RESOLUÇÃO Nº 017/2009 – CONSUNI
Cria e
regulamenta a política de inclusão na UDESC.
O Presidente do
Conselho Universitário - CONSUNI da Fundação Universidade do Estado de Santa
Catarina - UDESC, no uso de suas atribuições, considerando a deliberação do
Plenário relativa ao Processo n° 235/2008, tomada na sessão de 07 de maio de
2009,
R E S O L V E:
DAS
CONCEPÇÕES DE INCLUSÃO
Art. 1º. Entende-se por inclusão:
I. O processo sistemático e
intencional que possibilita o acesso à Universidade, de sujeitos marcados por
atributos identitários, historicamente, subordinados nas relações de poder
social (idosos, mulheres, negros, negras, indígenas, portadores de necessidades
especiais, gays, lésbicas, travestis, transexuais, trangêneros).
II. A representação positiva desses
sujeitos nas políticas de ensino, pesquisa e extensão, possibilitando a esses
grupos exercer suas atividades como cidadãos e cidadãs no contexto da
Universidade, gozando dos direitos e prerrogativas comuns à todos/as e ao
coletivo de seu segmento.
III. A incorporação curricular da
história, cultura e singularidades desses grupos como estratégia na mudança de
mentalidades voltadas a minimização das desigualdades sociais, do combate as
formas de preconceitos, violência e desrespeito das diferenças individuais e
coletivas.
Art. 2º. A inclusão caracteriza-se como
processo complexo e gradativo, articulado com a organização da educação
nacional, que requer uma prática transformadora no contexto da universidade, a
partir de ações, que se justificam por três princípios:
I. O direito de todos e todas ao acesso à educação e a
produção do conhecimento;
II. A
igualdade de oportunidades para formação profissional numa instituição pública
e gratuita.
III. A contribuição da Universidade na busca por uma
sociedade da paz e do respeito às diferenças.
Art.
3º. O Comitê de Articulação das Ações de
Inclusão na UDESC é o fórum de debate, proposição e produção das políticas de
inclusão, com o objetivo de ampliar a cultura de inclusão no contexto das
atividades desta universidade.
Art.
4º. Constituem-se princípios norteadores desta Política de Inclusão:
I.
Igualdade
de direitos no acesso às atividades universitárias, sem discriminação de
qualquer natureza.
II.
Estabelecimento
de mecanismos, instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas
excluídas o pleno exercício de seus direitos básicos no âmbito da Universidade,
que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
Art. 5º. São diretrizes da Política de
Inclusão da UDESC:
I.
Acesso
e permanência de qualidade na universidade.
II.
Apoio
didático-pedagógico para exercício das atividades acadêmicas.
III.
Apoio
técnico administrativo aos servidores da UDESC para exercício das atividades
profissionais.
IV.
Garantia do
direito de ir e vir no campus da UDESC, bem como, a participação nas atividades
da universidade.
V.
Formação de uma
cultura de inclusão na universidade.
Art. 6º. Constituem-se objetivos da UDESC no
campo da inclusão:
a)
Administrar
a universidade considerando os princípios inclusivos compreendendo a
diversidade e as diferenças como parte integrante do ser humano.
b)
Disponibilizar
as ações e os espaços da UDESC à comunidade.
c)
Criar
mecanismos de permanência qualificada da comunidade universitária na
instituição.
d)
Prestar
apoio didático-pedagógico e técnico-científico que ampliem a participação dos
indivíduos na UDESC.
e)
Garantir
os recursos financeiros e técnicos para o aprimoramento e consolidação dos
processos de ensino, pesquisa e extensão com ênfase em educação inclusiva.
Art. 7º. Constituem-se metas inclusivas na
Universidade:
a) A UDESC propiciará
acesso democrático à educação superior. O acesso aos estudos superiores será
igual para todos, possibilitando apoio didático-pedagógico, técnico-científico
e institucional, na forma da lei.
b) A UDESC designará parcela de seus recursos do orçamento
anual para financiamento de projetos, processos pedagógicos e administrativos
que propiciem o acesso e permanência qualificada dos sujeitos socialmente
excluídos.
c) Através das ações administrativas e pedagógicas, a UDESC
deve fazer prevalecer os valores e os ideais de uma cultura inclusiva que
colabore na constituição do respeito às diferenças, possibilitando a igualdade
de oportunidades para aqueles que acessam o conhecimento de diferentes
maneiras.
d) A política de formação continuada de docentes e técnicos
universitários terá como base de sustentação a cultura inclusiva, propiciando
meios técnicos e científicos capazes de atender públicos diferenciados.
Art. 8º. A Universidade do Estado de Santa
Catarina – UDESC instituiu um Comitê de Articulação das Ações de Inclusão na UDESC
composto por equipe
multidisciplinar:
I. Pró-Reitor(a) de Extensão, Cultura e Comunidade, na
qualidade de Presidente;
II. 02 (dois) representantes de cada Centro;
III. 02 (dois) representantes da PROEX – Pró-reitoria de
Extensão, Cultura e Comunidade;
IV. 02 (dois) representantes da PROEN – Pró-reitoria de
Ensino;
V. 02 (dois) representantes da PROAD – Pró-reitoria de
Administração;
VI. 02 (dois) representantes de órgãos vinculados ou núcleos
auxiliares de Educação Inclusiva na UDESC.
P. ÚNICO: Os representantes
indicados poderão ser docentes ou técnicos universitários.
Art. 9º. As ações abrangerão diferentes
identidades culturais:
a) Condição/Estado físico ou necessidades especiais
(cadeirantes, surdos, cegos);
b) Raça e/ou etnia (populações de negros e negras,
quilombolas, indígenas);
c) Identidade de gênero e/ou Orientação Sexual (mulheres,
gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, trangêneros);
d) Condição socioeconômica.
ÓRGÃOS VINCULADOS
Art.
10 Outros núcleos existentes e ou que
sejam criados, que trabalhem com determinados segmentos e temáticas
referenciados no art. 8º constituir-se-ão em órgãos auxiliares do Comitê de
Articulação das Ações de Inclusão na UDESC- ComInc.
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Esta resolução entrará em vigor a
partir da data de sua publicação.
Art. 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de maio de 2009.
Prof. Sebastião Iberes Lopes Melo