CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA

DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

PEDRINHO MORESCO
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
MARIA DA GRAÇA MARQUES

FLORIANÓPOLIS - SC - 1998

 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

MESA DIRETORA

DEPUTADO NEODI SARETTA

PRESIDENTE

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER

1º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO VANDERLEI ROSSO

2º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO ODACIR ZONTA

1º SECRETÁRIO

DEPUTADO GERVÁSIO MACIEL

2º SECRETÁRIO

DEPUTADO AFONSO SPANIOL

3º SECRETÁRIO

DEPUTADO ADELOR VIEIRA

4º SECRETÁRIO

 

DEPUTADOS ESTADUAIS

ADELOR VIEIRA

AFONSO SPANIOL

CARLITO MERSS

CESAR SOUZA

CIRO ROZA

ENI VOLTOLINI

FRANCISCO KÜSTER

GERVÁSIO MACIEL

GELSON SORGATO

GILMAR KNAESEL

GILSON DOS SANTOS

HERNEUS DE NADAL

IDELI SALVATTI

IDELVINO FURLANETTO

IVAN RANZOLIN

IVO KONELL

JAIME MANTELLI

JOÃO HENRIQUE BLASI

JORGINHO MELLO

JÚLIO TEIXEIRA

LEODEGAR TISCOSKI

LÍCIO MAURO DA SILVEIRA

LUIZ HERBST

MANOEL MOTA

MIGUEL XIMENES

NARCIZO PARISOTTO

NEODI SARETTA

NORBERTO STROISCH FILHO

ODACIR ZONTA

OLICES SANTINI

ONOFRE SANTO AGOSTINI

PEDRO BITTENCOURT NETO

PEDRO UCZAI

RENO CARAMORI

ROMILDO TITON

SÉRGIO SILVA

UDO WAGNER

VANDERLEI ROSSO

VOLNEI MORASTONI

WILSON WAN-DALL

 

REALIZAÇÃO

PARTE I

CONSOLIDAÇÃO DA LEI 6.745/85, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA".

EQUIPE DE ELABORAÇÃO E REVISÃO

AMILTON DE ARAÚJO SOARES

AUGUSTA JUST MILANEZ

DIRCE PIANO

ELIANE REGINA CORREA DE MATTOS

GILMAR CARGNIN

IVANIA BEATRIZ RANZOLIN NERBASS

MARIA DA GRAÇA MARQUES

ROBÉRIO DE SOUZA

ROSELEI RACHADEL SARTORI

ROZANE MARQUES ALVES

SONIA MARIA DA SILVEIRA BEZERRA

ZULAMAR VERGÍLIO FRANCISCO PAES

PARTE II

QUADRO COMPARATIVO DAS LEIS

IDEALIZAÇÃO

MIRIAM DE ATHAYDE FURTADO

PROJETO DE EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS

MARIA DA GRAÇA MARQUES

APRESENTAÇÃO

A legislação do Estado de Santa Catarina vem sendo elaborada de forma fragmentária em consonância com os diferentes momentos políticos e institucionais da história catarinense.

Ao assumirmos a Presidência da Assembléia Legislativa, recebemos da Divisão de Expediente desta Casa, a proposta de consolidação do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.

Com certeza, a consolidação destas leis é uma necessidade, visto a quantidade delas que versam a mesma matéria e o número de consultas efetuadas pelos usuários, além de contribuir sobremaneira para melhorar o desenvolvimento das atividades parlamentares.

Esta Presidência pretende incentivar mais projetos desta natureza a fim de contribuir com a racionalização e a modernização dos serviços da Assembléia Legislativa e oferecer à sociedade catarinense uma legislação consolidada.

Florianópolis,  

DEPUTADO NEODI SARETTA

PRESIDENTE

 

FICHA CATALOGRÁFICA

Catalogação na Fonte

S231 Santa Catarina. Leis. decretos etc.

Consolidação da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina/Organização, Divisão de Expediente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Florianópolis, ALESC, 1998.

67 p., quadro comparativo

1. Santa Catarina - Legislação. I . Santa Catarina - Assembléia Legislativa - Divisão de Expediente. II. Título.

CDU 35.081.71(816.4)

 

SUMÁRIO 

TÍTULO I

Disposições iniciais (arts. 1º a 4º)

TÍTULO II

Da admissão ao serviço público

CAPÍTULO I

Do concurso (arts. 5º a 8º)

CAPÍTULO II

Da nomeação (arts. 9º a 11)

CAPÍTULO III

Da posse (arts. 12 a 14)

CAPÍTULO IV

Do estágio probatório (arts. 15 e 16)

TÍTULO III

Da vida funcional

CAPÍTULO I

Do exercício, da lotação e da remoção (arts. 17 a 22)

CAPÍTULO II

Do regime de trabalho

SEÇÃO I

Da jornada de trabalho (arts. 23 e 24)

SEÇÃO II

Do horário de trabalho e uniformes (arts. 25 e 31)

CAPÍTULO III

Da movimentação funcional

SEÇÃO I

Da transferência (arts. 32 a 34)

SEÇÃO II

Da readaptação (arts. 35 e 36)

SEÇÃO III

Da recondução (art. 37)

SEÇÃO IV

Da substituição (arts. 38 e 39)

CAPÍTULO IV

Do treinamento (arts. 40 e 41)

TÍTULO IV

Dos direitos

CAPÍTULO I

Dos direitos que se fundam no exercício

SEÇÃO I

Da contagem do tempo de serviço (arts. 42 a 46)

SEÇÃO II

Da estabilidade (arts. 47 e 48)

SEÇÃO III

Do progresso funcional (arts. 49 a 58)

SEÇÃO IV

Das férias (arts. 59 a 61)

SEÇÃO V

Das licenças

SUBSEÇÃO I

Disposições preliminares (arts. 62 e 63)

SUBSEÇÃO II

Da licença para tratamento de saúde (arts. 64 a 68)

SUBSEÇÃO III

Da licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 69)

SUBSEÇÃO IV

Da licença para repouso à gestante (arts. 70 e 71)

SUBSEÇÃO V

Da licença para o serviço militar obrigatório (arts. 72 e 73)

SUBSEÇÃO VI

Da licença por mudança de domicílio (arts. 74 e 75)

SUBSEÇÃO VII

Da licença para concorrer a cargo eletivo (art. 76)

SUBSEÇÃO VIII

Da licença para tratamento de interesses particulares (art. 77)

SUBSEÇÃO IX

Da licença prêmio (arts. 78 e 79)

SUBSEÇÃO X

Da licença especial (art. 80)

SEÇÃO VI

Da remuneração (arts. 81 a 97)

SEÇÃO VII

Das diárias e da ajuda de custo (arts. 98 a 103)

SEÇÃO VIII

Da disponibilidade (arts. 104 a 106)

SEÇÃO IX

Da aposentadoria (arts. 107 a 113)

CAPÍTULO II

Dos direitos ao amparo social

SEÇÃO I

Do direito à assistência e à previdência (arts. 114 a 123)

SEÇÃO II

Do direito de petição (arts. 124 a 127)

TÍTULO V

Dos deveres

CAPÍTULO I

Da acumulação (arts. 128 a 130)

CAPÍTULO II

Das responsabilidades (arts. 131 a 134)

CAPÍTULO III

Do regime disciplinar

SEÇÃO I

Disposições gerais (arts. 135 a 151)

SEÇÃO II

Da prisão administrativa (art. 152)

SEÇÃO III

Da suspensão preventiva (art. 153)

SEÇÃO IV

Do processo disciplinar (arts. 154 a 167)

TÍTULO VI

Da vacância e do reingresso no serviço público

CAPÍTULO I

Da vacância (arts. 168 a 171)

CAPÍTULO II

Da reintegração (arts. 172 a 174)

CAPÍTULO III

Da readmissão (arts. 175 e 176)

CAPÍTULO IV

Do aproveitamento (arts. 177 a 180)

CAPÍTULO V

Da reversão (arts. 181 e 182)

TÍTULO VII

Das disposições finais e transitórias (arts. 183 a 197)

LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 198

­ Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas. (Ver Lei nº 028/89 - pag. 106)

Art. 2º Servidor Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.

§ 1º Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de servidor público.

§ 2º A análise e a descrição de cada cargo serão especificadas na respectiva lei de criação ou transformação.

§ 3º Da análise e descrição de cargos de que trata o parágrafo anterior, constarão, entre outros os seguintes elementos: denominação, código, atribuições, responsabilidades envolvidas e condição para o seu provimento, habilitação e requisitos qualificativos.

Art. 3º É vedado atribuir ao servidor outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35, deste Estatuto.

§ 1º Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a servidor público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.

§ 2º O ato de designação, previsto neste artigo, vigora a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, independentemente de posse.

Art. 4 º É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.

TÍTULO II

DA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DO CONCURSO

Art. 5º A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.

Parágrafo único. O concurso objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos, seguido de exame das condições de sanidade físico-mental, salvo quando se tratar de servidor público em efetivo exercício, e verificação de desempenho das atividades do cargo, em estágio probatório. (Ver Lei nº 9.899/.95, art. 1º - pag. 119 )

Art. 6º O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.

§ 1º As normas gerais para a realização dos concursos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.

§ 2º Do edital constarão instruções especiais, em função da natureza do cargo, observada a respectiva especificação (§ 3º, art. 2º).

§ 3º Na hipótese de concurso de provas e de títulos, a nota final será obtida mediante média ponderada, não podendo ser atribuído aos títulos, peso superior à metade do peso das provas.

Art. 7º São requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos.

­ Parágrafo único. O limite máximo de idade para provimento, não se aplica ao servidor público.

Art. 8º Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos.

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 9º A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 10. A nomeação em caráter efetivo observará o número de vagas existentes, obedecerá à ordem de classificação e será feita para o cargo objeto de concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde (art. 5º., parágrafo único), ressalvados os casos de incapacidade física temporária.

§ 1º A inspeção de saúde será procedida pelo órgão médico oficial que concluirá pela aptidão ou não para o exercício do cargo público.

§ 2º A deficiência de capacidade física nos termos deste artigo, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo.

Art. 11. A nomeação para o cargo em comissão se subordinará às condições exigidas nos itens I, II, III e IV, do art. 7º.

CAPÍTULO III

DA POSSE

Art. 12. A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

Parágrafo único. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo servidor nomeado, constará a declaração de inexistência de incompatibilidade legal para o exercício do cargo, e o compromisso de fiel cumprimento dos seus deveres e atribuições.

Art. 13. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de servidor público em efetivo exercício.

Art. 14. A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

§ 1º A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

§ 2º Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.

§ 3º O prazo a que se refere este artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às forças armadas, será contado a partir da data da desincorporação. 

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 15. O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 02 (dois) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

§ 1º São requisitos básicos do estágio probatório:

I - idoneidade moral;

II - assiduidade e pontualidade;

III - disciplina;

IV - eficiência.

§ 2º A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por uma comissão de três (3) membros designada pela autoridade competente.

Art. 16. Quando o servidor em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos enumerados nos itens do parágrafo 1º do artigo anterior, caberá à comissão prevista pelo parágrafo 2º do mesmo artigo concluir o processo de acompanhamento de desempenho destinado à exoneração do nomeado.

Parágrafo único. Ao servidor em estágio probatório será dada ciência, trimestralmente, do processo de acompanhamento do seu desempenho, concedendo-se-lhe vistas na hipótese de concluso para fim de exoneração, e o prazo de quinze (15) dias para apresentar defesa. (Ver Lei nº 9.899/95, art. 8º - pag.119)

TÍTULO III

DA VIDA FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO, DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO

Art. 17. O início, a suspensão, o reinício e as alterações relativos ao exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Será concedido ao servidor período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 (trinta) dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

Art. 18. Além das hipóteses legalmente admitidas, o servidor poderá ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico; para a realização de serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional ou não; para freqüentar curso de pós-graduação; para participar de conclaves considerados de interesse, com ou sem a incumbência de representação; e para representar o Município, o Estado ou o País em competições desportivas oficiais.

§ 1º O servidor estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.

§ 2º O afastamento do servidor, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal, só ocorrerá quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário e limitar-se-á ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.

§ 3º O afastamento para frequência a cursos, na forma deste artigo, implicará na comprovação de freqüência e aproveitamento, assim como, no compromisso de permanecer no serviço público, por igual período.

Art. 19. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado (art. 93).

Parágrafo único. No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, continuará o afastamento até o cumprimento total da pena.

Art. 20. A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o servidor a processo disciplinar e às penas pertinentes.

Art. 21. O servidor terá exercício no órgão em que for lotado.

§ 1º Entende-se por lotação, o número de servidores que deva ter exercício em cada órgão, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança integrantes do respectivo quadro.

§ 2º A lotação pessoal do servidor será determinada no ato de nomeação, movimentação ou progresso funcionais e de reingresso.

§ 3º O afastamento do servidor de sua lotação só se verificará com expressa autorização da autoridade competente, no interesse do serviço público.

Art. 22. O deslocamento do servidor de um para outro órgão do serviço público estadual, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.

§ 1º É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor.

§ 2º A remoção respeitará a lotação de cada órgão, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, desde que sejam ocupantes do mesmo cargo.

§ 4º As disposições deste artigo não se aplicam aos servidores em estágio probatório, exceto no caso de remoção por motivo de saúde.

§ 5º Sempre que possível, sendo ambos servidores, a remoção de um dos cônjuges assegurará o aproveitamento do outro em serviço estadual na mesma localidade.

§ 6º Na remoção por interesse do serviço público deve ser observado:

I - quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o servidor:

a) de menor tempo de serviço;

b) residente em localidade mais próxima;

c) menos idoso;

II - nos demais casos, dependerá de recomendação exarada em processo realizado por uma comissão composta por 03 (três) servidores estáveis;

­ III - (REVOGADO)

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor não poderá ser removido antes de decorridos 02 (dois) anos.

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO

SEÇÃO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 23. O regime de trabalho dos servidores públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.

§ 1º É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 120 (cento e vinte) horas semestrais.

§ 2º Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.

­ § 3º Excetuam-se da limitação de carga horária a que se refere o § 1º deste artigo, as atividades dos Portuários, de Indústria Gráfica, e dos servidores lotados nos Centros Educacionais de Atendimento à Criança e ao Adolescente. (Ver Lei nº 044/92, art. 1º - pag. 113)

Art. 24. A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante e de outras situações especiais.

SEÇÃO II

DO HORÁRIO DE TRABALHO E UNIFORMES

Art. 25. O registro de freqüência é diário e mecânico ou, nos casos indicados em Regulamento, por outra forma que vier a ser adotada.

§ 1º Todos os servidores devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido.

§ 2º A marcação do cartão de ponto deve ser feita pelo próprio servidor.

§ 3º Nenhum servidor pode deixar seu local de trabalho durante o expediente sem autorização, (VETADO).

§ 4º Quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão, deve ser providenciada a autorização específica.

Art. 26. O servidor é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

§ 1º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermédio de atestado médico até 3 dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.

§ 2º As faltas ao serviço por doença em pessoa da família serão analisadas e poderão ser justificadas para os fins previstos no parágrafo anterior.

Art. 27. As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados (art. 93).

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as faltas decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho ou o dia de ponto facultativo.

Art. 28. À funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.

§ 1º Para gozar dos benefícios deste artigo, a interessada deverá encaminhar requerimento à autoridade competente, instruindo o pedido com a certidão de nascimento do filho.

§ 2º A escolha do horário de ausência ficará a critério da requerente, podendo ser desdobrado o período de afastamento em duas frações iguais de tempo, quando a funcionária estiver sujeita a dois turnos de trabalho.

Art. 29. Sem prejuízo dos seus direitos, o servidor poderá faltar ao serviço 08 (oito) dias consecutivos por motivo do seu casamento, nascimento do filho, ou falecimento do cônjuge ou pessoa com quem viva e parentes até segundo grau.

Art. 30. Considera-se trabalho noturno, para os fins deste Estatuto, o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte (art. 89).

Art. 31. O Estado fornecerá uniformes aos servidores de apoio administrativo, sempre que lhes forem exigidos, e aos que, pelo local de trabalho, devam ter cuidados especiais.   

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 32. O servidor estável poderá ser transferido de um cargo para outro de igual vencimento, desde que preenchidos os requisitos da respectiva especificação, observada a existência de vaga.

Parágrafo único. A transferência processar-se-á no interesse do serviço público, após divulgação, em edital, dos cargos a serem providos, excetuado o previsto no art. 34, deste Estatuto.

Art. 33. A transferência depende de interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e prova de seleção, havendo mais de um candidato.

Art. 34. Havendo indicação de órgão médico oficial, a transferência será efetuada independente de estabilidade e interstício.

SEÇÃO II

DA READAPTAÇÃO

Art. 35. Dar-se-á a readaptação funcional quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional (art. 71).

§ 1º A readaptação não implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

§ 2º Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior e se o servidor não tiver readquirido as condições normais de saúde, a readaptação será prorrogada.

Art. 36. A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.

SEÇÃO III

DA RECONDUÇÃO

Art. 37. Recondução é a volta do servidor ao cargo por ele anteriormente ocupado, em conseqüência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antigüidade e o acesso.

§ 1º Na inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o servidor reconduzido ficará na condição de excedente, sem perda de direitos.

§ 2º Se extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dar-se-á a recondução em outro, de vencimento e função equivalentes.  

SEÇÃO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 38. Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

§ 1º A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

§ 2º A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática, neste caso, não excedendo a 10 (dez) dias.

§ 3º O substituto perderá, durante o tempo da substituição, os vencimentos do seu cargo, salvo no caso de função de confiança ou de opção (art. 92).

Art. 39. Em se tratando de cargo ou função de chefia, quando vagarem, poderá ser designado servidor para responder pelo expediente, até o seu preenchimento, com os vencimentos e vantagens dessa função ou cargo.

CAPÍTULO IV

DO TREINAMENTO

Art. 40. Treinamento, para efeito do presente Estatuto, consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao servidor público condições de melhor desempenho profissional.

Parágrafo único. O treinamento dos servidores públicos será coordenado, acompanhado e avaliado pelo órgão da Administração Pública Estadual a que estiver afeta a administração de pessoal.

Art. 41. O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.

TÍTULO IV

DOS DIREITOS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS QUE SE FUNDAM NO EXERCÍCIO

SEÇÃO I

DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 42. O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se exclusivamente o tempo de exercício junto às entidades mencionadas, vedados quaisquer acréscimos não computáveis para todos os efeitos na legislação estadual.

­ § 2º Para efeito de Licença-Prêmio, considerar-se-á o tempo de serviço prestado ao Estado em suas Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.

Art. 43. Considera-se tempo de serviço público estadual, para todos os efeitos legais, o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública do Estado de Santa Catarina e suas autarquias e, ainda, com as ressalvas desta Lei, os períodos de férias; licenças remuneradas; júri e outras obrigações legais; faltas justificadas, afastamentos legalmente autorizados, sem perda de direitos ou suspensão do exercício, ou decorrentes de prisão ou suspensão preventivas e demais processos, cujos delitos e consequências não sejam afinal confirmados.

§ 1º É computado, exclusivamente, para fins de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no § 1º, do art. 42, desta Lei:

I - o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado, que tenha sido transformado em estabelecimento público;

II - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado;

­ III - (REVOGADO)

§ 2º Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, desde que o servidor tenha completado 10 (dez) anos de serviço público estadual.

Art. 44. É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.

Art. 45. O tempo de serviço público estadual verificado à vista dos elementos comprobatórios de freqüência, observado o disposto no art. 43, será apurado em dias e estes convertidos em ano, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 46. A comprovação do tempo de serviço, para efeito de averbação, nos termos do art. 42, desta Lei, será procedida mediante certidão, com os seguintes requisitos:

I - a expedição por órgão competente e visto da autoridade responsável pelo mesmo;

II - a declaração de que os elementos da certidão foram extraídos de documentação existente na respectiva entidade, anexando cópia dos atos de admissão e dispensa;

III - a discriminação do cargo, emprego ou função exercidos e a natureza do seu provimento;

IV - a indicação das datas de início e término do exercício;

V - a conversão em ano dos dias de efetivo exercício, na base de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano;

VI - o registro de faltas, licenças, penalidades sofridas e outras notas constantes do assentamento individual;

VII - o esclarecimento de que o servidor está ou não desvinculado da entidade que certificar.

§ 1º Será admitida a justificação judicial como prova do tempo de serviço tão somente em caráter subsidiário ou complementar, com começo razoável de prova material da época e desde que evidenciada a impossibilidade de atendimento dos requisitos deste artigo.

§ 2º A contagem e a comprovação do tempo de serviço na atividade privada, obedecerão às normas estabelecidas na legislação federal própria.    

SEÇÃO II

DA ESTABILIDADE

Art. 47. Estabilidade é o direito que adquire o servidor nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

SEÇÃO III

DO PROGRESSO FUNCIONAL

Art. 49. Considera-se progresso funcional o provimento de servidor estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por antiguidade; ou em função diversa, de maior complexidade, consoante a hierarquia do serviço, pelo acesso; ou a atribuição de vencimento superior, no mesmo cargo, pela progressão por merecimento.

­ Parágrafo único. É garantida a promoção por tempo de serviço e a progressão por merecimento a servidores estatutários colocados à disposição de empresas ou órgãos vinculados ou subordinados às Secretarias de Estado e ao Gabinete do Governador que estejam no exercício de cargo em comissão.

Art. 50. Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo (art. 43).

§ 1º À promoção por antiguidade só pode concorrer o servidor com 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de serviço no cargo.

§ 2º O servidor transferido não terá prejuízo na apuração da antiguidade.

Art. 51. O servidor elevado indevidamente por promoção não é obrigado a restituir o que a mais haja recebido, salvo se ficar demonstrada a utilização de expedientes escusos para a sua obtenção.

Parágrafo único. O servidor a quem caiba a promoção deve ser indenizado da diferença de remuneração a que tenha direito.

Art. 52. As promoções às vagas oferecidas serão realizadas no mês de janeiro de cada ano.

Art. 53. Das vagas existentes (VETADO), 70% (setenta por cento) serão reservadas para acesso de servidores estáveis.

§ 1º As vagas reservadas para o acesso serão apuradas e divulgadas obrigatoriamente no primeiro trimestre, seguindo-se, no segundo trimestre de cada ano, a realização do concurso de acesso.

§ 2º As vagas oferecidas ao concurso de acesso que não forem preenchidas, serão objeto de concurso público.

Art. 54. (VETADO).

Art. 55. É livre a inscrição para o concurso de acesso, atendida a exigência do interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias no cargo em que se encontre o servidor e desde que preenchidos os requisitos constantes da especificação do cargo.

Art. 56. A progressão por merecimento será realizada de dois em dois anos, sem mudança de cargo, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento de atribuições, eficiência e disciplina (Parágrafo único do art. 82).

Art. 57. Não poderão concorrer ao acesso os servidores que deixarem de atender ao treinamento ou estejam afastados do exercício, nos termos do § 1º., do art. 18, desta Lei.

Art. 58. O progresso funcional será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo. 

SEÇÃO IV

DAS FÉRIAS

Art. 59. O servidor gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada.

§ 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

§ 2º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

Art. 60. (VETADO)

Art. 61. É proibida a acumulação de férias.

Parágrafo único. Ao entrar em férias, o servidor informará o seu endereço eventual.

SEÇÃO V

DAS LICENÇAS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 62. Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - para repouso à gestante;

IV - para a prestação do serviço militar obrigatório;

V - ao servidor casado, por mudança de domicílio;

VI - para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral;

VII - para tratamento de interesses particulares;

VIII - como prêmio;

IX - especial. (Ver Lei nº 058/.92 - pag. 114)

Parágrafo único. O processo e as condições de concessão e manutenção das licenças serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 63. A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo da licença.

SUBSEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 64. Ao servidor que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico (arts. 32, 35 e 110).

Parágrafo único. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação, para os fins deste artigo.

Art. 65. O servidor portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.

Art. 66. A licença para tratamento de saúde será concedida por iniciativa da Administração Pública ou a pedido do servidor ou de seu representante.

§ 1º Incumbe à Chefia imediata promover a apresentação do servidor à inspeção médica.

§ 2º O servidor licenciado não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão da licença.

Art. 67. A inspeção médica será feita por intermédio de órgão médico oficial e, subsidiariamente, por outros especialistas.

§ 1º Será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado, mediante a homologação do órgão médico oficial.

§ 2º Não sendo homologado o laudo, na forma deste artigo, o período de ausência ao trabalho será considerado como de licença para tratamento de interesses particulares, sem prejuízo das investigações necessárias, inclusive quanto à responsabilidade do médico atestante.

Art. 68. Fica impedido o servidor licenciado para tratamento de saúde de exercer atividades remuneradas sob pena de cassação da licença.

SUBSEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 69. Ao servidor que, por motivo de doença do cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, será concedida licença até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sucessivos, prorrogável por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas mesmas condições.

§ 1º Provar-se-á a necessidade da licença, mediante laudo médico apresentado ao órgão médico oficial.

­ § 2º A licença de que trata este artigo é concedida com remuneração integral até 3 (três) meses, com 2/3 (dois terços) da remuneração, se este prazo for estendido de até 1 (um) ano e com metade da remuneração até o limite máximo de 2 (dois) anos.

­ § 3º A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença poderá ser concedida, com remuneração integral, para até uma quarta parte da jornada de trabalho, renovando-se a inspeção a cada período de no máximo 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses:

I - diabetes insulino, o caso de dependentes com idade não superior a 8 (oito) anos;

II - hemofilia;

III - usuário de diálise peritonial ou hemodiálise;

IV - distúrbios neurológicos e mentais graves;

V - doenças em fase terminal.  

SUBSEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE

Art. 70. À funcionária gestante é assegurada, mediante inspeção médica, licença com remuneração, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º A licença poderá ser concedida a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo no caso de parto prematuro.

§ 2º Além da licença a que se refere este artigo, é assegurada à gestante, quando se fizer necessário, licença para tratamento de saúde, antes ou depois do parto.

Art. 71. À funcionária gestante, a critério do órgão médico oficial, é assegurado direito à readaptação. 

SUBSEÇÃO V

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Art. 72. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos da segurança nacional, será concedida licença, inclusive quando oficial da reserva das Forças Armadas, para participação nos estágios previstos nos regulamentos militares.

§ 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.

§ 2º Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício.

Art. 73. A licença para cumprimento do serviço militar obrigatório será concedida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. Durante a licença, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo, acrescido do salário-família, descontando-se eventuais importâncias percebidas na condição de incorporado.

SUBSEÇÃO VI

DA LICENÇA POR MUDANÇA DE DOMICÍLIO

Art. 74. Ao servidor estável que, por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro (a), esteja impossibilitado de exercer seu cargo, será concedida licença sem remuneração, mediante pedido devidamente justificado, por dois anos, renovável por mais dois anos.

Parágrafo único. Independente do regresso do cônjuge ou companheiro(a), o servidor poderá reassumir o exercício a qualquer tempo.

Art. 75. O servidor estável que por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro(a) esteja impossibilitado de exercer o cargo, poderá servir em outra repartição, órgão ou serviço estadual, eventualmente existente no local, compatível com a sua função, sem perda da remuneração.

SUBSEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 76. É assegurada ao servidor licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição.

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer cargo ou função de fiscalização ou arrecadação, o afastamento será compulsório.  

SUBSEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES

­ Art. 77. Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de 06 (seis) anos.

§ 1º Não se concederá a licença prevista neste artigo ao servidor que esteja respondendo a processo disciplinar.

§ 2º Em caso de comprovado interesse público, a licença poderá ser suspensa, devendo o servidor reassumir o exercício no prazo de 60 (sessenta) dias.

­ § 3º O servidor poderá, a qualquer tempo, interromper a licença, ressaltado que à Administração compete examinar a conveniência, a oportunidade e a viabilidade do pedido.

§ 4º No caso de interrupção ou suspensão, a licença poderá ser renovada até a complementação do prazo previsto neste artigo.

­ § 5º A licença de que trata este artigo será concedida sem remuneração. (Ver Lei nº 036/91, art. 3º, par. único - pag. 109 )

SUBSEÇÃO IX
DA LICENÇA-PRÊMIO

­ Art. 78. Após cada quinqüênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.

­ Parágrafo único. É vedada a conversão da licença-prêmio de que trata o "caput" deste artigo, em pecúnia.

Art. 79. Interrompe-se a contagem do quinqüênio, se o servidor sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de 10 (dez) dias.

§ 1º A contagem será suspensa pelo prazo de licença não remunerada ou, pelo período que exceder a noventa (90) dias no quinqüênio, no caso de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família.

§ 2º Excetuam-se do parágrafo anterior as licenças compulsórias.

SUBSEÇÃO X

DA LICENÇA ESPECIAL

Art. 80. Ao servidor ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, com remuneração:

­ I - (REVOGADO)

II - para atender ao menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de 3 (três) meses;

III - para atender, em parte da sua jornada de trabalho, ao excepcional sob sua guarda, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada.

Parágrafo único. Os afastamentos previstos nos itens II e III deste artigo são privativos de servidores do sexo feminino. (Ver Lei nº 058/92 - pag. 114)

SEÇÃO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 81. Remuneração é a retribuição mensal paga ao servidor pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias.

­ Parágrafo único. Fica assegurado o salário mínimo profissional de acordo com o fixado em lei.

Art. 82. Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei (art. 2º.).

Parágrafo único. Para efeito de progressão por merecimento (art. 56), sendo o caso, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 (quatro) referências pecuniárias de valor crescente nunca inferior a 5% (cinco por cento).

Art. 83. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Estatuto, designa-se por vencimentos a soma do vencimento aos adicionais.

Art. 84. Consideram-se adicionais as vantagens concedidas ao servidor por tempo de serviço (art. 42), pela produtividade e pela representação do cargo.

­ § 1º O adicional por tempo de serviço será concedido à base de 6% (seis por cento) do vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII, do art. 85 e nos §§ 1º e 2º do art. 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze). (Ver Lei nº 036/91, art. 5º, par. único - pag. 109)

§ 2º Os adicionais pela produtividade e pela representação do cargo serão concedidos na forma das leis e regulamentos que os admitirem.

§ 3º (VETADO).

Art. 85. São concedidas ao servidor as seguintes gratificações:

I- pelo exercício de função de confiança (§ 1º., art. 3º.);

II - pela participação em grupos de trabalho ou estudo; nas comissões legais; e em órgãos de deliberação coletiva (art. 3º.);

III - pela prestação de serviço extraordinário (§ 1º., art. 23);

IV - pela ministração de aulas em cursos de treinamento;

V - pela participação em banca examinadora de concurso público;

VI - natalina;

VII - pela prestação de serviços em locais insalubres, (VETADO) e com risco de vida;

VIII - pelo desempenho de atividade especial.

Art. 86. A gratificação prevista no item I, do artigo anterior, terá seu valor fixado em lei.

§ 1º Os valores das gratificações previstas nos itens II, IV e V, do artigo 85, serão fixados por unidade de tempo previsto ou pela presença nas sessões.

­ § 2º A gratificação prevista no item VII, do art. 85 desta Lei, será concedida no valor de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do servidor, que efetivamente trabalhe em local insalubre e ou com risco de vida, comprovado pelo laudo técnico oficial.

­ § 3º A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será calculada por hora de trabalho, levando-se em conta a remuneração, acrescida de 30% (trinta por cento).

Art. 87. A gratificação natalina será paga no mês de dezembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, (VETADO). (Ver Lei nº 7.130/87 - pag. 105)

§ 1º A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos deste artigo.

§ 2º A gratificação natalina é devida ao servidor exonerado na razão de um doze avos (1/12) da sua remuneração, paga no ato da despedida.

Art. 88. Para o pessoal inativo, a Gratificação Natalina corresponderá ao valor do vencimento que integrou o respectivo provento, com os reajustes supervenientes.

Art. 89. A remuneração do servidor que executar trabalho noturno será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto no artigo 30 deste Estatuto.

­ § 1º A hora noturna será considerada de cinqüenta e dois minutos.

­ § 2º O acréscimo nos vencimentos previsto neste artigo será concedido na forma do regulamento próprio.

Art. 90. (REVOGADO)

­ Art. 91. As gratificações previstas no art. 85 desta Lei, não se incorporam para quaisquer efeito ao valor da remuneração normalmente percebida pelo servidor.

­ Art. 92. O servidor perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação.

§ 1º A gratificação a que se refere este artigo é de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

§ 2º Ao servidor que, tendo assegurado as vantagens previstas no artigo 90, vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser concedida a gratificação a que se refere este artigo, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo ou da gratificação da função exercida (§ 4º do artigo 90).

Art. 93. O servidor perderá:

I - os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço;

II - 1/3 (um terço) dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de até 30 (trinta) minutos, ou quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho;

III - 2/3 (dois terços) dos vencimentos, configurada a hipótese do parágrafo único, do art. 19, deste Estatuto.

Art. 94. A procuração para efeito de recebimento de remuneração ou proventos somente será admitida quando o servidor se encontrar fora da sede do seu serviço ou estiver impossibilitado de locomover-se.

Art. 95. As reposições e indenizações à Fazenda Pública Estadual devidas pelo servidor serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte dos vencimentos, exceto quando se tratar de ajuda de custo e diárias.

Parágrafo único. Não haverá desconto parcelado quando o servidor solicitar exoneração, for demitido ou abandonar o cargo.

Art. 96. A remuneração atribuída ao servidor não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, de reposição ou de indenização à Fazenda Pública, não sendo permitido gravá-la com descontos ou cedê-la, senão nos casos previstos em lei.

Art. 97. Será permitida, mediante autorização do servidor, em folha de pagamento, bem como o seu cancelamento a pedido, a consignação de prestação ou compromissos pecuniários assumidos com associações de servidores, entidades beneficentes e securitárias ou de direito público.   

SEÇÃO VII

DAS DIÁRIAS E DA AJUDA DE CUSTO

Art. 98. A ajuda de custo ao servidor que passar a ter exercício em nova sede, à conta do Estado, destina-se à compensação das despesas de transporte, pessoal e familiar, inclusive bagagem e mobiliário.

Parágrafo único. O valor da ajuda de custo será fixado consoante critérios estabelecidos em regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 99. Não se concederá ajuda de custo ao servidor:

I - que, em virtude do término de mandato eletivo, reassumir o exercício do cargo;

II - posto à disposição;

III - transferido ou removido a pedido, salvo se por recomendação médica.

Art. 100. Sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o servidor, obrigado a permanecer fora da sua sede, por motivo de serviço, por mais de 30 (trinta) dias, receberá uma ajuda de custo no início e outra no final do período, iguais a um mês de vencimento.

Art. 101. O servidor restituirá a ajuda de custo quanto não se transportar para a nova sede nos prazos determinados ou, quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o cargo (art. 95).

Parágrafo único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor obedecer a determinação superior ou por motivo de saúde ou, ainda, por exoneração a pedido, após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede.

Art. 102. Ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a serviço, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado das diárias a título de indenização das despesas de alimentação, estada e deslocamento.

Parágrafo único. Sempre que o servidor tiver que se deslocar de sua sede, por convocação do órgão médico oficial, ser-lhe-á igualmente assegurado direito ao transporte e ao máximo de 03 (três) diárias.

Art. 103. A tabela de valores de diárias será fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da partida do servidor, considerando-se como uma diária a fração superior a 12 (doze) horas.

§ 2º A fração de período será contada como meia diária quando inferior a 12 (doze) horas e superior a 04 (quatro) horas. 

SEÇÃO VIII

DA DISPONIBILIDADE

Art. 104. Extinto o cargo, por lei, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada (art. 178).

Parágrafo único. No período em que estiver disponível, o servidor perceberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.

Art. 105. Aplicam-se ao servidor em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.

Art. 106. O servidor disponível poderá ser aposentado voluntariamente, transcorrido suficiente tempo de serviço e disponibilidade, com proventos integrais ou, nos demais casos, com os proventos de lei.

SEÇÃO IX

DA APOSENTADORIA

Art. 107. A aposentadoria será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, à vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar 70 (setenta) anos de idade. (Ver Lei nº 9.647/94 - pag.117)

§ 1º (VETADO).

§ 2º O servidor aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria, salvo se estiver legalmente afastado do cargo ou se tratar de inativação compulsória, hipótese em que é dispensado do comparecimento ao serviço.

Art. 108. O servidor readmitido somente poderá ser aposentado por tempo de serviço, depois de decorridos 05 (cinco) anos da data da readmissão.

Art. 109. A aposentadoria pode ser concedida dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data em que completar o tempo de serviço.

Art. 110. A aposentadoria que depender de inspeção médica só será concedida depois de verificada a impossibilidade de transferência ou readaptação do servidor.

§ 1º O laudo do órgão médico oficial deverá mencionar se o servidor está inválido para as funções do cargo ou para o serviço público em geral e se a invalidez é definitiva.

§ 2º Não sendo definitiva a invalidez, esgotado o prazo de licença para tratamento de saúde (art. 64), quando utilizada, o servidor será aposentado provisoriamente, com proventos integrais, nos termos do laudo médico oficial, que indicará as datas para a realização de novos exames, no período de 05 (cinco) anos seguintes. Se, neste prazo, alterar-se o quadro de invalidez e ficar comprovada a cura, o servidor reverterá ao serviço (art. 181).

§ 3º O não comparecimento aos exames marcados, na forma do parágrafo anterior, implica na suspensão dos proventos e, no caso de reincidência, na anulação da aposentadoria.

§ 4º Não sendo comprovada a cura, o servidor será aposentado definitivamente, com proventos integrais.

Art. 111. Os proventos da aposentadoria serão calculados à base dos vencimentos do servidor, assim também entendidas as vantagens adquiridas por força de lei.

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º Os proventos da aposentadoria não serão inferiores ao menor nível de vencimentos pagos pelo Estado.

Art. 112. Os proventos dos inativos serão reajustados sempre que houver alteração de vencimentos, bem como modificação na estrutura de cargos efetivos do pessoal ativo, (VETADO) e nas mesmas condições.

§ 1º Observado o contido neste artigo, nenhum servidor civil inativo poderá ter seus proventos de inatividade inferiores aos valores de vencimentos e vantagens da classe correlata em que foi aposentado, ressalvados os casos de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, cuja proporcionalidade deverá ser mantida.

§ 2º Nos casos em que as denominações das categorias profissionais sofrerem modificações, a correlação será apurada em face aos requisitos exigidos pelas leis que estabelecerem as alterações.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores já aposentados.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando das reestruturações e reclassificações de cargos e funções.

Art. 113. O servidor só poderá beneficiar-se da aposentadoria correspondente a um único cargo, salvo os casos em que, na atividade haja exercido mais de um cargo, em virtude de acumulação legal. 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS AO AMPARO SOCIAL

SEÇÃO I

DO DIREITO À ASSISTÊNCIA E À PREVIDÊNCIA

Art. 114. O Estado atenderá à seguridade social de seus servidores ativos, inativos, em disponibilidade e dependentes.

Parágrafo único. O associativismo com objetivos de defesa dos interesses gerais do servidor público, culturais, esportivos e de lazer, será apoiado pelo Estado, mediante auxílio financeiro e cessão de imóveis às associações de servidores públicos.

Art. 115. A proteção social aos servidores far-se-á mediante prestação de assistência e previdência obrigatórias.

§ 1º Entre as formas de assistência, incluem-se:

I - o oferecimento de serviço social organizado, com vistas à integração do servidor à família e à comunidade de trabalho;

II - o oferecimento de creches para filhos de servidores públicos, mantidas pelo Governo;

III - a instituição de centros de aperfeiçoamento social e cultural;

IV - a promoção de segurança no trabalho;

V - o subsídio à alimentação e ao transporte de servidor, preferencialmente aos de menor renda;

VI - a criação de cooperativas de consumo.

§ 2º A assistência, quando julgada conveniente, poderá ser prestada através da entidade de classe, mediante convênio e concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a esse fim.

§ 3º O Estado poderá instituir planos de proteção securitária, nos moldes da previdência privada patronal, para complementação de proventos, pensões e assistência médica.

Art. 116. Nos casos de acidentes em serviço e de doença profissional, correrão por conta do Estado as despesas com transporte, estadia, tratamento hospitalar, aquisição de medicamentos e de equipamentos ou outros complementos necessários, o que será realizado, se possível, em estabelecimentos localizados no Estado.

§ 1º Entende-se por doença profissional, a que se deve atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

§ 2º Acidente em serviço é o evento danoso que tenha como causa mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 3º Considera-se também acidente a agressão física sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

§ 4º A comprovação do acidente será feita em processo regular pelo prazo de 08 (oito) dias.

Art. 117. Ocorrendo o falecimento do servidor, em consequência de acidente em serviço ou doença profissional, o valor da pensão assegurada pela entidade previdenciária estadual aos seus dependentes, na forma da regulamentação própria, será complementado pelo Estado, até o montante da sua remuneração.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo será devido a seus dependentes um pecúlio pago de uma só vez, equivalente a cinco vezes o valor dos vencimentos do servidor falecido.

­ § 2º (REVOGADO)

Art. 118. As despesas médico-cirúrgicas e hospitalares dos servidores e seus dependentes acometidos de cardiopatias graves ou outras doenças cujo tratamento de saúde implique no deslocamento para fora do domicílio, por falta de assistência médica especializada, devidamente comprovada, serão atendidas nos termos do artigo 123 deste Estatuto.

§ 1º Integram os benefícios previstos neste artigo as despesas de locomoção do paciente e de um acompanhante.

§ 2º Quando as despesas a que se refere este artigo forem superiores às estabelecidas pelo regulamento do órgão previdenciário, o excedente correrá a conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 119. Correrá por conta do Estado a despesa com o transporte do servidor falecido fora de sua sede funcional, nesta incluída passagem para a pessoa responsável pela transladação.

Art. 120. Será concedido auxílio funeral, correspondente a um mês de remuneração ou proventos, à família do servidor falecido.

§ 1º Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxílio corresponderá ao pagamento do cargo de maior remuneração do servidor falecido.

§ 2º Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento, o auxílio funeral será pago a quem promover o enterro, no valor e mediante prova das despesas.

§ 3º O pagamento de auxílio funeral obedecerá a procedimento sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito.

Art. 121. Ao servidor obrigado à mudança domiciliar, por força de movimentação ou progresso funcional, e a seus dependentes, é assegurada, em qualquer época e independentemente de vaga, matrícula no estabelecimento de ensino adequado, no local da nova residência.

Art. 122. É garantido ao servidor ativo e inativo, ou em disponibilidade, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.

§ 1º Conceder-se-á salário-família ao servidor:

I - pelo cônjuge ou companheiro(a) que não exercer atividade remunerada, designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado;

II - por filho menor de 18 (dezoito) anos, ou, comprovada a dependência econômica, se menor de 21 (vinte e um) anos, prorrogável até vinte e quatro (24) anos, quando se tratar de estudante universitário;

III - por filho incapaz para o trabalho;

IV - pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do servidor.

§ 2º Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado e o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do servidor.

§ 3º Quando o pai e mãe forem servidores do Estado e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.

§ 4º Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem judicialmente confiados os beneficiários.

§ 5º O valor do salário-família por filho incapaz para o trabalho, corresponderá ao triplo do estabelecido neste artigo.

§ 6º No caso de falecimento do servidor, o salário-família continuará sendo pago aos seus beneficiários, observados os limites do § 1º, deste artigo.

§ 7º O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, mesmo que de finalidade previdenciária ou assistencial.

Art. 123. A previdência, sob a forma de benefícios e serviços, incluída a pensão por morte e a assistência médica, dentária e hospitalar, será prestada através de instituição própria, de caráter autárquico, criada por lei, à qual será obrigatoriamente filiado o servidor.

SEÇÃO II

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 124. É assegurado ao servidor requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, observadas as seguintes regras:

I - o requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias;

II - o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado, observados os mesmos prazos do item anterior;

III - a autoridade que receber o pedido de reconsideração deverá processá-lo como recurso, encaminhando-o à autoridade superior, quando não preencher o requisito do item anterior;

IV - só caberá recurso:

a) quando houver pedido de reconsideração ou outro recurso desatendido e,

b) quando houver requerimento, pedido de reconsideração ou outro recurso não decidido no prazo legal;

V - o recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior à que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

VI - nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.

§ 1º Será indeferido de plano a petição, o pedido de reconsideração ou recurso que desatenda às prescrições deste artigo.

§ 2º Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.

Art. 125. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor:

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor;

II - em 02 (dois) anos, nos demais casos.

Parágrafo único. Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes, no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório final ou restrito de pedido.

Art. 126. As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do servidor, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente.

Art. 127. Ao servidor interessado é assegurado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.

TÍTULO V

DOS DEVERES

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

Art. 128. Verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa fé, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Decorrido o prazo deste artigo sem que o servidor manifeste a sua opção ou caracterizada a má fé, o servidor ficará sujeito às sanções disciplinares cabíveis (art. 137) e restituirá o que houver percebido indevidamente.

Art. 129. O servidor não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato ou quando não perceber remuneração.

Parágrafo único. A substituição eventual de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada por servidor que já seja titular de cargo em comissão ou de função gratificada acarretará o afastamento do exercício desse cargo ou função, sem prejuízo da investidura e enquanto estiver efetivamente exercendo a substituição.

Art. 130. Não constitui acumulação proibida a percepção:

I - conjunta, de pensões civis ou militares;

II - de pensões com remuneração ou salário;

III - de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;

IV - de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis;

V - de proventos com remuneração ou salário, nos casos de acumulação legal.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 131. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si.

Art. 132. O servidor é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis e regulamentos administrativos;

II - pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízo que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho ou guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação;

IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

Art. 133. O servidor que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.

Art. 134. O pagamento da indenização a que ficar obrigado não exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.

CAPÍTULO III

DO REGIME DISCIPLINAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135. Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

Parágrafo único. A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes, o grau de culpa do agente, bem assim os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.

Art. 136. São penas disciplinares:

I - repreensão verbal;

II - repreensão escrita;

III - suspensão;

IV - destituição de cargo de confiança;

V - demissão simples;

VI - demissão qualificada;

VII - cassação de aposentadoria; e

VIII - cassação de disponibilidade.

Art. 137. São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei:

I - puníveis com demissão qualificada ou simples:

1- lesão aos cofres públicos;

2 - dilapidação do patrimônio público;

3 - qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública.

II - puníveis com demissão simples:

1 - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento e vantagens de parentes até 2º. grau;

2 - inassiduidade permanente;

3 - inassiduidade intermitente;

4 - acumulação ilegal de cargos ou empregos públicos, com má fé ou por ter decorrido o prazo de opção, em relação ao mais recente, se possível;

5 - ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;

6 - ofensa física fora do serviço, mas em razão dele, contra servidor salvo em legítima defesa;

7 - participar da administração de empresa privada, se, pela natureza do cargo exercido ou pelas características da empresa, esta puder de qualquer forma beneficiar-se do fato em prejuízo de suas congêneres ou do fisco;

8 - aceitar representação, pensão, emprego ou comissão, de Estado estrangeiro, sem prévia autorização da autoridade competente;

9 - exercer comércio, em circunstâncias que lhe propiciem beneficiar-se do fato de ser também servidor público;

10 - atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;

11 - aplicar irregularmente dinheiros públicos;

12 - revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo;

13 - falsificar ou usar documentos que saiba falsificados;

14 - ineficiência desidiosa no exercício das atribuições.

III - puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias:

1 - ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição;

2 - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração de que o sabe inocente;

3 - indisciplina ou insubordinação;

4 - inassiduidade;

5 - impontualidade;

6 - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;

7 - obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o servidor;

8 - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito;

9 - deixar, por condescendência, de punir subordinado que cometeu infração disciplinar ou, se for o caso, de levar o fato ao conhecimento da autoridade superior;

10 - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar;

11 - conceder diária com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão ou fundamento.

IV - puníveis com suspensão até dez (10) dias:

1 - deixar de atender:

a) às requisições para defesa da Fazenda Pública;

b) aos pedidos de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado;

c) à convocação para júri;

2 - retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição, salvo se em benefício do serviço público;

3 - deixar de atender nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar ou negligenciar no cumprimento das obrigações concernentes;

4 - exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição.

V - puníveis com repreensão:

1 - falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho em assuntos de serviço;

2 - apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal.

Parágrafo único. Considera-se inassiduidade permanente a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; e inassiduidade intermitente, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, num período de 12 (doze) meses.

Art. 138. A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Art. 139. A demissão simples incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Art. 140. As cassações de aposentadoria e disponibilidade aplicam-se:

I - ao servidor que praticou, no exercício do cargo, falta punível com demissão;

II - ao servidor que, mesmo aposentado ou em disponibilidade, aceitar representação, comissão ou pensão de Estado estrangeiro sem prévia autorização da autoridade competente.

Art. 141. O servidor aposentado ou em disponibilidade que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo em que tenha revertido ou sido aproveitado, responderá a processo disciplinar, e, uma vez provada a inexistência de motivo justo, sofrerá pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 142. Será destituído o ocupante de cargo em comissão, de função gratificada ou, ainda, o integrante do órgão de deliberação coletiva, que pratique infração disciplinar punível com suspensão.

Art. 143. O servidor punido com demissão qualificada, ou com demissão simples será suspenso do exercício do outro cargo público que legalmente acumule pelo tempo de duração da incompatibilidade prevista nos artigos 138 e 139, deste Estatuto.

Art. 144. O ex-servidor poderá requerer reabilitação, na forma prevista em regulamento.

Art. 145. O ato punitivo mencionará sempre os fundamentos da penalidade.

Art. 146. São circunstâncias agravantes da pena:

I - a premeditação;

II - a reincidência;

III - o conluio;

IV - a continuação;

V - o cometimento do ilícito:

a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;

b) com abuso de autoridade;

c) durante o cumprimento da pena;

d) em público.

Art. 147. São circunstâncias atenuantes da pena:

I - haver sido mínima a cooperação do servidor no cometimento da infração;

II - ter o agente:

a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;

b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiros;

c) confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;

d) mais de 05 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.

Art. 148. As penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade serão aplicadas pela autoridade competente para nomear ou aposentar.

Art. 149. A competência para imposição das demais penalidades será determinada em regulamento.

Art. 150. Prescreve a ação disciplinar:

I - em 02 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança;

II - em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, ressalvada a hipótese do art. 151, deste Estatuto.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr:

a) do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir;

b) nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

§ 2º O curso da prescrição interrompe-se:

a) com a instauração do processo disciplinar;

b) com o julgamento do processo disciplinar.

§ 3º Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.

Art. 151. Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 05 (cinco) anos. 

SEÇÃO II

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 152. Compete aos Secretários de Estado, autoridades equivalentes ou dirigentes de autarquias e, em caso de processo disciplinar, à autoridade instauradora, ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.

§ 1º A autoridade que ordenar a prisão comunicará imediatamente o fato ao Tribunal de Contas e ao Juiz competente e providenciará, com urgência, o processo de tomada de contas.

§ 2º A prisão administrativa, que não excederá de 90 (noventa) dias, poderá ser relaxada a qualquer tempo, desde que o acusado haja ressarcido o dano ou oferecido garantias seguras de ressarcimento.

§ 3º Aplicam-se à prisão administrativa, no que couber, as disposições do art. 153, § 2º.

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 153. A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pela autoridade instauradora do processo disciplinar, desde que o afastamento do servidor seja imprescindível à livre e cabal apuração da infração.

§ 1º Caberá ao Secretário de Estado, autoridades equivalentes ou dirigentes de autarquias, prorrogar até 90 (noventa) dias o prazo de suspensão já ordenada, findo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído.

§ 2º A suspensão preventiva como medida cautelar, não constitui pena, e por isso o servidor terá direito:

I - à contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão;

II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão aplicada;

III - à contagem do período de suspensão, preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência. 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 154. A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar.

Parágrafo único. Quando a denúncia apresentar dúvida quanto à sua veracidade ou exatidão, a autoridade deverá primeiramente promover sindicância sigilosa por um ou mais servidores.

Art. 155. Será assegurada ampla defesa ao acusado, que poderá acompanhar o processo e constituir procurador.

Art. 156. São competentes para instaurar processo disciplinar o Secretário de Estado, autoridades equivalentes e dirigentes de autarquias.

­ Art. 157. O processo disciplinar será realizado por uma comissão composta de 03 (três) servidores públicos estaduais estáveis, sendo o presidente, de preferência, Bacharel em Direito.

§ 1º O Presidente designará um servidor estranho à comissão para exercer a função de Secretário.

§ 2º A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo ao processo disciplinar, ficando seus membros e secretário, em tais casos, dispensados do serviço da repartição.

Art. 158. O processo disciplinar será instaurado mediante a expedição da portaria de constituição de Comissão Disciplinar em que constará, além da identificação funcional dos seus membros, o resumo circunstanciado dos fatos da denúncia e a indicação dos prováveis servidores responsáveis e a capitulação legal.

Parágrafo único. Iniciar-se-á a instância no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado e encerrar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, em caso de força maior, por prazo determinado a critério da autoridade competente, não excedente a 60 (sessenta) dias, hipótese em que não pode ser renovado.

Art. 159. O processo disciplinar obedecerá as seguintes fases processuais:

a) instalação, formalizada pela autuação da Portaria, das peças de denúncia e outros documentos que a instruírem, certidão ou cópia da ficha funcional do acusado, designação do dia, hora e local para a audiência inicial e citação do acusado para se ver processar e acompanhar, querendo, por si ou por seu procurador devidamente habilitado no processo, a instrução a que alude a alínea "b", deste artigo;

b) instrução, que se caracteriza pela tomada por termo dos depoimentos testemunhais, interrogatório do acusado, produção de provas documentais e outras diligências elucidativas, sempre com ciência do acusado ou de seu procurador, mediante notificação, com prazo de 03 (três) dias de antecedência, para cada audiência que se realizar. A fase instrutiva encerrar-se-á com Relatório de Instrução, no qual serão resumidos os fatos apurados, as provas produzidas e a convicção da Comissão Disciplinar sobre as mesmas, a identificação do acusado e das transgressões legais;

c) defesa, em que, à vista das conclusões do Relatório da Instrução, o acusado será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo, na repartição, ou fora dela exclusivamente a procurador que seja advogado, mediante carga, no decurso do prazo. Havendo mais de um acusado, o prazo será comum de 20 (vinte) dias. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligência considerada imprescindível, dilatado a critério da Comissão processante, na hipótese de comprovada força maior;

d) conclusão, que constitui a fase reservada à elaboração do relatório conclusivo, em que a Comissão Disciplinar reconhecerá a inocência ou a culpabilidade do acusado, indicando no segundo caso, as disposições legais transgredidas e as cominações a serem impostas;

e) julgamento, fase em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo de força maior, hipótese em que, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, nele aguardando o julgamento.

Art. 160. Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, ela será feita por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Será designado um servidor, de preferência Bacharel em Direito, como defensor do acusado, se não atendida a citação por edital.

Art. 161. O processo disciplinar precederá, obrigatoriamente, às penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de destituição de função de confiança.

Parágrafo único. Nos casos de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 (trinta) dias.

Art. 162. Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o processo à autoridade competente, ficando translado na repartição.

Parágrafo único. Antes de remetido o processo à autoridade judiciária, se for o caso, serão extraídos os translados e certidões necessárias à ação de cobrança e ressarcimento do dano, a serem enviados ao órgão jurídico competente para o ajuizamento imediato.

Art. 163. O servidor que estiver respondendo a processo disciplinar não poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, a não ser em virtude de licença por doença, suspensão preventiva, prisão administrativa ou prisão em flagrante.

Art. 164. Poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou pena disciplinar, quando se aleguem fatos ou circunstâncias novas capazes de justificar a inocência ou a atenuação da pena.

§ 1º Tratando-se de servidor falecido, ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.

§ 2º Prescreverá o direito à revisão em 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem conhecidos os fatos ou circunstâncias que derem motivo ao processo revisionista.

§ 3º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, sendo exigida a indicação de circunstâncias ou fatos não apreciados no processo originário.

§ 4º Aplicar-se-á, ainda à revisão, naquilo que couber, o disposto no artigo 125, deste Estatuto.

Art. 165. O pedido de revisão será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena, ou que a tiver confirmado em grau de recurso.

Art. 166. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

§ 1º Julgada parcialmente procedente a revisão, substituir-se-á a pena imposta pela que couber.

§ 2º Embora mantida a pena, presentes circunstâncias especiais subjetivas, na ausência de agravantes, ressarcidos eventuais danos civis, a autoridade competente, em processo de revisão, poderá reduzir pela metade os prazos de incompatibilidade a que se referem os artigos 138 e 139 e concluir pela readmissão do servidor, na primeira vaga que ocorrer.

Art. 167. Da revisão processual, jamais poderá resultar agravação da pena.

TÍTULO VI

DA VACÂNCIA E DO REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DA VACÂNCIA

Art. 168. A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração e demissão;

II - promoção e acesso;

III - transferência e recondução;

IV - aposentadoria;

V - falecimento.

Parágrafo único. A aposentadoria do servidor implicará na vacância automática do cargo em comissão de que seja titular.

Art. 169. Dar-se-á a exoneração a pedido do servidor ou por iniciativa da autoridade, neste caso, quando:

I - se tratar de cargo em comissão;

II - não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, salvo direito a recondução;

III - o servidor não tomar posse dentro do prazo legal;

IV - o servidor tomar posse em outro cargo público, emprego ou função, da Administração Direta ou Indireta, salvo as hipóteses de acumulação legal.

Art. 170. A vaga ocorrerá na data:

I - da eficácia do ato de exonerar, demitir, promover, acessar, transferir, reconduzir ou aposentar o ocupante do cargo;

II - do falecimento do ocupante do cargo.

Parágrafo único. Verificada a vaga, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as que decorrerem do seu preenchimento.

Art. 171. Quando se tratar de função de confiança, dar-se-á vacância por dispensa ou destituição.

CAPÍTULO II

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 172. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do servidor no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo.

Parágrafo único. Será sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo (art. 164), a decisão administrativa que determinar a reintegração.

Art. 173. A reintegração, que dependerá de posse (art. 12 e seguintes), será feita no cargo anteriormente ocupado, se extinto, hipótese em que será restabelecido; se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação.

Parágrafo único. Não sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, o servidor será colocado em disponibilidade, com os vencimentos que teria, se fosse reintegrado.

Art. 174. O servidor reintegrado e empossado será submetido a inspeção médica e aposentado se julgado incapaz.

CAPÍTULO III

DA READMISSÃO

­ Art. 175. (REVOGADO)

­ Art. 176. (REVOGADO) 

CAPÍTULO IV

DO APROVEITAMENTO

Art. 177. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade (art. 104).

Art. 178. Será obrigatório o aproveitamento do servidor estável:

a) em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada sempre a habilitação profissional;

b) no cargo restabelecido, ainda que modificada a sua denominação, ressalvado o direito à opção, por outro, desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.

§ 1º O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física, mediante inspeção médica.

§ 2º Se o aproveitamento, excepcionalmente, se der em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao anteriormente ocupado, terá o servidor direito à diferença.

Art. 179. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 180. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo no caso de doença comprovada em inspeção médica, ou de exercício de mandato eletivo, casos em que ficará adiada até a cessação do impedimento.

Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva, em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.

CAPÍTULO V

DA REVERSÃO

Art. 181. A reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.

§ 1º A reversão dar-se-á, no mesmo cargo ou em outro de igual vencimento, respeitada a habilitação profissional.

§ 2º No caso de reversão compulsória, verificada a inexistência de vaga, o servidor será posto em disponibilidade.

§ 3º A reversão dependerá sempre de prova de capacidade física e posse.

Art. 182. Será cassada a aposentadoria se o interessado não tomar posse no prazo legal, observadas as disposições do art. 180. 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 183. Considera-se autoridade competente, para os fins deste Estatuto, o Chefe do Poder Executivo e os Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Respeitados os limites previstos na Constituição, é facultada a delegação de competência quanto a atos previstos neste Estatuto.

Art. 184. O Governador do Estado expedirá os atos administrativos necessários à plena execução das disposições da presente Lei.

§ 1º Até que sejam expedidos os atos de que trata este artigo, continuará em vigor a regulamentação existente, excluídas as disposições que conflitem com as do presente Estatuto, modifiquem-nas, ou, de qualquer modo, impeçam o seu integral cumprimento.

§ 2º Continuam em vigor as disposições constantes de leis especiais relativas ao serviço público, desde que compatíveis com as normas aqui estabelecidas.

§ 3º Salvo manifesta incompatibilidade, as disposições deste Estatuto aplicam-se, igualmente, ao pessoal declarado efetivo até a data de sua publicação em virtude de leis especiais.

§ 4º A situação do pessoal temporário não confere direito, nem expectativa de direito de efetivação no serviço público estadual, somente admitido o ingresso desse pessoal no quadro de servidores efetivos mediante nomeação resultante de habilitação e classificação em concurso, nos precisos termos desta Lei.

Art. 185. Os prazos previstos neste Estatuto e na sua regulamentação serão contados por dias corridos.

Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 186. O dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

­ Art. 187. A idade máxima para provimento dos cargos públicos sujeitos a concurso será de 50 (cinqüenta) anos até que sejam estabelecidos novos limites, na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º deste Estatuto, exceto os servidores públicos.

Art. 188. As promoções gerais e o acesso serão realizados na forma da legislação anterior, até que se promova a regulamentação do progresso funcional, nos termos do art. 58, deste Estatuto.

Art. 189. Os períodos de licença-prêmio já conquistados poderão ser convertidos em dinheiro, nos termos do parágrafo único, do artigo 78, à razão de uma parcela por ano civil ou integralmente quando da aposentadoria.

Art. 190. O início da contagem do tempo de serviço para efeito de concessão do adicional trienal será a partir da data em que o servidor completou o interstício do último adicional na forma qüinqüenal, prevista na legislação anterior.

Art. 191. A transformação do adicional qüinqüenal concedido na forma da legislação revogada, em adicional trienal, será efetuada gradativamente, inclusive aos inativos, consoante regulamentação a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 192. O tempo de serviço averbado será considerado para efeito de adicional qüinqüenal, na forma da sistemática anterior, obedecido o disposto nos artigos 190 e 191 deste Estatuto.

Art. 193. Para os efeitos desta Lei, as gratificações concedidas pelo exercício, pela lotação e de produtividade, passam a se denominar adicional pela produtividade.

Art. 194. (VETADO).

Art. 195. O Estado assegurará aos servidores, no exercício do cargo, os meios indispensáveis à dignidade funcional e à segurança física.

Art. 196. Os atrasos de pagamento do vencimento serão corrigidos pelos índices da correção monetária e juros legais.

Art. 197. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de dezembro de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado 

 

ÍNDICE ANALÍTICO

AÇÃO DISCIPLINAR

- PRESCRIÇÃO arts. 150, 151

ACESSO

- FIXAÇÃO VAGAS arts. 53, 55

- CONCURSO arts. 53, 55

- INSTERSTÍCIO art. 55

- TREINAMENTO art. 57

- REGULAMENTAÇÃO arts. 58, 188

ACIDENTE EM SERVIÇO

- DEFINIÇÃO, COMPROVAÇÃO art. 116

- PENSÃO (CONCESSÃO) art. 117

ACUMULAÇÃO

- APURAÇÃO arts. 128, 129

- SUSPENSÃO art. 143

- DE CARGOS, FUNÇÕES

PROIBIÇÃO arts. 129, 128

- DE PENSÕES, PROVENTOS, SALÁRIOS

EXCEÇÃO A PROIBIÇÃO art. 130

- APOSENTADORIA art. 113

ADICIONAL VER TAMBÉM GRATIFICAÇÃO

- DEFINIÇÃO, ESPÉCIES art. 84

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE

- CONCESSÃO arts. 84, 193

ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO

- CONCESSÃO art. 84

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

- CONCESSÃO arts. 84, 192

- QUINQUÊNIO PARA TRIÊNIO art. 190

TRANSFORMAÇÃO art. 191

ADMISSÃO

- NO SERVIÇO PÚBLICO art. 5

- PESSOAL TEMPORÁRIO (INGRESSO) art. 184

AFASTAMENTO VER EXERCÍCIO

AGREGAÇÃ

- CONCESSÃO art. 90

AJUDA DE CUSTO

- CONCESSÃO arts. 98, 100

PROIBIÇÃO art. 99

- RESTITUIÇÃO art. 101

APOSENTADORIA

- NORMAS arts. 107, 108

- PROVENTOS (CÁLCULO) art. 111

REAJUSTAMENTO art. 112

- CASSAÇÃO arts. 140, 141, 182

- ACUMULAÇÃO art. 113

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

- CONCESSÃO art. 107

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

- CONCESSÃO arts. 107, 110

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

- CONCESSÃO arts. 107, 109

APROVEITAMENTO

- DEFINIÇÃO art. 177

- FORMA art. 178

- PREFERÊNCIA art. 179

- ANULAÇÃO art. 180

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

- CONCESSÃO arts. 114, 115, 123

ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS art. 114

- LICENÇA PARA PRESIDIR art. 80

ATO PUNITIVO art. 145

AUSÊNCIA AO SERVIÇO VER TAMBÉM REGISTRO DE FREQUÊNCIA

- JUSTIFICAÇÃO arts. 26, 27

- DE FUNCIONÁRIA LACTANTE art. 28

- DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO art. 29

AUTORIDADE COMPETENTE

- DEFINIÇÃO art. 183

AUXÍLIO FUNERAL

- CONCESSÃO arts. 120, 119

AVERBAÇÃO VER TEMPO DE SERVIÇO

BENEFÍCIO PESSOAL VER AGREGAÇÃO

CARDIOPATIA GRAVE VER DESPESAS DE SAÚDE

CARGO EFETIVO

- DESCRIÇÃO art. 2

- NOMEAÇÃO arts. 9, 10, 15

- POSSE art. 12

PRAZO art. 14

CARGO EM COMISSÃO

- NOMEAÇÃO arts. 9, 11, 92

- POSSE arts. 12, 13

PRAZO art. 14

CASSAÇÃO

- DE APOSENTADORIA arts. 140, 141

- DE DISPONIBILIDADE arts. 140, 141

CERTIDÃO (MATÉRIA DE PESSOAL)

- FORNECIMENTO art. 126

CONCURSO DE ACESSO VER ACESSO

CONCURSO PÚBLICO

- OBRIGATORIEDADE DE art. 5

- NORMAS art. 6

- REQUISITOS art. 7

- IDADE MÁXIMA art. 187

- VALIDADE art. 8

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

- NORMAS arts. 97, 98

CORREÇÃO MONETÁRIA

- VENCIMENTO EM ATRASO art. 196

DEFICIENTE FÍSICO

- INGRESSO art. 10

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

- FACULTA art. 183

DEMISSÃO QUALIFICADA arts. 138, 143

DEMISSÃO SIMPLES arts. 139, 143

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 95

DESPESAS DE SAÚDE

- NORMAS, CUSTEIO arts. 118, 123

DESPESAS MÉDICO-CIRÚRGICAS E HOSPITALARES VER DESPESAS DE SAÚDE

DESTITUIÇÃO (DE CARGO PÚBLICO) art. 142

DESVIO DE FUNÇÃO

- PROIBIÇÃO art. 3

DIA DO FUNCIONÁRIO art. 186

DIÁRIAS

- CONCESSÃO arts. 102, 103, 95

DIREITO DE PETIÇÃO

- NORMAS arts. 124, 125, 126, 127

DIREITO DE REQUERER VER DIREITO DE PETIÇÃO

DISPONIBILIDADE

- HIPÓTESE art. 104

- NORMAS art. 105

- CASSAÇÃO arts. 140, 141, 180

- POSSIBILIDADE COMPULSÓRIA art. 181

DOENÇA PROFISSIONAL

- DEFINIÇÃO art. 116

- PENSÃO (CONCESSÃO) art. 117

DOMICÍLIO VER MUDANÇA DE DOMICÍLIO

ESTABILIDADE

- DEFINIÇÃO arts. 47, 48

ESTÁGIO PROBATÓRIO

- OBJETIVOS art. 15

- REQUISITOS arts. 15, 16

ESTATUTO

- REGULAMENTAÇÃO art. 184

EXERCÍCIO

- REGISTRO FUNCIONAL art. 17

- AFASTAMENTO arts. 18, 19, 57, 163

- INTERRUPÇÃO art. 20

- LOTAÇÃO art. 21

EXONERAÇÃO

- ESPÉCIES art. 169

- DURANTE PROCESSO DISCIPLINAR art. 163

FALECIMENTO VER AUXÍLIO FUNERAL

FALTA AO SERVIÇO VER AUSÊNCIA AO SERVIÇO

FÉRIAS

- GOZO OBRIGATÓRIO art. 59

- ACUMULAÇÃO VEDADA art. 61

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

- DEFINIÇÃO art. 3

- GRATIFICAÇÃO DE art. 85

FUNÇÃO GRATIFICADA VER FUNÇÃO DE CONFIANÇA

FUNCIONÁRIA LACTANTE

- AUSÊNCIA AO SERVIÇO art. 28

FUNCIONÁRIO ESTUDANTE

- REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO art. 24

- AFASTAMENTO PARA PROVAS art. 27

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

- DEFINIÇÃO art. 2

- DIA COMEMORATIVO art. 186

GESTAÇÃO (FUNCIONÁRIA EM)

- LICENÇA art. 70

- POSSIBILIDADE READAPTAÇÃO art. 71

GRATIFICAÇÃO VER TAMBÉM ADICIONAL

- ESPÉCIES art. 85

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

- CONCESSÃO art. 85

- FIXAÇÃO VALOR art. 86

GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE TRABALHO

OU ESTUDO E NAS COMISSÕES LEGAIS

- CONCESSÃO art. 85

- FIXAÇÃO VALOR art. 86

GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

- CONCESSÃO art. 85

- FIXAÇÃO VALOR art. 86

GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

- CONCESSÃO art. 85

- FIXAÇÃO VALOR art. 86

GRATIFICAÇÃO DE MINISTRAÇÃO DE TREINAMENTO

- CONCESSÃO art. 85

- FIXAÇÃO VALOR art. 86

GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA

DE CONCURSO PÚBLICO

- CONCESSÃO art. 85

- FIXAÇÃO VALOR art. 86

GRATIFICAÇÃO NATALINA

- CONCESSÃO art. 85

- FIXAÇÃO VALOR art. 87

- PARA PESSOAL INATIVO art. 88

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA

- CONCESSÃO art. 85

- FIXAÇÃO VALOR art. 86

- INCORPORAÇÃO art. 91

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL

- CONCESSÃO art. 85

- INCORPORAÇÃO art. 91

HORÁRIO DE TRABALHO VER JORNADA DE TRABALHO

INDENIZAÇÃO (A FAZENDA PÚBLICA) VER REPOSIÇÃO

INFRAÇÃO DISCIPLINAR

- DEFINIÇÃO art. 135

- ESPÉCIES art. 137

INSALUBRIDADE VER GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E

RISCO DE VIDA

INSPEÇÃO DE SAÚDE

- EXIGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO art. 10

- PARA APOSENTADORIA art. 110

INSPEÇÃO MÉDICA VER INSPEÇÃO DE SAÚDE

JETON VER GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS

DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

JORNADA DE TRABALHO

- FIXAÇÃO art. 23

- REDUÇÃO PARA FUNCIONÁRIO ESTUDANTE art. 24

LICENÇA

- ESPÉCIES art. 62

LICENÇA A GESTANTE

- CONCESSÃO arts. 62, 63, 70

LICENÇA ESPECIAL

- CONCESSÃO arts. 62, 80

LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

- CONCESSÃO arts. 62, 76

LICENÇA PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO

- CONCESSÃO arts. 62, 74, 75

LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

- CONCESSÃO arts. 62, 72, 73

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES

- CONCESSÃO arts. 62, 77

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

- CONCESSÃO arts. 62 A 66

- EXAME MÉDICO art. 67

- CASSAÇÃO art. 68

LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

- CONCESSÃO arts. 62, 63, 69

LICENÇA-PRÊMIO

- CONCESSÃO arts. 62, 78, 78

- CONVERSÃO arts. 78, 189

LOTAÇÃO

- DEFINIÇÃO art. 21

MUDANÇA DE DOMICÍLIO VER TAMBÉM LICENÇA PARA MUDANÇA

DE DOMICÍLIO

- MOTIVO MOVIMENTAÇÃO art. 121

NOMEAÇÃO

- PARA CARGO EFETIVO arts. 9, 10, 15

- PARA CARGO EM COMISSÃO arts. 9, 11, 92

PECÚLIO

- CONCESSÃO art. 117

PENA DISCIPLINAR

- ESPÉCIES art. 136

- AGRAVAÇÃO art. 146

- ATENUAÇÃO art. 147

- APLICAÇÃO arts. 148, 149

PESSOAL TEMPORÁRIO

- PROIBIÇÃO DE EFETIVIDADE art. 184

PETIÇÃO VER DIREITO DE PETIÇÃO

PONTO VER REGISTRO DE FREQUÊNCIA

POSSE

- DEFINIÇÃO art. 12

- EM CARGO PÚBLICO art. 12

- EM CARGO EM COMISSÃO art. 13

- PRAZO art. 14

PRESCRIÇÃO VER AÇÃO DISCIPLINAR VER TAMBÉM PROCESSO

DISCIPLINAR

PREVIDÊNCIA SOCIAL VER ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

PRISÃO ADMINISTRATIVA

- NORMAS art. 152

PROCESSO ADMINISTRATIVO

- GARANTIA DE VISTAS art. 127

PROCESSO DISCIPLINAR

- INSTAURAÇÃO arts. 154, 158, 161

- AMPLA DEFESA art. 155

- COMPETÊNCIA art. 156

- NORMAS DE REALIZAÇÃO art. 157

- INSTRUÇÃO PROCESSUAL art. 159

- CITAÇÃO art. 160

- REMESSA AO JUDICIÁRIO art. 162

- AFASTAMENTO DO ACUSADO art. 163

- REVISÃO arts. 164 A 167

- PRESCRIÇÃO art. 164

PRODUTIVIDADE VER ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE

PROGRESSÃO FUNCIONAL VER TAMBÉM PROMOÇÃO

- DEFINIÇÃO arts. 49, 58

PROMOÇÃO VER TAMBÉM ACESSO

- POR ANTIGUIDADE art. 50

- POR MERECIMENTO (PROGRESSÃO) arts. 56, 82

- PAGAMENTO INDEVIDO POR art. 51

- DATA PARA art. 52

- REGULAMENTAÇÃO art. 188

PROVENTOS VER APOSENTADORIA

PUNIÇÃO VER ATO PUNITIVO

QUINQUÊNIO VER ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

REABILITAÇÃO art. 144

READAPTAÇÃO

- NORMAS arts. 35, 36

- DA GESTANTE art. 71

READMISSÃO

- NORMAS arts. 175, 176, 108

RECONDUÇÃO

- DEFINIÇÃO art. 37

RECONSIDERAÇÃO VER DIREITO DE PETIÇÃO

RECURSO ADMINISTRATIVO VER DIREITO DE PETIÇÃO

REGIME DE TRABALHO VER JORNADA DE TRABALHO

REGIME JURÍDICO art. 1

REGIME PREVIDENCIÁRIO art. 123

REGISTRO DE FREQUÊNCIA arts. 25, 26, 27, 93

REINGRESSO VER REINTEGRAÇÃO

REINTEGRAÇÃO VER TAMBÉM APROVEITAMENTO

- DEFINIÇÃO art. 172

- FORMA 172, 173

- INSPEÇÃO MÉDICA art. 174

REMOÇÃO

- DEFINIÇÃO, ESPÉCIES art. 22

REMUNERAÇÃO VER TAMBÉM VENCIMENTOS

- DEFINIÇÃO art. 81

- RECEBIMENTO POR PROCURAÇÃO art. 94

- EM ATRASO (CORREÇÃO MONETÁRIA) art. 196

REPOSIÇÃO (À FAZENDA PÚBLICA)

- NORMAS art. 95

RESPONSABILIDADES

- AMPLITUDE arts. 131, 132

- CARACTERIZAÇÃO art. 132

- AQUISIÇÃO ILÍCITA art. 133

- PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO art. 134

REPRESENTAÇÃO DO CARGO VER ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO

DO CARGO

REVERSÃO

- DEFINIÇÃO art. 181

- NORMAS arts. 181, 183

RISCO DE VIDA VER GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E RISCO

DE VIDA

SALÁRIO FAMÍLIA

- CONCESSÃO art. 122

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

- DISCIPLINAMENTO art. 23

- GRATIFICAÇÃO art. 85

SERVIÇO GRATUITO

- PROIBIÇÃO art. 4

SUBSTITUIÇÃO

- HIPÓTESE arts. 38, 39

- DE CARGO EM COMISSÃO art. 129

- BENEFÍCIOS art. 90

SUSPENSÃO PREVENTIVA

- NORMAS art. 153

TEMPO DE SERVIÇO

- VALIDADE arts. 42 A 44

- APURAÇÃO art. 45

- AVERBAÇÃO arts. 46, 192

TRABALHO NOTURNO

- DEFINIÇÃO art. 30

- REMUNERAÇÃO art. 89

TRANSFERÊNCIA

- NORMAS art. 32

- INTERSTÍCIO art. 33

- INDICAÇÃO MÉDICA art. 34

TREINAMENTO

- DEFINIÇÃO arts. 40, 41

- OBRIGATORIEDADE PARA ACESSO art. 57

TRIÊNIO VER ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

UNIFORME

- FORNECIMENTO art. 31

VACÂNCIA

- HIPÓTESES art. 168

- DE CARGO EM COMISSÃO art. 168

- DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA art. 171

- EXONERAÇÃO art. 169

- OCORRÊNCIA DE VAGA art. 170

VANTAGENS PECUNIÁRIAS

- DEFINIÇÃO art. 83

VENCIMENTO

- DEFINIÇÃO art. 82

- ATRASO NO PAGAMENTO art. 196

VENCIMENTOS VER TAMBÉM REMUNERAÇÃO

- DEFINIÇÃO art. 83

- PERDA arts. 92, 93, 38

- DESCONTO art. 95  

 

QUADRO COMPARATIVO 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Ementa:

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

 

Dispõe sobre o Esta-tuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

(Lei nº 028, de 11.12.89)

 

Art. 7º ......

Par. único. O limite máximo de idade para provimento, não se aplica ao funcio-nário do Estado ocupante de cargo efetivo.

 

Par. único. O limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcio-nário público.

(Lei nº 7.373, de 15.07.88 ou Lei nº 1.114, de 27.09.88)

 

 

Art. 22..........

§ 6º ...............

III - a remoção que implique em mu-dança de sede, de funcionários dos 02 (dois) últimos níveis (VETADO), depen-derá de sua expressa concordância.

 

 

§ 6º ...............

III - REVOGADO

(Lei nº 036, de 18.04.91)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 23..........

§ 3º Excetuam-se da limitação de carga horária a que se refere o § 1º deste artigo, as atividades dos Portuários.

 

§ 3º Excetuam-se da limitação de carga horária a que se refere o § 1º deste artigo as atividades de portuários, (VETADO), de indústria gráfica, (VETADO).

(Lei nº 7.373, de 15.07.88 e/ou Lei nº 1.114, de 27.09.88)

 

 

§ 3º Excetuam-se da limitação de carga horária a que se refere o § 1º deste artigo, as ati-vidades dos Portu-ários, de Indústria Gráfica, e dos servidores lotados nos Centros Educa-cionais de Atendi-mentos à Criança e ao Adolescente.

(Lei nº 063, de 08.10.92)

 

Art. 42........

§ 2º - (VETADO)

§ 2º Para efeito de Licença-Prêmio, con-siderar-se-á o tempo de serviço prestado ao Estado em suas Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Autarquias.

(Lei nº 6.800, de 23.06.86)

 

Art. 43..........

§ 1º ...............

III - em dobro, o período relativo à licença-prêmio obti-da no exercício de cargo público esta-dual e não gozada.

 

 

 

§ 1º .............

III - REVOGADO

(Lei nº 036, de 18.04.91)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 49..........

Par. único. (VETADO)

 

Par. único. É garan-tida a promoção por tempo de serviço e a progressão por mere-cimento a funcioná-rios estatutários colo-cados à disposição de empresas ou órgãos vinculados ou subor-dinados às Secre-tarias de Estado e ao Gabinete do Governa-dor que estejam no exercício de cargo em comissão.

( Lei n. 6.800, de 23.06.86)

 

 

Art. 69............

§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com base na remune-ração, mesmo no período de prorro-gação.

 

 

§ 2º A licença de que trata este artigo é concedida com remu-neração integral até 3 (três) meses, com 2/3 (dois terços) da remuneração, se este prazo for estendido até l (um) ano e com metade da remune-ração até o limite máximo de 2 (dois) anos.

(Lei n. 47, de 31.01.92)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 69........

 

 

§ 3º A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença poderá ser concedida, com remu-neração integral, para até uma quarta parte da jornada de tra-balho, renovando-se a inspeção a cada pe-ríodo de no máximo 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses:

I - diabetes insu-lino, o caso de de-pendentes com idade não superior a 8 (oito) anos;

II - hemofilia;

III - usuário de diálise peritonial ou hemo-diálise;

IV - distúrbios neuro-lógicos e mentais graves;

V - doenças em fase terminal.

(Lei n. 47, de 31.01.92)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

 

Art. 77. Ao funcio-nário estável poderá ser concedida licen-ça sem remuneração para o tratamento de interesses particula-res, pelo prazo de 06 (seis) anos.

 

 

 

 

 

§ 3º O funcionário poderá, a qualquer tempo, interromper a licença.

 

 

Art. 77. Ao funcio-nário estável será assegurada licença sem remuneração para tratar de inte-resses particulares pelo prazo de 06 (seis) anos.

(Lei n. 6.801 de 23.06.86)

 

 

§ 3º O funcionário poderá, a qualquer tempo, interromper a licença ressaltado que a Administração com-pete examinar a conveniência, a opor-tunidade e a viabi-lidade do pedido.

(Lei nº 038, de 08.07.91)

 

 

Art. 77. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efe-tivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particu-lares, pelo prazo de até 06 (seis) anos.

(Lei nº 081, de 10.03.93)

 

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 77......

 

§ 5º A licença não perdurará por tempo superior a 06 (seis) anos contínuos, fi-cando, entretanto, assegurado ao fun-cionário licenciado direito à renovação sucessiva, por igual período, não compu-tadas as licenças, deste caráter, já concedidas.

(Lei nº 6.801, de 23.06.86)

 

§ 5º REVOGADO

(Lei nº 036, de 18.04.91)

§ 5º A licença de que trata este artigo será conce-dida sem remune-ração.

(Lei nº 081, de 10.03.93)

Art. 78. Após cada quinqüênio de servi-ço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remune- ção, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.

 

 

 

 

Par. único. É facul-tada ao funcionário a conversão em dinhei-ro de até 1/3 (um terço) da licença-prêmio, assim como, gozá-la em parcelas mensais.

Art. 78. Após cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remune-ração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.

(Lei nº 081, de 10.03.93)

 

Par. único.

REVOGADO

(Lei nº 036, de 18.04.91)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Par. único. É veda-da a conversão da licença-prêmio, de que trata o "caput" deste artigo, em pecúnia.

(Lei nº 081, de 10.03.93)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 80.........

I - Para presidir associação de funcio-nários públicos esta-duais, legalmente instituída;

 

 

I - REVOGADO

(Lei nº 036, de 18.04.93)

Art. 81.......

- Par. único.

(VETADO)

 

Par. único. Fica assegurado o salário mínimo profissional de acordo com o fixado em lei.

(Lei nº 6.800, de 23.06.86)

Art. 84 ..........

§ 1º O adicional por tempo de serviço será concedido à base de 6% (seis por cento) do vencimento acres-cido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gra-tificações previstas nos itens I, VII e VIII, do art. 85, deste Estatuto, por triênio, até completar o interstício aposentatório e, no mesmo percentual por ano excedente, respeitado o limite de 3 (três) anos.

 

§ 1º O adicional por tempo de serviço será concedido à base de 6% (seis por cento) do vencimento acres-cido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gra-tificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII, do art. 85 e nos §§ 1º e 2º do art. 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze).

(Lei nº 7.373, de 15.07.88 ou Lei nº 1.114, de 27.09.88)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

 

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

 

Art. 86..........

§ 2º A gratificação prevista no item VII, do art. 85, será concedida no valor de até 50% (cin-qüenta por cento) do vencimento, na forma do regulamento pró-prio.

 

 

 

§ 2º A gratificação prevista no item VII, do art. 85 desta Lei, será concedida no valor de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do servidor que efeti-vamente trabalhe em local insalubre e ou com risco de vida, comprovado pelo laudo técnico oficial.

(Lei nº 054, de 29.05.92)

 

 

 

Art. 86 ........

§ 3º A gratificação pela prestação de serviço extraordi-nário será calculada por hora de trabalho, (VETADO), acrescida de 30%

(trinta por cento).

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 3º A gratificação pela prestação de serviço extraordiná-rio será calculada por hora de trabalho, levando-se em conta a remuneração, acres-cida de 30% (trinta por cento).

(Lei nº 6.800, de 23.06.86)

 

 

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 89.........

§ 1º (VETADO)

 

§ 1º A hora noturna será considerada de cinqüenta e dois minutos.

(Lei nº 6.800, de 23.06.86)

 

Art. 90. O funcio-nário que contar 12 (doze) meses conse-cutivos, ininterruptos ou não, de exercício de cargo em comis-são, função de confiança ou subs-tituições, terá adicio-nada ao vencimento do seu cargo efetivo, passando a integrá-lo, para todos os efeitos legais, a importância equi-valente a 10% (dez por cento) do valor:

 

 

 

Art. 90. O funcio-nário que contar 12 (doze) meses conse-cutivos, ininterruptos ou não, de exercício de cargo em comissão ou função de confi-ança, terá adicionada ao vencimento do seu cargo efetivo, passan-do a integrá-lo, para todos os efeitos le-gais, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor:

(Lei n. 6.901, de 05.12.86

 

Art. 90. O funcio-nário que contar 12 (doze) meses conse-cutivos, (VETADO) de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, terá adi-cionada ao venci-mento do seu cargo efetivo, passando a integrá-lo, para to-dos os efeitos legais, a importân-cia equivalente a 20% (vinte por cento) até o limite de 100% (cem por cento) do valor:

(Lei nº 7.373)

 

Art.90.

REVOGADO

( na íntegra)

(Lei nº 36, de 18.04.91)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 90 ........

I - da função de confiança, das subs-tituições ou da gratificação prevista no parágrafo único do artigo 92;

II - da diferença entre os vencimentos do cargo em comissão e os vencimentos do cargo efetivo.

§ 1º O benefício deste artigo não po-derá ultrapassar a 100% (cem por cento) dos valores nele indicados, acom-panhando as alte-rações remunerató-rias do cargo ou função exercidas.

§ 2º Quando mais de um cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido no período de 12 (doze) meses, o percentual será calculado tomando-se por base o cargo ou função exercido por maior tempo.

 

 

I -..........................

 

 

 

 

II - ..........................

 

 

 

§ 1º O benefício deste artigo com-preenderá o conjunto dos cargos e ou funções exercidas no período acompanha-do de suas alterações remuneratórias.

 

§ 2º Quando mais de um cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido no período de 12 (doze) meses, o percentual será calculado proporcionalmente sobre os cargos ou funções exercidos mês a mês, tomando-se por base, no mês, o cargo ou função exercido por maior tempo)

(Lei nº 7.373)

 

 

 

Art. 90.

REVOGADO

(na íntegra)

(Lei nº 036, de 18.04.91)

.

 

 

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 90.........

§ 3º Ao funcionário que completar 10 (dez) anos de exer-cício, fica assegurado que o cálculo do benefício, nas condi-ções deste artigo, tomará por base o valor do maior nível conquistado ou que venha a conquistar.

 

 

§ 4º Enquanto exercer o cargo em comissão ou função de confiança, o fun-cionário não perce-berá os valores a cuja adição fez jus, salvo caso de opção pelos vencimentos do cargo efetivo.

§ 5º Será consi-derado para efeitos de concessão do benefício previsto no item II, deste artigo, a condição de titular de órgão, direta-mente subordinado ao Chefe do Poder Executivo e inte-grante da estrutura da Administração Direta.

 

 

§ 3º Ao funcionário que completar 5 (cinco) anos de exer-cício, fica assegurado que o cálculo do benefício, nas condi-ções deste artigo, terá por base o valor do maior nível conquis-tado ou que venha a conquistar.

(Lei n. 6.901, de 05.12.86)

§ 4º Enquanto exercer cargo em comissão ou função de confiança, o funcionário não perceberá os valores a cuja adição fez jus, salvo caso de opção pelos vencimentos do cargo efetivo.

§ 5º Será consi-derado para efeitos de concessão de bene-fício previsto no item II deste artigo a condição de titular de órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo e integrante da estrutura da Administração Direta e Autárquica.

(Lei nº 7.373, de 15.07.88 ou Lei nº 1.114, de 27.09.88)

 

 

§ 3º O funcionário que após conquistar os 100% (cem por cento) vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança de valor superior aos já conquistados, por período não inferior a um ano, poderá optar pela atua-lização, mediante a substituição dos percentuais ante-riormente conquis-tados ano a ano, pelos novos calcu-lados na mesma proporção.

(Lei n. 7.373, de 15.08.88).

 

 

Art. 90.

REVOGADO

(na íntegra)

(Lei nº 036, de 18.04.91)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 90......

 

§ 6º (VETADO)

 

 

 

 

 

§ 6º Para os efeitos do previsto no caput deste artigo e no item II, considerar-se-á cargo em comissão o exercido pelo funcio-nário público no cum-primento de mandato eletivo que exija o seu afastamento.

(Lei nº 6.800, de 23.06.86)

 

 

 

 

 

§ 6º (VETADO)

(Lei nº 7.373 , de 15.07.88 ou Lei nº 1.114, de 27.09.88)

 

Art. 90.

REVOGADO

(na íntegra)

(Lei nº 036, de 18.04.91)

 

 

 

Art. 91. As grati-ficações previstas nos itens VII e VIII do art. 85, incor-poram-se aos venci-mentos à razão de 10% (dez por cento) por ano de perce-pção.

 

Art. 91. As grati-ficações previstas nos itens VII e VIII do artigo 85, incor-poram-se aos venci-mentos à razão de 20% (vinte por cento) por ano de percepção, até o limite de 100% (cem por cento).

(Lei nº 7.373, de 15.08.88 ou Lei nº 1.114, de 27.09.88)

 

 

Art. 91 As grati-ficações previstas no artigo 85, desta Lei, não se incor-poram para quais-quer efeitos ao valor da remu-neração normal-mente percebida pelo servidor.

(Lei nº 081, de 10.03.93)

 

 

 

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 92. O funcio-nário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando no-meado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação.

 

Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo não excederá a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão

Art. 92. O funcio-nário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando no-meado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem pre-juízo de eventual gratificação.

(Lei 7.373/98 ou 1.114/88)

§ 1º A gratificação a que se refere este artigo é de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

§ 2º Ao funcionário que, tendo assegurado as vantagens pre-vistas no artigo 90, vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser concedida a gratificação a que se refere este artigo, no valor corres-pondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo ou da gratificação da função a ser exercida (§ 4º, artigo 90).

(Lei nº 7.373, de 15.07.88 ou 1.114, de 27.09.88)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

Art. 117..........

§ 2º A pensão integral mencionada neste artigo benefi-ciará os dependentes dos funcionários ina-tivados em virtude de câncer, cardio-patia grave, tuber-culose, alienação mental, cegueira, le-pra, paralisia irrever-sível e incapacitante, doença de Parkinson, espôndilo-artrose anquilosante (mal deformador) e nefropatia grave.

 

 

§ 2º REVOGADO

(Lei nº 6.902, de 05.12.86)

Art. 157. O processo disciplinar será rea-lizado por uma comissão composta de 03 (três) funcio-nários efetivos e estáveis, sendo o pre-sidente, de prefe-rência, Bacharel em Direito.

 

 

 

 

Art. 157. O processo disciplinar será rea-lizado por uma comissão composta de 03 (três) servi-dores públicos esta-duais estáveis, sendo o presidente, de preferência, Bacharel em Direito.

(Lei nº 106, de 07.01.94)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

 

Art. 175. O funcio-nário estável, exone-rado do serviço público estadual, po-derá ser readmitido, sem ressarcimento de remuneração, a crité-rio da autoridade competente, apurada a conveniência admi-nistrativa em pro-cesso regular.

Parágrafo único. A readmissão depen-derá da existência de vaga, prova de capacidade física e posse (art. 12).

 

 

Art. 175.

REVOGADO

(Lei nº 36, de 18.04.91)

 

Art. 176. A read-missão far-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo funcio-nário ou no que resultar de sua transformação.

 

 

 

 

Art. 176

REVOGADO

(Lei nº 36, de 18.04.91)

 

Texto original

Lei nº 6.745/95

1a. alteração

2ª alteração

3ª alteração

 

Art. 187. A idade máxima para provi-mento dos cargos públicos sujeitos a concurso será de 50 (cinqüenta) anos até que sejam estabe-lecidos novos limites, na forma dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 2º, deste Estatuto.

 

Art. 187. A idade máxima para provi-mento dos cargos públicos sujeitos a concurso será de 50 (cinqüenta) anos, até que sejam estabe-lecidos novos limites, na forma dos pará-grafos 2º e 3º, do artigo 2º deste Estatuto, exceto os funcionários públicos.

(Lei nº 7.373, de 15.07.88 ou 1.114, de 27.09.88)

 

 

QUADRO COMPARATIVO 

- Lei nº 6.800, de 23 de junho de 1986 - "Altera a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado."

- Lei nº 6.801, de 23 de junho de 1986 - "Altera redação de dispositivo legal e dá outras providências."

- Lei nº 6.901, de 05 de dezembro de 1986 - "Dispõe sobre a averbação de férias e revisão de aposentadoria com proventos proporcionais, e dá outras providências."

- Lei nº 6.902, de 05 de dezembro de 1986 - "Revoga o § 2º do artigo 117 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado."

- Lei nº 1.114, de 27 de setembro de 1988 - "Fixa o limite mínimo de rendimento dos professores admitidos em caráter temporário, altera a composição de grupos ocupacionais, extingue cargos, fixa limite máximo de remuneração, modifica os valores de vencimentos de cargos da Administração Direta e Autarquias, e estabelece outras providências."

- Lei Complementar nº 36, de 18 de abril de 1991 - "Altera disposições de Estatutos dos Servidores do Estado e dá outras providências."

- Lei Complementar nº 38, de 08 de julho de 1991 - "Altera dispositivos das Leis nºs 6.745, de 28 de dezembro de 1985, 6.843, de 23 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986."

- Lei Complementar nº 47, de 31 de janeiro de 1992 - "Altera e acresce parágrafos às Leis nºs 6.745, de 28 de dezembro de 1985; 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986."

- Lei Complementar nº 54, de 29 de maio de 1992 - "Convalida percentuais de reajuste, dá nova redação ao § 2º do artigo 86, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e dá outras providências."

- Lei Complementar nº 63, de 08 de outubro de 1992 - "Modifica a redação do § 3º do artigo 23, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina."

- Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993 - "Estabelece Diretrizes para a Elaboração, Implantação e Administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e dá outras providências."

- Lei Complementar nº 106, de 07 de janeiro de 1994 - "Dá nova redação ao artigo 157 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 e dá outras providências."

- Lei nº 1.115, de 09 de dezembro de 1988 - "Reajusta valores de vencimento, salário, soldo, gratificação, adicional de representação, pensão e provento do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, institui gratificação especial e dá outras providências."

 

LEI Nº 7.130 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina dos Três Poderes do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor da gratificação natalina, devida aos servidores civis e militares, ativos e inativos da Administração Direta e Autárquica, dos Três Poderes do Estado, será equivalente à remuneração ou proventos do mês de dezembro de cada exercício.

§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo é extensiva aos titulares de pensão pagas pelo Estado.

§ 2º - O valor da gratificação natalina será pago, até o mês de dezembro, proporcionalmente, ao número de meses de efetivo exercício, computando-se, como mês, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de dezembro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028, de 11 de dezembro de 1989

Institui o regime jurídico único para os servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Santa Catarina, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Estado ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, passando a ser regidos pelas disposições da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 e legislação complementar.

Art. 2º Considera-se Servidor Público Civil, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Art. 3º Passa a denominar-se Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina o disposto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente aos membros do Magistério, da Polícia Civil e aos servidores das Fundações Públicas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, reconhecidamente comuns, omissas ou que não colidam com a presente Lei.

Art. 5º Ficam excluídos do regime instituído por esta Lei os servidores admitidos nos termos da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982, e os ocupantes de empregos em caráter temporário.

Parágrafo único. Excetuam-se da exclusão de que trata este artigo, os servidores admitidos nos termos da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982, que tenham sido considerados estáveis no serviço público em decorrência do disposto no artigo 6º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 6º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico único ora instituído ficam transformados em cargos, na data da vigência desta Lei.

§ 1º A transformação de que trata o "caput" deste artigo, nos órgãos da Administração Direta e nas Autarquias dar-se-á pelo enquadramento automático dos servidores celetistas, observada a equivalência da nomenclatura e atribuições dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos respectivos poderes.

§ 2º Os Quadros de Pessoal das Fundações Públicas, cujos empregs são transformados em cargos, permanecerão estruturados na forma vigente, até a adoção do plano de carreira, passando as respectivas tabelas de salários a se constituírem em tabelas de vencimento.

§ 3º As funções de confiança, de direção, chefia e assessoramento das Fundações são transformadas em cargos em comissão ou funções gratificadas, providos no regime a que se refere o artigo 1º, desta Lei, a partir da data de sua vigência.

§ 4º Ficam extintos os contratos individuais de trabalho, cujos empregos e funções foram transformados, ficando assegurados aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional de tempo de serviço.

Art. 7º O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa no prazo de 90 (noventa) dias, projeto de lei visando a adequação e consolidação de legislação pertinente ao Regime Jurídico Único, objeto desta Lei, incluindo o Estatuto, Plano de Carreira e Plano de Cargos e Salários.

Art. 8º É vedada a percepção cumulativa de vantagens financeiras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado com as fixadas por resolução do Conselho de Política Financeira ou previstas em acordos coletivos de trabalho.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1989.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de dezembro de 1989.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 36, de 18 de abril de 1991 

Altera disposições de Estatutos dos Servidores do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º A remoção do servidor público do Estado atenderá ao interesse do serviço e independe de sua concordância e do nível em que estiver na carreira.

Parágrafo único. A remoção dos membros do magistério público dar-se-á nos casos de acesso, remoção voluntária e diminuição da lotação, na forma disciplinada pela Lei nº 6.884, de 29 de julho de 1986.

Art. 2º É vedada aos servidores civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Estado a conversão em dinheiro, parcial ou total, da licença-prêmio concedida e não gozada, bem como o seu cômputo em dobro para efeito de aposentadoria.

§ 1º Para efeito de concessão de licença-prêmio, somente será computado o tempo de serviço prestado ao Estado na administração direta, autárquica e fundacional.

§ 2º O servidor que, com base na legislação anterior, fez jus à licença, poderá requerer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, a averbação da contagem em dobro dos períodos já vencidos.

Art. 3º Aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado e ao Procurador Geral de Justiça é facultado conceder a seus servidores licença sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de até 06 (seis) anos.

Parágrafo único. Durante a licença de que trata o "cput" deste artigo, o servidor fica obrigado a contribuir para o Instituto de Previdência do Estado e para o fundo de aposentadoria ou qualquer outro órgão que vier a substitui-los.

Art. 4º Os valores percebidos por servidor da administração direta, indireta ou fundacional do Estado, no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não serão incorporados aos vencimentos do cargo efetivo.

Art. 5º Para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, somente poderá ser computado aquele prestado à administração direta, autárquica e fundacional dos Três Poderes do Estado e decorrente do exercício de mandato eletivo.

Parágrafo único. O adicional por tempo de serviço será concedido na base de 3% (três por cento) por triênio de efetivo exercício, até o limite máximo de 36% (trinta e seis por cento), resguardado, sempre, o direito adquirido.

Art. 6º A remuneração do servidor colocado em disponibilidade obedecerá ao disposto no art. 104 e seu parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Art. 7º O "caput" do art. 222 e seu § 1º, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 222. Para aplicação e imposição de penas disciplinares, são competentes:

I - o Governador do Estado, em qualquer caso;

II - o Secretário de Estado da Segurança Pública;

III - o Superintendente da Polícia Civil, nos casos de suspensão até 30 (trinta) dias;

IV - os Diretores de órgãos policiais e Delegados Regionais de Polícia, nos casos de repreensão e suspensão até 15 (quinze) dias;

V - os Delegados de Polícia de carreira, de Comarca e de Distritos Policiais, nos casos de repreensão e suspensão até 10 (dez) dias;

VI - os Delegados Municipais, desde que Delegado de carreira, nos casos de repreensão até 05 (cinco) dias.

§ 1º Incumbe ao Conselho Superior da Polícia Civil processar e julgar os pedidos de reabilitação requeridos por policial civil, observados os seguintes requisitos:

I - interstício de 02 (dois) anos, a contar do ato punitivo;

II - conduta e bons serviços comprovados."

Art. 8º Fica acrescentado ao art. 224 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, o § 5º, com a seguinte redação:

"Art. 224 ..................................................................................

§ 5º Nas transgressões induvidosas, cuja punição consista em repreensão ou suspensão não superior a 05 (cinco) dias, a pena será aplicada de imediato, independente de sindicância."

Art. 9º Ficam revogados:

I - o inciso III do § 6º do art. 22; o inciso III do art. 43; o § 5º do art. 77; o parágrafo único do art. 78; o inciso I do art. 80; o art. 90; os arts. 175 e 176 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

II - o parágrafo único do art. 72 e o art. 96 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986;

III - os arts. 4º e 80 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986;

IV - os arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 1.115, de 09 de dezembro de 1988;

V - o art. 24 da Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988;

VI - o art. 2º da Lei nº 7.720, de 31 de agosto de 1989;

VII - as demais disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de abril de 1991.

VILSON KLEINÜBING

Governador do Estado

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 044, de 19 de janeiro de 1992 

Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O regime de trabalho dos servidores públicos do Estado, sendo omissa a especificação do cargo, é de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios.

¯ § 1º Excetuam-se da jornada de trabalho de que trata o "caput" deste artigo, as funções de Porteiro, Telefonista, Ascensorista, Operador de Telex, Digitador, Datilógrafo, Enjaquetador de Microfilme, Revisor, Agente e Técnico em Atividades de Creche e outras estabelecidas em lei."

§ 2º A jornada de trabalho de que trata o § 1º deste artigo será de 06 (seis) horas diárias, contínuas, totalizando 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de janeiro de 1992.

VILSON KLEINÜBING

Governador do Estado

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 058, de 30 de julho de 1992 

Dispõe sobre a concessão de licença especial à servidores públicos para o exercício de cargo de direção ou representação em organização sindical e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes desta Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, quando eleito para cargo de direção junto às entidades sindicais representativas da categoria, após expressa autorização do órgão a que estiver vinculado, é facultada licença especial com remuneração integral e sem prejuízo de sua situação funcional.

Art. 2º A licença especial de que trata esta Lei Complementar é limitada a 19 (dezenove) liberações, obedecidos os seguintes critérios quanto a carga horária:

I - de 1.000 (um mil) a 2.000 (dois mil) servidores filiados - 80 (oitenta) horas semanais;

II - de 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) servidores filiados - 120 (cento e vinte) horas semanais;

III - de 4.001 (quatro mil e um) a 6.000 (seis mil) servidores filiados - 240 (duzentas e quarenta) horas semanais;

IV - de 6.001 (seis mil e um) a 8.000 (oito mil) servidores filiados - 280 (duzentas e oitenta) horas semanais;

V - de 8.001 (oito mil e um) a 13.000 (treze mil) servidores filiados - 440 (quatrocentas e quarenta) horas semanais;

VI - acima de 13.000 (treze mil) servidores filiados - 480 (quatrocentas e oitenta) horas semanais.

Art. 3º Havendo unificação de sindicatos serão mantidas até o término daquele mandato, as licenças já concedidas, resguardado o limite previsto no artigo anterior.

Art. 4º O ocupante de cargo em comissão somente poderá gozar da licença de que trata esta Lei Complementar, se retornar ao seu cargo efetivo.

Art. 5º O dirigente ou representante sindical que, por renúncia ou qualquer outra forma, se desvincular das funções exercidas, deverá imediatamente reassumir o exercício do seu cargo sob pena de incorrer nas sanções previstas no inciso II, itens 2 e 3, do artigo 137, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985

Parágrafo único. incumbe à organização sindical respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, comunicar à autoridade competente para revogação da licença.

Art. 6º O requerimento de licença especial de que trata esta Lei Complementar, será dirigido à Secretaria de Estado da Justiça e Administração, que se conceder o pedido, comunicará à Secretaria ou órgão ao qual o servidor estiver vinculado.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - estatuto da organização sindical devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;

II - ata da posse e eleição dos dirigentes sindicais;

III - relação nominal dos filiados e respectivas matrículas.

§ 2º A Administração Pública terá 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre o requerimento de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 7º Os representantes sindicais da categoria específica, mediante prévia comunicação às chefias ou gerências respectivas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, poderão ter acesso aos locais de trabalho dos servidores representados, para convocá-los a comparecer à reunião para tratar de assuntos de interesse da categoria, a realizar-se no local, em ambiente determinado pelas autoridades acima mencionadas, fora do horário de expediente do respectivo órgão público.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de abril de 1991.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de julho de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

  

LEI Nº 9.647, DE 12 DE JULHO DE 1994 

Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir aposentadoria especial aos servidores públicos estaduais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivamente prestado em locais expostos à radioatividade.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aposentadoria especial, com remuneração integral, aos servidores públicos estaduais com 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivamente prestados em locais expostos à radioatividade.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo, será concedido mediante requerimento do interessado, após a expedição de laudo técnico de avaliação sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, ou órgão sucedâneo integrante da administração direta estadual.

Art. 2º Considerar-se-á, para efeito do disposto nesta Lei, o tempo de serviço efetivamente prestado à União, Estado e Municípios, nas condições às quais se refere o artigo anterior.

· Art. 3º Conceder-se-á o benefício proporcionalmente ao tempo de serviço efetivamente prestado à União, Estados e Municípios, nas condições desta Lei, considerando-se para tanto cada período de 01 (um) ano como de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 01 (um) dia; cada período de 01 (um) mês como de 01 (um) mês, 07 (sete) dias e 12 (doze) horas; e cada período de 01 (um) dia como de 01 (um) dia e 06 (seis) horas.

Art. 4º Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de julho de 1994

Antônio Carlos Konder Reis

GOVERNADOR DO ESTADO 

 

LEI Nº 9.899, de 21 de julho de 1995

Disciplina o inciso V, do artigo 21, da Constituição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, serão reservados 10% (dez por cento) das vagas pré-estabelecidas, aos portadores de deficiência.

Parágrafo único. A deficiência física, auditiva, visual ou mental somente constituirá causa impeditiva para o ingresso no serviço público estadual, quando se tratar de cargo ou função cujas atribuições essenciais forem consideradas incompatíveis com o tipo ou grau de deficiência de que é portador o candidato.

Art. 2º Constarão do edital de concurso, além das normas de natureza comum, as seguintes:

I - especificação dos cargos disponíveis e respectivas vagas destinadas preferencialmente aos portadores de deficiência;

II - caracterização das anomalias impeditivas ao exercício regular dos cargos;

Art. 3º Fica criada a Comissão de Assessoramento à seleção para portadores de deficiência, vinculada à Secretaria Estadual de Administração, com a seguinte competência:

I - definir a compatibilidade entre as atribuições e tarefas inerentes aos cargos e funções a serem providos e o tipo ou grau de deficiência de que são portadores os candidatos, observados os seguintes critérios:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição;

b) as condições individuais do candidato atestadas através de perícia médica oficial;

c) a natureza das tarefas e atribuições próprias do cargo e função;

d) a introdução de adaptações no ambiente de trabalho e nas tarefas a serem desempenhadas, bem como nos métodos, técnicas e instrumentos empregados, pelos portadores de deficiência, no desempenho das funções inerentes ao cargo ou função;

II - propor à Administração Estadual a utilização de meios ou formas de seleção especialmente adaptadas às condições resultantes da deficiência de que é portador o candidato;

III - solicitar, caso necessário, exames adicionais.

Art. 4º A Comissão de Assessoramento à seleção para portadores de deficiência será constituída por 7 (sete) membros designados para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução, com a seguinte composição:

I - 01 (um) médico especializado em saúde ocupacional;

II - 01 (um) servidor da área de recursos humanos, especializado em recrutamento e seleção;

III - 01 (um) servidor especializado em educação especial que exerça atividade junto à rede estadual de educação;

IV - 04 (quatro) representantes indicados por entidades portadores de deficiência, em regular funcionamento, contemplando cada área de deficiência.

Art. 5º No ato da inscrição, que será feita em formulários próprios para cada tipo de deficiência, o candidato deve declarar sua condição de portador de deficiência, a fim de que os casos sejam analisados pela Comissão de Seleção.

Art. 6º A forma de deficiência, em razão da qual forem obtidos os benefícios desta Lei, não enseja ao servidor direito a aposentadoria por invalidez permanente.

Art. 7º Compete ao órgão público receptor de servidor deficiente, nomeado em virtude de concurso público, promover o seu treinamento e adaptação à função e ao local de trabalho, contabilizando-os às suas limitações físicas.

Art. 8º As conclusões constantes de parecer emitido pela Comissão de Assessoramento à seleção para portadores de deficiências não substituem, nem suprem o estágio probatório regulamentado no capítulo IV, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Art. 9º As vagas não preenchidas, reservadas aos deficientes, reverterão nas condições normais, aos demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo editará regulamento à presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário

Florianópolis, 21 de julho de 1995.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado