento.

Parágrafo único - A estrutura, competências, atribuições e funcionamento das Pró-Reitorias constam do Regimento da Reitoria.”

“Art. 51. A Pró-Reitoria de Ensino é o órgão executivo que superintende, orienta, coordena e fiscaliza todas as atividades do ensino seqüencial e de graduação da UDESC.”

“Art. 52. A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação é o órgão executivo que superintende, orienta, coordena e supervisiona todas as atividades de pesquisa e de pós-graduação da UDESC.”

“Art. 53. A Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Comunidade é o órgão executivo que superintende, orienta, coordena e supervisiona todas as atividades comunitárias, de extensão, culturais, desportivas, sociais, de lazer, bem como oferece serviços de apoio ao estudante.”

Art. 5º. O artigo 54, “caput”, do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, modificado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o respectivo parágrafo único:

“Art. 54. A Pró-Reitoria de Planejamento é o órgão executivo que orienta, coordena e supervisiona as atividades de planejamento da UDESC.”

Art. 6º. O artigo 60 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, modificado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos V e VI:

“Art. 60. A UDESC oferecerá os seguintes cursos e programas, nas modalidades presencial ou a distância, conforme o caso:
                       I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pela UDESC;
                       II - cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
                       III - programas de pós-graduação “stricto sensu”, compreendendo cursos de mestrado e doutorado, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências da UDESC;
                       IV - cursos de pós-graduação “lato sensu”, em níveis de especialização, aperfeiçoamento e atualização, abertos a candidatos diplomados em cursos de nível superior e que atendam às exigências da UDESC;
                       V - programas de residência, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências da UDESC;
                       VI - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pela UDESC.”

Art. 7º. Fica revogado o artigo 76 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, modificado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002.

Art. 8º. O artigo 80 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, alterado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos III e IV e parágrafo único:

“Art. 80. A UDESC expedirá diplomas de curso:
                       I - seqüencial de formação específica;
                       II -de graduação;
                       III -de pós-graduação em nível de mestrado;
                       IV -de pós-graduação em nível de doutorado.

Parágrafo único. Para expedição de diploma de curso de graduação, o curso deve estar reconhecido pelo órgão competente.”

Art. 9º. O artigo 87 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, modificado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87. Os servidores enquanto em estágio probatório, os professores colaboradores e os professores visitantes são inelegíveis.”

Art. 10. O artigo 88 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, modificado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88. O Reitor eleito para a Gestão 2004-2008, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Estatuto, tomará as medidas necessárias para a elaboração de novo Estatuto, Regimento Geral e Plano de Carreira da UDESC, a serem aprovados pelo CONSUNI no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados também a partir da data de publicação deste Estatuto, assegurada a consulta e afirmação de opinião de toda a Comunidade Universitária mediante uma Estatuinte.”

Art. 11. O Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401, de 28 de dezembro de 1990, modificado pelos Decretos nºs 3.144, de 05 de outubro de 2001, 6.033, de 11 de dezembro de 2002, e 6.034, de 11 de dezembro de 2002, fica acrescido dos artigos 89 e 90, com as seguintes redações:

“Art. 89. As normas do processo e colégio eleitoral para eleição de Diretor de Centro, até a aprovação, pelo Chefe do Poder Executivo, do novo Estatuto da UDESC a ser proposto por Comissão Estatuinte, conforme disposto no artigo 88, deste Estatuto, serão de conformidade com o estabelecido na Resolução nº 045/2003-CONSUNI, de 17 de outubro de 2003, publicada no DOE nº 17.263, que aprova as normas relativas ao processo eleitoral para votação direta de Reitor e Vice-Reitor da UDESC, para a gestão 2004-2008, homologada pela Resolução nº 050/2003-CONSUNI, de 09 de dezembro de 2003.”

“Art. 90. Ficam convalidadas as eleições para a composição do CONSUNI e CONSEPE de que tratam os artigos 26 e 33, deste Estatuto, efetuadas nos termos do Edital nº 001/2003”.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.


Florianópolis, 09 de agosto de 2004.


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
                               Governador do Estado


BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA
                       Secretário de Estado da Casa Civil


JACOB ANDERLE
                       Secretário de Estado da Educação e Inovação