RESOLUÇÃO Nº 017/2009 – CONSUNI

 

Cria e regulamenta a política de inclusão na UDESC.

 

O Presidente do Conselho Universitário - CONSUNI da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, no uso de suas atribuições, considerando a deliberação do Plenário relativa ao Processo n° 235/2008, tomada na sessão de 07 de maio de 2009,

 

R E S O L V E:

 

DAS CONCEPÇÕES DE INCLUSÃO

 

Art. 1º. Entende-se por inclusão:

 

I. O processo sistemático e intencional que possibilita o acesso à Universidade, de sujeitos marcados por atributos identitários, historicamente, subordinados nas relações de poder social (idosos, mulheres, negros, negras, indígenas, portadores de necessidades especiais, gays, lésbicas, travestis, transexuais, trangêneros).

 

II. A representação positiva desses sujeitos nas políticas de ensino, pesquisa e extensão, possibilitando a esses grupos exercer suas atividades como cidadãos e cidadãs no contexto da Universidade, gozando dos direitos e prerrogativas comuns à todos/as e ao coletivo de seu segmento.

 

III. A incorporação curricular da história, cultura e singularidades desses grupos como estratégia na mudança de mentalidades voltadas a minimização das desigualdades sociais, do combate as formas de preconceitos, violência e desrespeito das diferenças individuais e coletivas.

 

Art. 2º. A inclusão caracteriza-se como processo complexo e gradativo, articulado com a organização da educação nacional, que requer uma prática transformadora no contexto da universidade, a partir de ações, que se justificam por três princípios:

 

I. O direito de todos e todas ao acesso à educação e a produção do conhecimento;

 

II. A igualdade de oportunidades para formação profissional numa instituição pública e gratuita.

 

III. A contribuição da Universidade na busca por uma sociedade da paz e do respeito às diferenças.

 

Art. 3º. O Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC é o fórum de debate, proposição e produção das políticas de inclusão, com o objetivo de ampliar a cultura de inclusão no contexto das atividades desta universidade.

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. Constituem-se princípios norteadores desta Política de Inclusão:

 

         I.      Igualdade de direitos no acesso às atividades universitárias, sem discriminação de qualquer natureza.

 

       II.      Estabelecimento de mecanismos, instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas excluídas o pleno exercício de seus direitos básicos no âmbito da Universidade, que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º. São diretrizes da Política de Inclusão da UDESC:

 

               I.      Acesso e permanência de qualidade na universidade.

 

             II.      Apoio didático-pedagógico para exercício das atividades acadêmicas.

 

            III.      Apoio técnico administrativo aos servidores da UDESC para exercício das atividades profissionais.

 

          IV.      Garantia do direito de ir e vir no campus da UDESC, bem como, a participação nas atividades da universidade.

 

            V.      Formação de uma cultura de inclusão na universidade.

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º. Constituem-se objetivos da UDESC no campo da inclusão:

 

a)            Administrar a universidade considerando os princípios inclusivos compreendendo a diversidade e as diferenças como parte integrante do ser humano.

 

b)            Disponibilizar as ações e os espaços da UDESC à comunidade.

 

c)            Criar mecanismos de permanência qualificada da comunidade universitária na instituição.

 

d)            Prestar apoio didático-pedagógico e técnico-científico que ampliem a participação dos indivíduos na UDESC.

 

e)            Garantir os recursos financeiros e técnicos para o aprimoramento e consolidação dos processos de ensino, pesquisa e extensão com ênfase em educação inclusiva.

 

DAS METAS

 

Art. 7º. Constituem-se metas inclusivas na Universidade:

 

a) A UDESC propiciará acesso democrático à educação superior. O acesso aos estudos superiores será igual para todos, possibilitando apoio didático-pedagógico, técnico-científico e institucional, na forma da lei.

 

b) A UDESC designará parcela de seus recursos do orçamento anual para financiamento de projetos, processos pedagógicos e administrativos que propiciem o acesso e permanência qualificada dos sujeitos socialmente excluídos.

 

c) Através das ações administrativas e pedagógicas, a UDESC deve fazer prevalecer os valores e os ideais de uma cultura inclusiva que colabore na constituição do respeito às diferenças, possibilitando a igualdade de oportunidades para aqueles que acessam o conhecimento de diferentes maneiras.

 

d) A política de formação continuada de docentes e técnicos universitários terá como base de sustentação a cultura inclusiva, propiciando meios técnicos e científicos capazes de atender públicos diferenciados.

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 8º.  A Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC instituiu um Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC composto por equipe multidisciplinar:

 

I. Pró-Reitor(a) de Extensão, Cultura e Comunidade, na qualidade de Presidente;

II. 02 (dois) representantes de cada Centro;

III. 02 (dois) representantes da PROEX – Pró-reitoria de Extensão, Cultura e Comunidade;

IV. 02 (dois) representantes da PROEN – Pró-reitoria de Ensino;

V. 02 (dois) representantes da PROAD – Pró-reitoria de Administração;

VI. 02 (dois) representantes de órgãos vinculados ou núcleos auxiliares de Educação Inclusiva na UDESC.

 

P. ÚNICO: Os representantes indicados poderão ser docentes ou técnicos universitários.

 

DA ABRANGÊNCIA DA AÇÃO

 

Art. 9º. As ações abrangerão diferentes identidades culturais:

 

a) Condição/Estado físico ou necessidades especiais (cadeirantes, surdos, cegos);

b) Raça e/ou etnia (populações de negros e negras, quilombolas, indígenas);

c) Identidade de gênero e/ou Orientação Sexual (mulheres, gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, trangêneros);

d) Condição socioeconômica.

 

ÓRGÃOS VINCULADOS

 

Art. 10 Outros núcleos existentes e ou que sejam criados, que trabalhem com determinados segmentos e temáticas referenciados no art. 8º constituir-se-ão em órgãos auxiliares do Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC- ComInc.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 07 de maio de 2009.

 

Prof. Sebastião Iberes Lopes Melo

            Presidente