LEI COMPLEMENTAR Nº 234, de 19 de julho de 2002

(DOCUMENTO DO WORD)

 

Procedência – Governamental

Natureza – PLC. 11/02

DO – 16.953 de 23/07/02

Fonte – ALESC/Div. Documentação

 

Estabelece nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 39, de 1991, que dispõe sobre normas de ingresso e promoção dos servidores da UDESC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 39, de 09 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ..............................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................

§ 2º A admissão de professores colaboradores ou visitantes dar-se-á pelo prazo de até dois anos, permitida a prorrogação por igual período, limitando-se a contratação total em quatro anos consecutivos.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 19 de julho de 2002

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado