DECRETO Nº 4.184, de 6 de abril de 2006

Publicado no DOE nº 17.859, de 06 de abril de 2006

 

 

            Aprova o Estatuto da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC e estabelece outras providências.

 

 

            O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III,

 

 

 

 

            DECRETA:

 

 

           

            Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, que acompanha este Decreto.

 

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

            Florianópolis, 6 de abril de 2006.

            LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

            Ivo Carminati

Elisabete Nunes Anderle