LEI Complementar N 491, de 20 de janeiro de 2010.

 

Cria o Estatuto Jurdico Disciplinar no mbito da Administra豫o Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPTULO I

DISPOSI합ES GERAIS

 

Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no mbito da Administra豫o Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando a uniformiza豫o dos procedimentos processuais administrativos disciplinares.

 

Pargrafo nico. As disposi寤es desta Lei Complementar aplicam-se a todos os servidores da administra豫o direta e indireta incluindo-se os servidores em estgio probatrio, com vnculo celetista e em cargo comissionado.

 

Art. 2 A Administra豫o Pblica obedecer, entre outros, os princpios da legalidade, finalidade, motiva豫o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, razovel dura豫o do processo, interesse pblico e eficincia.

 

Pargrafo nico. A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realiza豫o do fim pblico a que se dirige.

 

Art. 3 A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no servio pblico obrigada a promover sua apura豫o imediata, pelos procedimentos previstos nesta Lei Complementar, assegurado ao acusado a ampla defesa.

 

1 Caso a autoridade no tenha competncia legal para determinar a instaura豫o de processo para a apura豫o do fato, incumbe-lhe diligenciar, junto autoridade prpria, no sentido de que a providncia se verifique.

 

2 Mediante solicita豫o da autoridade referida no caput, a apura豫o dos fatos poder ser promovida por servidor de rgo ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante delega豫o de competncia especfica para tal finalidade, no mbito do respectivo Poder, rgo ou Entidade, preservadas as competncias para o julgamento que se seguir apura豫o.

 

3 A autoridade competente determinar a expedi豫o de portaria de constitui豫o de comisso que ser previamente submetida ao respectivo rgo jurdico e, aps, Procuradoria Geral do Estado, para anlise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

 

4 Incorrer a autoridade em responsabilidade administrativa caso constatada a omisso no cumprimento da obriga豫o das disposi寤es deste artigo.

 

Art. 4 Ao ter cincia de fatos noticiados que configuram ilcito administrativo e constatada a inexistncia de providncias, facultado Procuradoria Geral do Estado determinar ao rgo onde ocorreram os fatos a abertura de sindicncia ou processo administrativo.

 

Art. 5 A jurisdi豫o disciplinar no exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contraven豫o, deve ser comunicado s autoridades competentes.

 

Pargrafo nico. As san寤es civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 6 Caso o servidor esteja respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos devero ter prosseguimento at o seu julgamento final, independentemente da pena aplicada em cada um, inclusive em caso de demisso anterior.

 

Art. 7 A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvi豫o criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.

 

Art. 8 No haver sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de a寤es na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hiptese de necessidade declarada pela comisso, aps prvia consulta Procuradoria Geral do Estado.

 

Pargrafo nico. Ocorrendo o sobrestamento do feito o prazo ficar interrompido at que seja resolvido o incidente.

 

CAPTULO II

DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA ADMINISTRATIVO

 

Art. 9 A autoridade poder optar pelo ajustamento de conduta nas infra寤es punveis com repreenso verbal ou escrita, advertncia ou suspenso de at 15 (quinze) dias, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e de puni豫o, visando reeduca豫o do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta, deve estar ciente dos deveres e das proibi寤es, comprometendo-se, doravante, em observ-los no seu exerccio funcional.

 

1 Para a ado豫o do instituto do ajustamento de conduta so competentes os Diretores, Gerentes e Chefia imediata de modo geral.

 

2 Em sindicncias e processos em curso, presentes os pressupostos, a respectiva comisso poder propor o ajustamento de conduta como medida alternativa eventual aplica豫o da pena.

 

Art. 10. Constituem requisitos para o ajustamento de conduta:

I - inexistncia de dolo ou m-f na conduta do servidor infrator;

 

II - inexistncia de dano ao errio ou prejuzo s partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor;

III - que o histrico funcional do servidor lhe abone a conduta precedente; e

IV - o servidor no poder estar em estgio probatrio.

 

Pargrafo nico. No se admitir o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 3 (trs) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de puni豫o.

 

Art. 11. Exclusivamente para os fins do disposto no pargrafo nico do artigo anterior, o termo de compromisso de ajuste de conduta dever ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor.

 

CAPTULO III

DO PROCEDIMENTO SUM핾IO

 

Art. 12. Observar-se- o procedimento sumrio para a apura豫o e regulariza豫o das seguintes infra寤es disciplinares:

I - acumula豫o ilegal de cargos, empregos ou fun寤es pblicas;

II - abandono de cargo; e

III - inassiduidade.

 

Art. 13. O procedimento sumrio se desenvolver nas seguintes fases:

I - instaura豫o, com a publica豫o do ato que constituir a comisso, a ser composta por 2 (dois) servidores que devero ser ocupantes de cargo efetivo e estvel superior ou de mesmo nvel da categoria funcional do acusado, preferencialmente, bacharis em direito e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgresso objeto da apura豫o;

II - instru豫o sumria, que compreende indicia豫o, defesa e relatrio; e

III - julgamento.

 

1 No caso de acumula豫o ilegal de cargos, a indica豫o da autoria dar-se- pelo nome e matrcula do servidor e a materialidade pela descri豫o dos cargos, empregos ou fun寤es pblicas ilegalmente acumulados, bem como dos rgos ou entidades de vincula豫o, das datas de ingresso, do horrio de trabalho e do correspondente regime jurdico.

 

2 Na hiptese de abandono de cargo, que se caracteriza pela ausncia do servidor ao servio por perodo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, a materialidade dar-se- pela indica豫o precisa desse lapso temporal.

 

3 No caso de inassiduidade, a materialidade dar-se- pela ausncia ao servio sem justa causa, por 60 (sessenta) dias intercalados, no perodo de 12 (doze) meses.

 

Art. 14. A comisso lavrar em at 5 (cinco) dias aps a publica豫o do ato que a constituiu, termo de indicia豫o em que sero transcritas as informa寤es de que tratam os pargrafos anteriores, bem como promover a cita豫o do servidor acusado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa tcnica e juntar documentos, assegurando-se-lhe vista do processo na reparti豫o, aplicando-se no que couber o disposto no art. 44.

 

Art. 15. Apresentada a defesa, a comisso elaborar relatrio conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor, em que resumir as peas principais dos autos, opinar sobre as supostas irregularidades, indicar o respectivo dispositivo legal e remeter o processo autoridade instauradora, para julgamento.

 

1 No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no 4 do art. 60.

 

2 O prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumrio no exceder 60 (sessenta) dias, contados da data de publica豫o do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorroga豫o, se as circunstncias o exigirem.

 

3 O procedimento sumrio rege-se pelas disposi寤es deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicvel, subsidiariamente, as disposi寤es do Captulo V desta Lei Complementar.

 

4 Nas infra寤es previstas no art. 12, o servidor poder requerer a exonera豫o do cargo desde que antes do julgamento.

 

CAPTULO IV

DA SINDIC헞CIA

 

Art. 16. A sindicncia o meio de que se utiliza a Administra豫o Pblica para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou no, proceder apura豫o de ocorrncias anmalas, ocorrentes no servio pblico.

 

Art. 17. A sindicncia se divide nas seguintes espcies:

I - investigativa ou preparatria;

II - acusatria ou punitiva com penalidade de suspenso de at 30 (trinta) dias; e

III - patrimonial;

 

1 A sindicncia investigativa ser instaurada quando o fato ou a autoria no se mostrarem evidentes ou no estiver suficientemente caracterizada a infra豫o.

 

2 Na portaria de sindicncia investigativa constar a identifica豫o da autoridade instauradora e dos membros que compem a comisso, a denncia ou descri豫o das eventuais irregularidades ocorridas e o prazo para concluso dos trabalhos.

 

3 A sindicncia investigativa ou preparatria, ser conduzida por um ou mais servidores efetivos e estveis pertencentes a categoria funcional compatvel com o objeto da apura豫o.

 

4 A sindicncia acusatria ou punitiva ser conduzida por comisso composta por 2 (dois) ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo e estvel, superior ou de mesmo nvel na categoria funcional do sindicado, preferencialmente, bacharis em direito.

 

5 Na portaria de sindicncia acusatria ou punitiva constar a identifica豫o da autoridade instauradora, dos membros da comisso e dos provveis servidores responsveis, que poder ser na forma do disposto no pargrafo nico do art. 37, o resumo circunstanciado dos fatos irregulares e a capitula豫o legal, caso seja possvel.

 

Art. 18. Ao tomar conhecimento de fundada notcia ou de indcios de enriquecimento ilcito, inclusive evolu豫o patrimonial incompatvel com os recursos e disponibilidades do servidor pblico, a autoridade competente determinar a instaura豫o de sindicncia patrimonial, destinada apura豫o dos fatos.

 

Pargrafo nico. Na portaria de sindicncia patrimonial constar a identifica豫o da autoridade instauradora, dos membros da comisso, o resumo dos fatos objeto da investiga豫o e prazo para concluso dos trabalhos.

 

Art. 19. O procedimento da sindicncia patrimonial ser conduzido por comisso composta por 2 (dois) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estvel superior ou de mesmo nvel da categoria funcional do sindicado, preferencialmente, bacharis em direito.

 

1 A sindicncia patrimonial constituir-se- em procedimento sigiloso e meramente investigatrio, no tendo carter punitivo.

 

2 Concludos os trabalhos da sindicncia patrimonial, a comisso responsvel por sua condu豫o far relatrio sobre os fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou, se for o caso, por sua converso em processo administrativo disciplinar.

 

Art. 20. Da sindicncia poder resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplica豫o de penalidade de repreenso verbal ou escrita, ou suspenso de at 30 (trinta) dias; e

III - instaura豫o de processo disciplinar.

 

Art. 21. Na sindicncia no h necessariamente defesa, salvo no caso de sindicncia acusatria ou punitiva.

 

Art. 22. A abertura de sindicncia ou a instaura豫o de processo disciplinar interrompe a prescri豫o, at a deciso final proferida por autoridade competente.

 

Art. 23. Os autos de sindicncia, como pea informativa, podero integrar o processo disciplinar.

 

Pargrafo nico. Na hiptese de o relatrio da sindicncia concluir que a infra豫o est capitulada como ilcito penal, a autoridade competente encaminhar cpia dos autos ao Ministrio Pblico, independentemente da imediata instaura豫o do processo disciplinar.

 

Art. 24. O prazo para a concluso da sindicncia no exceder 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual perodo, a critrio da autoridade superior, observado o disposto no pargrafo nico do art. 30.

 

CAPTULO V

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 25. O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estvel, em estgio probatrio, com vnculo celetista e em cargos comissionados, por infra豫o praticada no exerccio de suas atribui寤es, ou que tenha rela豫o com as atribui寤es do cargo em que se encontre investido.

 

1 O perodo do estgio probatrio ficar suspenso com a instaura豫o de qualquer procedimento administrativo disciplinar.

 

2 Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar a imposi豫o de penalidade de suspenso por mais de 30 (trinta) dias, demisso, cassa豫o de aposentadoria, disponibilidade e destitui豫o de cargo em comisso, ser obrigatria a instaura豫o de processo disciplinar.

 

Art. 26. Verificando-se necessria a aplica豫o da penalidade, o processo disciplinar ser instaurado independentemente de sindicncia, quando houver confisso lgica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infra豫o.

 

Art. 27. O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de 3 (trs) servidores ocupantes de cargo efetivo e estvel superior ou de mesmo nvel na categoria funcional do acusado, preferencialmente, bacharis em direito, designados pela autoridade competente, que indicar, dentre eles, o seu presidente.

 

Pargrafo nico. A comisso ter como secretrio servidor designado pelo seu presidente, podendo, excepcionalmente, a indica豫o recair em um de seus membros.

 

Art. 28. A comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucida豫o do fato ou exigido pelo interesse da administra豫o.

 

1 As reunies da comisso tero carter reservado, sendo que as audincias sero pblicas.

 

2 A comisso, sempre que necessrio, dedicar todo o tempo ao processo disciplinar, ficando seus membros e secretrio, em tais casos, dispensados das atividades no rgo at a entrega do relatrio conclusivo.

 

3 As reunies da comisso sero registradas em atas que devero detalhar as delibera寤es adotadas.

 

Art. 29. Constatando-se que um dos membros da comisso est em licena mdica ou em caso de afastamento de extrema necessidade, o presidente solicitar autoridade instauradora a imediata substitui豫o.

 

Pargrafo nico. Os membros da comisso que derem motivo para a posterga豫o ou no cumprimento de prazos sero responsabilizados administrativamente.

 

Art. 30. Todas as autoridades administrativas, civis ou militares, independentemente de grau hierrquico, assim como todos os funcionrios, servidores e agentes pblicos, dos rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisi寤es das comisses de processo administrativo disciplinar.

 

1 O atendimento s requisi寤es das comisses processantes deve ocorrer dentro do prazo mximo de 5 (cinco) dias, se outro prazo nelas no houver sido fixado, levando-se em conta a precluso dos atos processuais, assim como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisi豫o.

 

2 As reparti寤es pblicas podero fornecer todos os documentos em meio eletrnico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.

 

3 A inobservncia do disposto no 1 constitui falta de exa豫o no cumprimento de dever funcional e, vindo em prejuzo do interesse pblico, importar em responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

Se豫o I

Dos Impedimentos

 

Art. 31. impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comisso, o servidor ou autoridade que:

I - esteja em estgio probatrio ou exera exclusivamente cargo em comisso;

II - tenha participado como perito, testemunha ou representante da parte;

III - seja cnjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau;

IV - tenha integrado comisso de sindicncia da qual se originou o processo ou emitido parecer; e

V - esteja litigando judicialmente com o interessado ou respectivo cnjuge ou companheiro.

 


 

Art. 32. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato quela competente, abstendo-se de atuar.

 

Pargrafo nico. A omisso do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

 

Art. 33. O interessado poder arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados e sem suspenso da causa.

 

Art. 34. O indeferimento do incidente de impedimento poder ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

 

Se豫o II

Fases do Processo

 

Art. 35. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instaura豫o, com a publica豫o do ato que constituir a comisso;

II - instru豫o;

III - defesa;

IV - relatrio conclusivo; e

V - julgamento.

 

Subse豫o I

Da Instaura豫o

 

Art. 36. O processo administrativo disciplinar ser instaurado mediante a expedi豫o da Portaria, que indicar:

I - a identifica豫o funcional dos membros da comisso;

II - a identifica豫o dos provveis servidores responsveis;

III - o resumo dos fatos; e

IV - a capitula豫o legal, caso seja possvel.

 

Pargrafo nico. Na portaria poder constar a identifica豫o do provvel servidor responsvel de forma abreviada.

 

Art. 37. A portaria poder ser aditada, notificando-se o acusado e, caso j tenha ocorrido o interrogatrio, dever ser designado novo depoimento sobre os fatos apresentados na adi豫o.

 

Pargrafo nico. Na hiptese de conhecimento de infra寤es conexas supostamente cometidas pelo acusado que emergirem no decorrer dos trabalhos, estas sero apuradas no prprio processo disciplinar em andamento, independentemente de aditamento ou da edi豫o de nova portaria.

 

Art. 38. Iniciar-se-o os procedimentos processuais disciplinares no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publica豫o da Portaria no Dirio Oficial do Estado e encerrar-se- no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogvel por igual perodo, e em caso de fora maior, por prazo determinado a critrio da autoridade competente, no excedente a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 39. A instala豫o formalizada pela autua豫o da Portaria, e outros documentos que a instrurem, certido ou cpia da ficha funcional do acusado, designa豫o do dia, hora e local para a audincia inicial e cita豫o do mesmo, para se ver processar e acompanhar, querendo, por si ou por seu procurador devidamente habilitado no processo, a instru豫o.

 

Pargrafo nico. Constar do mandado de cita豫o/notifica豫o o nome completo e matrcula do servidor, a cpia da portaria instauradora do processo, o local, data e hora da primeira audincia, alm do prazo para arrolar as testemunhas de defesa.

 

Art. 40. Quaisquer documentos, cuja juntada ao processo seja considerada necessria, devero ser despachados, pelo presidente da comisso, com a expresso 뱂unte-se aos autos ou equivalente, seguida de data e assinatura, lavrando o secretrio o competente termo de juntada.

 

Pargrafo nico. A numera豫o das folhas nos diversos volumes do processo ser contnua, contando-se, porm, no se numerando, a capa e a contracapa, contendo em cada volume termo de encerramento e termo de abertura.

 

Art. 41. A cita豫o do acusado dar-se- pessoalmente, por escrito, contra recibo e ser acompanhada de cpia da portaria.

 

1 No caso de se achar o acusado ausente do lugar onde deveria ser encontrado, ser citado por via postal, em carta registrada com aviso de recebimento - AR, juntando-se ao processo o comprovante do registro e do recebimento.

 

2 O acusado que mudar de residncia fica obrigado a comunicar imediatamente comisso o lugar onde poder ser encontrado.

 

Art. 42. Quando, por 3 (trs) vezes, o membro da comisso processante houver procurado o acusado em seu domiclio ou residncia, sem o encontrar, dever, havendo suspeita de oculta豫o, intimar a qualquer pessoa da famlia, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltar, a fim de efetuar a cita豫o, na hora que designar.

 

1 No dia e hora designados, o membro da comisso comparecer ao domiclio ou residncia do acusado, a fim de realizar a diligncia.

 

2 Se o acusado no estiver presente, o membro da comisso procurar informar-se das razes da ausncia, dando por feita a cita豫o, ainda que o acusado se tenha ocultado.

 

3 Da certido de ocorrncia, o membro da comisso deixar contraf com pessoa da famlia ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

 

4 Feita a cita豫o com hora certa, a comisso enviar ao acusado carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, dando-lhe de tudo cincia.

 

Art. 43. Achando-se o acusado em lugar incerto e no sabido, ser citado por edital, publicado no Dirio Oficial do Estado, com prazo, nessa hiptese, de 15 (quinze) dias para defesa, a contar da ltima publica豫o do edital.

 

1 Considerar-se- revel o acusado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal.

 

2 Ser designado um servidor, de preferncia bacharel em direito, como defensor do acusado, se no atendida a cita豫o por edital.

 

3 A revelia ser declarada, por termo, nos autos do processo e devolver o prazo para a defesa.

 

Subse豫o II

Da Instru豫o

 

Art. 44. Na fase de instru豫o, a comisso promover a tomada de depoimentos, acarea寤es, investiga寤es e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucida豫o dos fatos.

 

Pargrafo nico. permitido o uso de prova emprestada, desde que respeitado o contraditrio.

 

Art. 45. assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo por intermdio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

1 Compete ao advogado que postular no processo administrativo disciplinar informar telefone de contato, endereo eletrnico e profissional no qual receber as intima寤es e notifica寤es, bem como comunicar comisso processante qualquer mudana de endereo.

 

2 O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

Art. 46. Na instru豫o, proceder-se- inquiri豫o das testemunhas arroladas pela comisso, interrogando-se, em seguida, o acusado, seguindo-se inquiri豫o das testemunhas arroladas pela defesa.

 

1 Havendo denunciante, proceder-se- tomada de declara寤es do mesmo, ao interrogatrio do acusado, inquiri豫o das testemunhas arroladas pela comisso, nesta ordem, procedendo-se, aps, inquiri豫o das testemunhas arroladas pela defesa.

 

2 No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declara寤es sobre fatos ou circunstncias, poder ser promovida a acarea豫o entre eles.

 

3 Incumbe ao acusado, no prazo de 05 (cinco) dias a partir do seu interrogatrio, apresentar o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profisso, telefone, residncia e o local de trabalho.

 

4 Na instru豫o lcito ao acusado oferecer at 10 (dez) testemunhas, indicando 3 (trs), no mximo, para cada fato.

 

5 Na hiptese da defesa arrolar testemunhas em nmero excedente ao fixado no pargrafo anterior, a comisso ouvir somente as 10 (dez) primeiras constantes do rol oferecido.

 

6 A comisso poder arrolar as testemunhas que achar necessrio elucida豫o dos fatos, bem como proceder a mais de um interrogatrio do acusado.

 

Art. 47. As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comisso, devendo a segunda via, com o ciente do mesmo ser juntada aos autos.

 

1 Se a testemunha for servidor pblico, civil ou militar, a expedi豫o do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da reparti豫o onde serve, com a indica豫o do dia e hora marcados para inquiri豫o.

 

2 O acusado pode comprometer-se a levar audincia a testemunha, independentemente de intima豫o, presumindo-se, caso no comparea, que desistiu de ouvi-la.

 

3 A intima豫o poder ser feita por outro meio, desde que atinja a finalidade.

 

Art. 48. Respeitado o limite disposto no 4 do art. 47, poder o acusado durante a instru豫o, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que no comparecerem, desde que presente a substituta na audincia.

 

Art. 49. O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito testemunha traz-lo por escrito.

 

Pargrafo nico. As testemunhas sero inquiridas separadamente, o mesmo ocorrendo com os interrogatrios, quando houver mais de um indiciado.

 

Art. 50. A testemunha no poder eximir-se da obriga豫o de depor, salvo caso de proibi豫o legal, nos termos do art. 207 do Cdigo de Processo Penal.

 

1 Quando a pessoa estranha ao servio pblico se recuse a depor perante a comisso, o presidente solicitar autoridade policial a providncia cabvel, se assim entender, a fim de ser ouvida no departamento policial.

 

2 Na hiptese do pargrafo anterior, o presidente da comisso encaminhar autoridade policial, as perguntas sobre o qual dever ser ouvida a testemunha.

 

3 O procurador do acusado poder assistir ao interrogatrio, bem como inquiri豫o das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porm, reinquiri-las, por intermdio do presidente da comisso.

 

Art. 51. Quando houver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a comisso propor autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta mdica oficial.

 

1 O incidente de sanidade mental ser processado em auto apartado e apenso ao processo principal, aps a expedi豫o do laudo pericial.

 

2 O internamento do acusado, bem como a licena para tratamento de sade aps o interrogatrio no suspende a tramita豫o do processo.

 

Art. 52. Havendo necessidade de prova pericial suspende-se o andamento do processo at a apresenta豫o do laudo requerido.

 

Pargrafo nico. Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprova豫o do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 53. A fase instrutiva encerrar-se- com Relatrio de Instru豫o, no qual sero resumidos os fatos apurados, as provas produzidas e a convic豫o da Comisso Disciplinar sobre as mesmas, a identifica豫o do acusado e das transgresses legais.

 

Subse豫o III

Da Defesa

 

Art. 54. Aps o relatrio de instru豫o, o acusado ou seu representante legal sero notificados para apresentar defesa tcnica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poder juntar documentos, assegurando-se-lhe vista do processo na reparti豫o, ou fora dela exclusivamente a procurador que seja advogado, mediante carga, no decurso do prazo.

 

1 Havendo 2 (dois) ou mais acusados, o prazo ser comum e de 20 (vinte) dias.

 

2 No caso de recusa do acusado ou do seu representante legal em por o ciente na cpia da notifica豫o, o prazo para defesa contar-se- da data declarada, em termo prprio, pelo membro da comisso que fez a notifica豫o, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

3 Na hiptese de no apresenta豫o de defesa tcnica, o Presidente designar um defensor ad hoc.

 

Subse豫o IV

Do Relatrio Conclusivo

 

Art. 55. Apresentada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convic豫o.

 

1 O relatrio ser sempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor.

 

2 Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 56. O processo disciplinar, com o relatrio da comisso, ser remetido autoridade que determinou a sua instaura豫o, para julgamento.

 

Subse豫o V

Do Julgamento

 

Art. 57. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso.

 

1 Proferido o julgamento sero notificados da deciso o servidor e seu defensor.

 

2 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alada da autoridade instauradora do processo, este ser encaminhado autoridade competente, que decidir em igual prazo.

 

3 Havendo mais de um indiciado e diversidade de san寤es, o julgamento caber autoridade competente para a imposi豫o da pena mais grave.

 

4 O acusado, no processo disciplinar, defende-se contra a imputa豫o de fatos ilcitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitula豫o legal diversa da que lhes deu a Comisso Processante, sem que implique cerceamento de defesa.

 

Art. 58. A extrapola豫o dos prazos previstos nesta Lei Complementar pela comisso ou pela autoridade julgadora no implica nulidade do processo.

 

Art. 59. Nos processos administrativos disciplinares em que a comisso processante sugerir a aplica豫o de quaisquer penalidades previstas em lei, a autoridade competente dever previamente submet-lo ao respectivo rgo jurdico para anlise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

 

1 Nas hipteses em que a comisso processante sugerir a aplica豫o das penalidades de demisso simples, qualificada ou cassa豫o de aposentadoria ou disponibilidade, aps a manifesta豫o dos rgos jurdicos prevista no caput, dever o processo administrativo disciplinar ser encaminhado Procuradoria Geral do Estado para anlise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

 

2 Aps, o processo deve ser restitudo ao rgo de origem para encaminhamento pelo seu respectivo titular ao Chefe do Poder Executivo.

 

3 Fica vedado a qualquer outro rgo emitir, no mesmo caso, manifesta豫o divergente da proferida pela Procuradoria Geral do Estado.

 

4 Se a penalidade prevista for a demisso ou cassa豫o de aposentadoria ou disponibilidade, a aplica豫o da pena caber autoridade competente para nomear ou aposentar.

 

5 A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvi豫o criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.

 

Art. 60. O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente dirigido pelo livre convencimento, a qual facultado divergir das concluses do relatrio da comisso, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Pargrafo nico. Reconhecida pela comisso a inocncia do servidor ou a inexistncia do fato, a autoridade instauradora do processo determinar o seu arquivamento, salvo se entender de forma diversa, frente prova dos autos, quando aplicar a penalidade cabvel.

 

Art. 61. Verificada a ocorrncia de vcio insanvel, a autoridade que determinou a instaura豫o do processo ou outra de hierarquia superior declarar a sua nulidade, total ou parcial, e ordenar, no mesmo ato, a constitui豫o de outra comisso para instaura豫o de novo processo.

 

Pargrafo nico. A autoridade julgadora que der causa prescri豫o da a豫o disciplinar ser responsabilizada administrativa e judicialmente.

 

Art. 62. Quando a infra豫o estiver capitulada como crime ser remetido cpia do processo disciplinar ao Ministrio Pblico para, se for o entendimento, instaurar a a豫o penal competente.

 

Art. 63. O servidor que responder a processo disciplinar s poder ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

 

Pargrafo nico. Ocorrida a exonera豫o quando no satisfeitas as condi寤es do estgio probatrio, o ato ser convertido em demisso, se for o caso.

 

Se豫o III

Dos Recursos

Subse豫o I

 

Art. 64. So cabveis os seguintes recursos:

I- pedido de reconsidera豫o; e

II- recurso hierrquico.

 

Art. 65. A peti豫o de recurso observar os seguintes requisitos:

I - ser dirigida autoridade com competncia para decidir e protocolizada no rgo no qual tramita o processo principal, devendo neste ser juntada;

II - trar a indica豫o do nmero do processo, o nome, qualifica豫o e endereo do recorrente;

III - conter exposi豫o, clara e completa, das razes da inconformidade; e

IV - conter o pedido de reforma da deciso recorrida.

 

Art. 66. Os recursos sero recebidos no efeito meramente devolutivo, salvo se, a juzo da autoridade competente, for concedido efeito suspensivo.

 

Pargrafo nico. Nas hipteses em que a penalidade aplicada for de demisso simples, qualificada ou cassa豫o de aposentadoria ou disponibilidade, aps a manifesta豫o do respectivo rgo jurdico sobre o recurso interposto, dever o processo administrativo disciplinar ser encaminhado Procuradoria-Geral do Estado para anlise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

 

Art. 67. O pedido de reconsidera豫o no poder ser renovado.

 

Art. 68. O recurso hierrquico ser dirigido autoridade imediatamente superior quela que julgou o processo.

 

Art. 69. Caber recurso hierrquico:

I - do indeferimento do pedido de reconsidera豫o; e

II - quando as circunstncias demonstrarem a inadequa豫o da penalidade aplicada.

 

Art. 70. O prazo para interposi豫o de pedido de reconsidera豫o de 30 (trinta) dias, e do recurso hierrquico de 60 (sessenta) dias, a contar da publica豫o ou da cincia da deciso recorrida pelo interessado ou defensor.

 

Art. 71. So peremptrios e improrrogveis os prazos estabelecidos nesta se豫o, salvo motivo de fora maior.

 

Art. 72. Ao decidir o pedido de reconsidera豫o ou o recurso hierrquico, a autoridade poder prov-los total ou parcialmente, motivando as razes de decidir.

 

Pargrafo nico. Os pedidos de reconsidera豫o e os recursos hierrquicos que forem providos daro lugar s retifica寤es necessrias.

 

Se豫o IV

Da Reviso

 

Art. 73. Caber reviso da deciso que puniu o servidor com demisso ou cassa豫o de aposentadoria, quando:

I - se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido;

II - quando a deciso revista for contrria a texto expresso em lei ou evidncia de fatos novos, modificativos e extintivos da puni豫o; e

III - na hiptese da deciso proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vcios insanveis.

 

Pargrafo nico. O nus da prova caber ao requerente.

 

Art. 74. O direito de propor a reviso se extingue em 2 (dois) anos, contados do fim do prazo para interposi豫o do recurso hierrquico, observado o art. 70.

 

1 Quando a reviso no se fundar nos casos contidos no elenco do artigo anterior ser indeferida, desde logo, pela autoridade competente.

 

2 A simples alega豫o de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos ainda no apreciados no processo.

 

3 Nas hipteses em que a penalidade aplicada for de demisso simples, qualificada ou cassa豫o de aposentadoria ou disponibilidade, aps a manifesta豫o do respectivo rgo jurdico sobre o pedido de reviso interposto, dever o processo administrativo disciplinar ser encaminhado Procuradoria Geral do Estado para anlise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

 

Art. 75. O processo originrio acompanhar, obrigatoriamente, a peti豫o da reviso.

 

CAPTULO VI

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 76. Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influenciar na apura豫o da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poder determinar o seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuzo da remunera豫o.

 

1 O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo.

 

2 Dever constar da portaria de afastamento a determina豫o de que o servidor afastado ficar disposi豫o do rgo ao qual vinculado, bem como da Comisso Processante durante o horrio normal do expediente, em local certo e conhecido, a contar da cincia do ato.

 

3 O no atendimento pelo servidor acusado determina豫o disposta no pargrafo anterior configura prtica de nova irregularidade e impe a instaura豫o de novo procedimento administrativo disciplinar.

 

4 O no cumprimento ser informado ao setor de pessoal e os dias ausentes sero descontados.

 

5 facultado ao rgo, dependendo da infra豫o cometida, designar o servidor acusado para ter exerccio em outro setor at o trmino do procedimento administrativo disciplinar.

 

CAPTULO VII

DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 77. Extinta a punibilidade pela prescri豫o, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 78. Sero assegurados transporte e dirias aos membros da comisso e ao secretrio, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realiza豫o de misso essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Art. 79. Dever ser remetida, anualmente, Procuradoria-Geral do Estado a rela豫o de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos rgos da administra豫o direta e indireta.

 

Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 81. Ficam revogados:

I - os arts. 153 ao 167 da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

II - os arts. 227 ao 243 e 254 da Lei n 6.843, de 28 de julho de 1986;

III - os arts. 181 a 195 da Lei n 6.844, de 29 de julho de 1986; e

IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar n 323, de 02 de maro de 2006.

 

Florianpolis, 20 de janeiro de 2010.

 

Luiz Henrique da Silveira

젨젨젨젨젨 Governador do Estado