UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - UDESC
CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSUNI
PROCESSO
Nº UDSC 87/017
Origem: Centro de Ciências
Agroveterinárias - CAV
Interessado: Professor Germano
Güttler
Assunto: Afastamento para
estágio
Histórico:
·
Em 1º/março de 2001, o Professor Germano Güttler
envia correspondência ao Chefe do Departamento de Fitotecnia, Professor Luiz
Eduardo Bassay Blum, onde solicita dispensa de suas atividades no CAV, durante
o período compreendido entre 19 de março e 13 de agosto de 2001 (Folha 01),
para freqüentar curso de treinamento na área de Agrobiotechnology na Universidade
de Kobe, Japão, curso este oferecido pela JICA (Japan International Cooperation
Agency). Anexa correspondência expedida pelo Escritório Anexo do Consulado
Geral do Japão em São Paulo, datada de 16/fevereiro/2001, confirmando sua
seleção para tal curso (Folha 02). Observe-se que, da confirmação do curso
até o ingresso da solicitação de afastamento, decorrem 13 (treze) dias. Anexa,
ainda, informações acerca do programa de treinamento e respectivo “Curriculum”
do curso (equivalente a plano de trabalho), em língua inglesa (Folhas 03 a
10).
·
Em 1º/março/2001, mesmo dia da solicitação, o Departamento
de Fitotecnia analisa o pleito, quando este é aprovado “por todos os presentes,
com exceção do professor Luis Sangoi que absteve-se, justificando ter dúvidas
quanto ao aproveitamento e benefícios do curso para o departamento” (Folhas
15 e 61 a 63).
·
No mesmo dia da solicitação e da aprovação pelo
Departamento, iniciam-se as atividades letivas no Centro de Ciências Agroveterinárias,
referentes ao semestre 2001/1.
·
Em 02/março/2001, o Diretor Geral do CAV, Professor
Ademir José Mondadori, aprova a solicitação “ad referendum” do Conselho de
Centro (Folha 15).
·
No dia 05/março/2001, o Processo dá entrada na
Pró-Reitoria de Ensino da UDESC (Folha 20), trazendo consigo solicitações
de contratação de professor colaborador (6 horas-atividade) e ampliação de
regime de trabalho de professor colaborador em atividade no Centro (mais 6
horas-atividade), conforme atestam as Folhas 16 a 19.
·
Em 09/março/2001, 4 (quatro) dias após o ingresso
do Processo na Pró-Reitoria, o Pró-Reitor de Ensino, Professor Antonio Waldimir
Leopoldino da Silva, emite instrução técnica, apontando falhas processuais
(Folhas 21 a 36), e remete os autos à apreciação do Magnífico Reitor, alertando
sobre a necessidade de apresentar o Processo junto aos Egrégios Conselhos
de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e Conselho Universitário (CONSUNI).
·
Em 12/março/2001, o Magnífico Reitor decide “ad
referendum” do CONSEPE e do CONSUNI, conforme facultado pelos princípios estatutários,
pelo indeferimento da solicitação (Folha 22).
·
Em 13/março/2001, 8 (oito) dias após o ingresso
do Processo na Pró-Reitoria de Ensino, o Pró-Reitor remete correspondências
ao Diretor Geral do CAV (Ofício PROEN
nº 030/01) e ao requerente (Ofício PROEN nº 031/01), informando que sobre
o indeferimento da solicitação (Folhas 37 e 38).
·
Em 16/março/2001, o Professor Germano Güttler envia
correspondência ao Diretor Geral do CAV, onde salienta que “interpreto que
a negativa do Sr. Reitor se deve, exclusivamente, ao que eu caracterizo como
perseguição política e/ou abuso de autoridade” e afirma que “pretendo dar
andamento normal a minha programação neste curso” (Folha 66).
·
É de conhecimento público que o requerente viajou
para o Japão dias antes do início do curso, a despeito de não ter sido liberado
pela Universidade.
·
Em 26/março/2001, o requerente ingressa com ação
junto à 1ª Vara da Fazenda, buscando impetrar mandado de segurança, no sentido
de que a Universidade “se abstenha de considerar como faltas injustificadas,
aquelas decorrentes da matrícula no curso” e que seja “mantido o vínculo do
impetrante com a Universidade, uma vez que seu afastamento para o curso que
está freqüentando no Japão, é legítimo, dispõe de apoio constitucional e legal
(...)” (Folhas 39 a 66).
·
Em 25/maio/2001, o Meritíssimo Senhor Juiz Odson
Cardoso Filho denega a liminar pleiteada.
·
Em 19/junho/2001, a Câmara de Ensino, por maioria
de votos, confirma o “ad referendum” do Magnífico Reitor, negando o afastamento
do requerente (Folha 70).
·
Em 26/junho/2001, o Pleno do Egrégio Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão, por maioria de votos (19 votos a favor e 4 votos
contrários), confirma a decisão da Câmara de Ensino, favorável ao “ad referendum”
do Magnífico Reitor (Folha 70).
Análise:
Inicialmente,
deve-se esclarecer que a matéria em pauta
– afastamento para estágio – é
disciplinada, em nossa Universidade, pela Resolução Nº 027/91-CONSUNI, constante
dos autos à Folha 11.
A
análise deste Processo pode e deve ser efetuada sob diferentes aspectos e
enfoques.
Da
data de ingresso da solicitação
Causa
estranheza o fato de o requerente ter ingressado com a solicitação de afastamento
apenas no dia 1º/março, primeiro dia letivo do semestre 2001/1 no CAV, e decorridos
13 dias da confirmação de aprovação de seu pedido. Segundo informações recentes
que recebemos verbalmente do Ministério das Relações Exteriores, através do
Sr. Paulo Roberto Júnior (Fome 061.4116696), a divulgação do Curso pela Internet
iniciou-se no dia 04/novembro/2000. De acordo com a mesma fonte, o Processo
do Professor Germano deu entrada naquele Ministério em 07/janeiro/2001, sendo
que, ainda segundo o Sr. Paulo Roberto, a documentação exigida para inscrição
é de tal vulto que o interessado deve começar a providenciá-la no mínimo um
mês antes da entrada do Processo.
Portanto,
o Professor Germano deve ter iniciado as tratativas externas de seu afastamento
não depois do dia 07/dezembro/2000. Por que, desta forma, o requerente não
ingressou com os trâmites internos, previstos na Resolução Nº 027/91-CONSUNI,
ao mesmo tempo em que procedeu a preparação da documentação exigida pelos
órgãos externos? Talvez porque, como consta em e-mail enviado pelo requerente
ao Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), cuja cópia solicitamos inclusão nos autos,
“faltava apenas a liberação final pela reitoria. Este documento final é considerado
mera formalidade”. Engana-se o requerente. A Resolução Nº 027/91-CONSUNI estabelece,
em seu Artigo 4º, que a solicitação deve ser aprovada pelos Egrégios Conselhos
de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE
– e Conselho Universitário – CONSUNI.
Esta determinação legal prova, também, que é inteiramente errônea a afirmativa
do requerente na mensagem remetida ao citado Senador, quando sustenta “creio
que somente alguém que tenha ‘peso’ político pode resolver minha situação”.
Na verdade, a legislação deixa claro que a decisão (e o poder de resolver
tais situações) cabe ao CONSUNI.
É
bem verdade que a Resolução Nº 027/91-CONSUNI não estabelece prazo ou data-limite
para ingresso de solicitações de afastamento para cursar estágio. Esta é uma
rotina considerada de “fluxo contínuo”, respeitadas as programações institucionais
de ensino, pesquisa e extensão. Entretanto, tivesse o Professor ingressado
em nossa Universidade com a solicitação ao mesmo tempo em que iniciou a tramitação
para as vias externas (meados do mês de dezembro de 2000), poderia este Processo
ter sido julgado pelo CONSEPE diretamente, sem necessidade do “ad referendum”
do Magnífico Reitor. Mais do que isso, a eventual substituição do Professor
poderia ser definida e providenciada com mais tempo, evitando prejuízo aos
alunos. No entanto, o requerente postergou sua solicitação para o primeiro
dia letivo, com os evidentes transtornos daí decorrentes. É claro que, ao
início da tramitação (dezembro de 2000), o Professor Germano não dispunha
de confirmação de seu aceite, mas o Processo poderia tramitar de forma provisória
e condicional, como de resto acontece nos Processos de afastamento para capacitação
em cursos de Pós-Graduação, fato este amplamente conhecido pelo corpo docente
da UDESC.
Desejamos
salientar que o fato de o Professor ter ingressado com a solicitação com evidente
atraso não influenciou ou determinou a decisão “ad referendum” que aqui analisamos,
porquanto sequer foi citada na instrução técnica da Pró-Reitoria de Ensino,
que embasou a posição do Reitor. Contudo, é imperioso que se chame a atenção
para este fato, como forma de justificar a premência na decisão, condição
que levou à tomada de posição “ad referendum” dos Conselhos Superiores.
Das
falhas processuais
Inobstante
a disciplicência com a tramitação interna, já referida, os autos do presente
Processo deixam transparecer falhas processuais evidentes, de notório desacato
ao que estabelece a legislação específica.
1.
O afastamento do Professor Germano para desenvolver estágio em 2001 não está
previsto no Plano de Capacitação Docente da UDESC (Folhas 23 a 25). A Resolução
Nº 018/94-CONSEPE, que dispõe sobre a elaboração deste Plano (Folha 26), é
clara em estabelecer que afastamentos para estágio devem ser previstos no
citado documento (Artigo 4º, inciso V). Tanto é verdade que o afastamento
não estava previsto que o Plano de Trabalho Individual do docente para o semestre
2001/1 incluía apenas atividades no Centro (Folhas 27 e 28).
2.
O Processo não informa como ficariam, no caso de o afastamento ser concretizado,
diversas atividades previstas no Plano de Trabalho Individual do requerente
para o semestre 2001/1 (Folha 27), a saber:
·
4 horas-semanais de ensino, já que o requerente
alocou um total de 16 horas-aula, mas está sendo proposta substituição em
12 horas;
·
4 horas-semanais de orientação;
·
6 horas-semanais de pesquisa, em dois projetos;
·
Administração do projeto de ensino “Horta Didática”
(sem alocação de carga horária);
Também
não é informado como será efetuada a substituição na Coordenação do Programa
“Pomar Didático”, atividade que, apesar de não prevista no Plano de Trabalho
Individual para o semestre 2001/1, foi assumida pelo Professor, como pode-se
observar por documento apresentado à Folha 29.
Cabe
salientar, por oportuno, que a Resolução Nº 027/91-CONSUNI é cristalina em
seu Artigo 2º, quando estabelece que “o ocupante do cargo de provimento efetivo,
integrante da categoria funcional do Grupo Magistério Superior da UDESC, desde
que não haja prejuízo no desenvolvimento das atividades acadêmicas da Universidade,
poderá solicitar afastamento para a realização de estágios em Instituições
Nacionais, Estrangeiras ou Organismos Internacionais” (grifo nosso).
3.
O Processo, na forma encaminhada, está incompleto, pois a Resolução Nº 027/91-CONSUNI
estabelece, em seu Artigo 4º, que deve vir acompanhado de “Curriculum Vitae”
(não apresentado) e de “programa de trabalho”. Cabe salientar, como já referido
no Histórico, que o requerente apresenta algo que poderia ser considerado
“plano de trabalho” (Folha 06), mas em língua inglesa. Parece desnecessário
salientar que, segundo estabelece o Artigo 13 da Carta Magna Brasileira, o
idioma oficial da República Federativa do Brasil é a língua portuguesa.
Do
compromisso anterior do Professor Germano com a Instituição
Em
data de 05/outubro/1999, o Professor Germano Güttler assina e apresenta documento
constante à Folha 29, onde o requerente assume “a responsabilidade de disciplina
de Fruticultura, bem como a responsabilidade sobre o pomar didático, a partir
do primeiro semestre do ano 2000, em função da saída, para capacitação, da
professora Aike A. Kretzschmar”. O afastamento da Professora Aike persiste
pelo primeiro semestre de 2001; logo, persiste o compromisso do Professor
Germano de assumir as atividades enumeradas.
Tamanha
foi a importância deste compromisso que, em documentos posteriores, o mesmo
é fartamente citado a fim de consubstanciar o afastamento daquela Professora:
·
Em Ofício endereçado à Direção Assistente de Ensino,
o Chefe do Departamento salienta que “(...) o Departamento de Fitotecnia aprovou
por unanimidade a liberação da professora Aike A. Kretzschmar para capacitação
docente a partir de Março de 2000. Para viabilizar tal solicitação, decidiu-se
que o professor Germano Güttler assumirá as aulas de Fruticultura ministradas
pela professora Aike (...)”.
·
No relato em nível de Conselho de Centro, a Diretora
Assistente de Ensino menciona que “para que a saída da referida Professora
se torne realidade, o Professor Germano Güttler compromete-se em ministrar
a disciplina de Fruticultura (06 horas semanais), deixando a disciplina de
Silvicultura (04 horas/semanais)” (grifo no original).
Como
é fácil perceber, o afastamento da Professora Aike só se tornou realidade
mediante o compromisso do Professor Germano. Com a solicitação que agora se
analisa, o requerente frustra o compromisso antes assumido. O que se considera,
francamente, é que o docente sequer deveria solicitar o afastamento que ora
pleiteia. Ao assumir um compromisso, supõe-se que vá ou deva honrá-lo e cumpri-lo.
Não se pode imaginar que profissionais responsáveis assinem documentos quando
estes lhe interessam ou interessam a terceiros, e que os desfaçam assim que,
unilateralmente, julgarem necessários. Termo firmado deve ser cumprido. Esta
é a lógica mínima e necessária das relações sociais e contratuais.
O “ad referendum” do Reitor
foi pautado perlos elementos que acima descrevemos, em especial as falhas
processuais e o compromisso assumido pelo Profesor Germano, segundo consta
da instrução técnica elaborada pela Pró-Reitoria de Ensino.
Deve-se
considerar, de qualquer forma, que a solicitação de afastamento do Professor
Germano não foi negada no mérito, mas sim na forma. Salientamos que isto é
muiito importante e repetimos: a solicitação não foi negada no mérito, mas
na forma. Prova disso está no Ofício enviado pela Pró-Reitoria de Ensino ao
requerente, onde se lê: “Após receber a devida instrução técnica por esta
Pró-Reitoria de Ensino, o referido Processo foi encaminhado à apreciação do
Magnífico Reitor, o qual deliberou o que segue: Decisão: Indeferido, por necessitar
de contratação de carga horária de docentes colaboradores (12 horas-atividade)”.
Ou seja, não houve qualquer restrição ao Curso ou ao afastamento, propriamente
dito, mas sim às condições em que este fôra proposto. Se a solicitação foi
indeferida pela necessidade de contratação de docentes colaboradores, é óbvio
que, em esta não ocorrendo, o afastamento seria autorizado. O Professor poderia
se afastar, portanto, se o Departamento assumisse as aulas então sob a responsabilidade
do requerente. Tal não foi feito.
Não
se vai, neste documento, tecer considerações sobre o fato de o Professor Germano
ter concretizado seu afastamento mesmo conhecendo a negativa da Autoridade
máxima desta Instituição. O que se está a julgar, neste momento, é a solicitação
de autorização para freqüentar estágio, e, mais propriamente, o “ad referendum”
do Reitor. Portanto, considera-se lógico que a análise se atenha aos fatos
considerados pelo Magnífico Reitor para fazer o julgamento que fez e apenas
a estes. Cabe, sim, analisar os motivos que conduziram àquela decisão e referendá-la
ou não. Os fatos que aconteceram “a posteriori”, como a ação impetrada na
Justiça ou o afastamento voluntário do requerente, não devem aqui merecer
juízo de valor.
Entretanto, é inevitável que
se faça referência ao fato que o pleito do Professor Germano, submetido ao
julgamento imparcial e à neutralidade da Justiça Comum, foi indeferido também
naquela instância, comprovando, de forma cabal, o acerto da decisão do Reitor.
Assim
também será nossa posição, diante de tão relevantes e incontestáveis fatos.
Voto do Relator:
Favorável ao referendo à decisão
do Magnífico Reitor tomada “ad referendum” do Conselho Universitário, no sentido
de indeferir a solicitação do Professor Germano Güttler de afastar-se de suas
atividades no Centro de Ciências Agroveterinárias para freqüentar estágio
no Japão, no período de março a agosto de 2001.
Florianópolis, 28 de junho
de 2001.
Prof. Antonio Waldimir Leopoldino
da Silva
Relator
O
Conselho Universitário -